terça-feira, 21 de outubro de 2014

Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

STJ - 01/10/2014

A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O recurso foi julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Processado como repetitivo, serve como paradigma para múltiplos recursos que tratam do mesmo tema na Justiça. Por unanimidade, a Seção entendeu que, em casos de dissolução irregular da sociedade, é possível a responsabilização do então sócio representante ou gestor da empresa.

No caso analisado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ajuizou execução fiscal para cobrar multa por infração administrativa. Diante da informação de que a empresa havia encerrado as atividades e não tinha mais nenhum bem, a Anatel solicitou o redirecionamento da execução para o sócio gestor à época da dissolução irregular.

Em primeira instância, o juiz indeferiu o pedido de redirecionamento. O TRF4 confirmou esse entendimento com a alegação de que, para responsabilizar os sócios pelo não pagamento do crédito inscrito, deve haver prova de que eles tenham tirado proveito da situação. A Anatel recorreu ao STJ sustentando que a existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, por si só, autoriza o redirecionamento da execução na pessoa do sócio, conforme decisões já proferidas anteriormente.

Súmula

O STJ já havia analisado o tema em relação à execução fiscal de dívida ativa de natureza tributária. De acordo com a Súmula 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. No dia 10 de setembro, a Seção analisou a execução fiscal em relação à cobrança de dívida ativa não tributária.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não é possível admitir que um mesmo fato jurídico seja considerado ilícito apto a permitir o redirecionamento da execução no caso de débito tributário e, ao mesmo tempo, não reconhecer que o seja também para a execução de débito não tributário.

Não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada infração à lei para efeito do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) e assim não seja para efeito do artigo 10 do Decreto 3.078/19, afirmou.

Campbell registrou que a única diferença entre esses dispositivos é que, enquanto o CTN destaca a exceção (a responsabilização dos sócios em situações excepcionais), o decreto enfatiza a regra (a ausência de responsabilização dos sócios em situações regulares). No entanto, ambos trazem a previsão de que os atos praticados ensejam a responsabilização dos sócios para com terceiros e para com a própria sociedade da qual fazem parte.

Dolo

Segundo entendimento do ministro, não há exigência de dolo para que ocorra a responsabilização do sócio gerente, como entendeu o TRF4. Isso porque, conforme o artigo 1.016 do Código Civil de 2002, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.

Também os artigos 1.150 e 1.151 dispõem sobre a obrigatoriedade do registro, fixando que será requerido pela pessoa obrigada em lei ou, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

Campbell destacou que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

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Notícia JurisWay

Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

STJ - 24/09/2014
Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita (Lei 11.457/07). O relator do caso é o ministro Sérgio Kukina. A BR Foods, multinacional brasileira do ramo alimentício que fatura quase R$ 30 bilhões por ano, recorreu ao STJ na tentativa de reverter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia negado a compensação.

Segundo dados apresentados pelos advogados, a empresa já acumularia em balanço créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) de mais de R$ 1 bilhão. Esse crédito resulta, em geral, da aquisição de bens para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos.

Em 2007, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária foram fundidas na RFB, que passou a acumular o processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais. Ao decidir a matéria, o ministro Kukina destacou que o parágrafo único do artigo 26 da lei que criou a Super-Receita estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas por ela não estão sujeitas à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário).

Regra expressa

Trata-se, portanto, de uma regra expressa que impede a compensação tributária. Sérgio Kukina ainda ressaltou a existência do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, ao qual é creditado o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias recolhidas pela RFB.

A decisão da Turma foi por maioria. Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o relator. A ministra chegou a resumir: O INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único. Por isso, não se pode compensar o débito perante um com o crédito em relação a outro.

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para prover o recurso da BR Foods e permitir que a empresa pedisse a compensação, desde que crédito e débito fossem administrados pela Super-Receita.

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Notícia JurisWay

Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira

STJ - 24/09/2014


Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O recurso julgado é da Martiaço e três de seus sócios contra o banco norte-americano Eximbank, que garantiu o financiamento da importação. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afastou a alegação da empresa de que deveria ser aplicada a legislação brasileira, ainda que o contrato tenha sido celebrado nos Estados Unidos.

Segundo a empresa, o artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que se aplicam as leis do país onde se constituiu a obrigação, e esta teria sido constituída no local de residência do proponente, que é o Brasil.

O ministro destacou que o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido. Como não há no processo esclarecimento sobre onde e como foram realizadas as tratativas iniciais, presume-se que o local da proposta também tenha sido o país estrangeiro. Por isso, deve ser aplicada a legislação estrangeira.

CDC

Sobre o pedido de aplicação do CDC ao caso, em virtude de supostos vícios do produto, o ministro Antonio Carlos disse que a relação contratual é disciplinada pela legislação norte-americana e que não se está diante de uma relação de consumo.

Além disso, a jurisprudência do STJ não admite a incidência do CDC nos casos de financiamento bancário ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro e a atividade empresarial.

Quanto à alegação de hipossuficiência feita pela empresa, o relator afirmou que a indústria que adquire e importa equipamento de valor superior a US$ 261 mil não revela vulnerabilidade capaz de atrair a incidência da proteção consumerista, que só é válida para o destinatário final do produto ou serviço.

Entenda o caso

A empresa Martiaço celebrou, em 25 de novembro de 1997, contrato de crédito a prazo fixo com o First National Bank of New England, no valor principal de US$ 261 mil, equivalente a R$ 282 mil na cotação da época. Este contrato possibilitou o financiamento de 75% do valor de um equipamento para corte de metal.

O termo de compromisso foi garantido por todas as partes envolvidas como devedores solidários, emitindo-se ainda nota promissória representativa do valor contratado, na qual ficaram estabelecidas as taxas de juros.

O First National Bank of New England e o Eximbank firmaram um acordo para garantir o cumprimento do contrato de crédito e da nota promissória. Em caso de inadimplência dos devedores, o Eximbank pagaria o saldo devedor, devidamente acrescido dos juros estabelecidos contratualmente e na nota promissória.

A inadimplência ocorreu já desde a primeira parcela, vencida em 27 de julho de 1998. O Eximbank fez o pagamento e ajuizou ação no Brasil para cobrar a dívida expressa na nota promissória. Em 2002, ano em que foi ajuizada a ação, os valores estavam em US$ 315 mil.

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou a conversão monetária para o pagamento do empréstimo, visto que a obrigação foi constituída nos Estados Unidos. Nada mais coerente, portanto, que o banco que concedeu o empréstimo em dólares norte-americanos, com previsão de pagamento na mesma moeda, o receba na exata forma contratada, diz a decisão, que foi mantida pelo STJ.

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Notícia JurisWay

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

TST atende OAB: honorários prevalecem ante créditos fiscais

17 de outubro de 2014

Brasília – Após requerimento da OAB Nacional, por atuação de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento da prevalência dos créditos advocatícios de natureza alimentar face os de demais natureza.

Na ocasião, o TST negou provimento a um Recurso de Revista interposto pela União que desconhecia o privilégio dos honorários sobre créditos fiscais. No documento, a Ordem ressalta que a parcela remuneratória do advogado possui caráter alimentar, matéria já pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a decisão do TST e parabenizou a atuação da Procuradoria. “A articulação foi determinante, pois o provimento do referido recurso ensejaria prejuízos à advocacia e à cidadania. Os princípios constitucionais da justa remuneração e da dignidade profissional sofreriam ofensa”, entende o presidente.

José Luis Wagner, procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, lembra que o advogado exerce um serviço público de alta relevância social. “É o profissional da advocacia que analisa a problemática a ser enfrentada, que pondera a viabilidade do direito e que emprega todo o seu esforço desde o transcurso do processo judicial até a consolidação da tutela jurisdicional. Vários custos são suportados pelo advogado, e não tendo remuneração fixa, os honorários revestem-se de natureza essencial”, resume Wagner.

ORIGEM

A OAB Nacional atuou no processo a pedido do advogado André Tadeu de Magalhães. “A causa extrapolava seus limites fáticos e atingia toda a nossa categoria. A atuação da Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB foi fundamental, com a apresentação de memoriais sobre o tema, inclusive contendo decisões semelhantes à que foi proferida. Foi uma vitória da advocacia e agradeço o apoio dispensado pela Ordem”, conclui André Tadeu.


FONTE: OAB

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Advogados devem se preparar para prestar serviços a clientes estrangeiros

A internacionalização funciona no Brasil como um elo entre as empresas. Com a atuação das bancas internacionais proibida pela Ordem dos Advogados do Brasil, os escritórios estrangeiros facilitam o contato de seus clientes com advogados brasileiros. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (15/10), em São Paulo, na Fenalaw 2014.

Por Livia Scocuglia repórter da Revista Consultor Jurídico, 
em 16 de outubro de 2014.

 Segundo a advogada Marcela Berger do escritório Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta Advogados e Consultores Associados, as parcerias funcionam como um facilitador. “Um escritório americano pode indicar o cliente que queira atuar no Brasil a uma banca nacional. Os advogados americanos saberão das expectativas de seu cliente, mas quem fará as operações será o escritório brasileiro”, explica.

 Mas as parcerias dependem dos contatos que o advogado nacional tem com as empresas estrangeiras. É preciso ir a feiras e eventos internacionais e conversar mais sobre o assunto. E após esse contato, não há espaço para errar. “O profissional precisa estar preparado. Não é possível prestar um ‘meio serviço’, porque esse mercado é uma via de um passo só, nunca mais haverá a mesma oportunidade”, recomenda Marcela.

 Segundo a advogada, o Brasil é visto com bons olhos pelas empresas estrangeiras. “Há quatro anos, eu diria que teríamos uma avalanche de empresas estrangeiras de olhos no país. Hoje não é bem assim, mas ainda existe esse interesse. E isso vai ser uma constante.”

 Um dos motivos que deixam o cliente estrangeiro com um pé atrás é a legislação tributária. É o ponto mais complexo a se destrinchar em uma operação envolvendo uma empresa do exterior. O motivo, segundo a advogada Cristina Andrade Salvador, do Miguel Neto Advogados, é a diversidade de legislações tributárias no país, nas três esferas: federal, estadual e municipal. "É difícil para o estrangeiro entender que o tipo de serviço define o tributo", afirma.

 Por isso a importância do trabalho do advogado brasileiro na orientação à empresa estrangeira. Um dos exemplos de como esse aconselhamento é indispensável é na escolha do local da sede da empresa a ser criada no país. Segundo Cristina, é preciso estudar o caso do cliente e indicar o local mais lucrativo. "A Zona Franca de Manaus [que tem isenção de impostos para produtos industrializados], por exemplo, pode não ser a melhor escolha para a sede da empresa se for levado em consideração a logística e impostos para enviar as mercadorias para outros estados", explica.


Fonte: http://www.alphasoluciona.com/alphablog/advogados-devem-se-preparar-para-prestar-servicos-a-clientes-estrangeiros


Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falência

É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que tenha continuidade uma ação de falência contra as Lojas Americanas, ajuizada em razão de débito de R$ 133 mil que não foi pago na época própria. O valor já foi depositado, o que afasta a possibilidade de decretação da falência.
As Lojas Americanas depositaram o valor discutido para se preservar do “desnecessário e vexatório procedimento falimentar”. Diante do pagamento, o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito. Porém, na apelação, a sentença foi cassada para que a ação prosseguisse normalmente.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afirmou que não era possível extinguir o feito com o fundamento de o credor estar utilizando requerimento de falência no lugar da execução.
Inconformadas com a decisão do TJRJ, as Lojas Americanas pediram a extinção do feito no STJ. Alegaram que, por terem realizado o depósito do valor cobrado, a ação deveria ser considerada improcedente.

Solidez financeira
A empresa acusou o credor de haver ajuizado a ação de falência exclusivamente para coagi-la a pagar o débito, usando-a como substituta de ação de cobrança. Entretanto, em virtude de sua solidez financeira, disse que não seria abalada por um débito de tal valor.
No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que não cabe ao Judiciário barrar os pedidos de falência que observam os critérios estabelecidos em lei, como no caso.
O ministro esclareceu que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem dois sistemas de execução por concurso universal. O primeiro é o processo de insolvência civil, que se apoia “no pressuposto da insolvência econômica, que consiste na presença de ativo deficitário para fazer frente ao passivo do devedor, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil”.
O segundo é o sistema falimentar, com base na insolvência jurídica, caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico, como a impontualidade injustificada, a execução frustrada e a prática de atos de falência, conforme estabelece o artigo 94 da Lei 11.101/05. Nesse sistema não há o pressuposto da insolvência econômica, mas ela é presumida nas hipóteses legais.

Valor mínimo
Salomão lembrou que o antigo sistema falimentar, disciplinado pelo Decreto-Lei 7.661/45, não estabelecia valor mínimo para que o credor ajuizasse pedido de falência do devedor com base na impontualidade injustificada. Segundo ele, esse fato propiciava pedidos de falência apoiados em valores pequenos, o que não passava de “mera substituição do processo de execução pelo falimentar”.
Entretanto, o ministro ressaltou que esse abuso foi combatido com a edição da Lei 11.101, que estabeleceu o valor de 40 salários mínimos como piso para justificar o pedido de falência baseado na impontualidade injustificada.
“É bem por isso que se mostra possível a decretação de falência independentemente de comprovação da insolvência econômica ou mesmo depois de demonstrado que o patrimônio do devedor supera o valor de suas dívidas”, esclareceu Salomão.

Mera cobrança
O ministro afirmou que o depósito efetuado pelas Lojas Americanas afasta a possibilidade de decretação da falência da empresa. Porém, reconheceu que a ação precisa prosseguir, “mesmo que seja sob o rito de mera cobrança”, pois foi fundamentada em hipótese prevista em lei. Durante o processo poderão, inclusive, ser esclarecidas questões relativas à exigibilidade das duplicatas, que chegou a ser contestada pelas Americanas.
O relator disse que, para a pretensão da empresa de extinguir o processo, é irrelevante seu argumento de ser uma das maiores do ramo e ter notória solidez financeira. “Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação”, declarou.
Conforme constatou Salomão, o pedido de falência foi baseado na impontualidade injustificada de títulos que superam o piso legal de 40 salários mínimos. “Por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução pela via falimentar”, afirmou.
“Deve a ação prosseguir, mesmo que seja sob o rito de mera cobrança, tendo em vista o depósito elisivo efetuado com o propósito de afastar a possibilidade de decretação da quebra”, concluiu o relator.

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Fonte: STJ

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

STF - 11/09/2014


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada por uma empresa do ramo metalúrgico.

Na sessão plenária desta quinta-feira (11), o recurso foi desprovido por maioria de votos, vencidos o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Teori Zavascki. Segundo o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento significa a solução de, pelo menos, 406 processos que estavam sobrestados nas demais instâncias, em virtude do instituto da repercussão geral.

Voto-vista

O julgamento estava suspenso aguardando voto-vista do ministro Teori, que, na sessão de hoje, manifestou-se pelo provimento do recurso. O ministro aderiu ao voto do relator, alinhando-se ao entendimento de que o fato gerador do tributo se configura com a entrada do bem importado no Brasil, não importando a natureza do contrato celebrado no exterior.

Mudança de titularidade

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, ao seguir a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso e citou doutrina segundo a qual não há circulação de mercadoria, para fim de incidência do imposto, nos casos em que não há mudança de titularidade da mercadoria.

Não incide o ICMS importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem, afirmou.

Também votaram pelo desprovimento do RE a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

FT/AD
Processos relacionados
RE 540829
JurisWay

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

STJ - 19/09/2014


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio de São Paulo. Um produtor rural ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Varejão Casa da Maçã. Contou que emitiu cheque para pagar mercadoria adquirida no estabelecimento, mas não pôde honrar o pagamento, o que levou o cheque a protesto.

Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha sido promovido o respectivo cancelamento.

Sonho frustrado

O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser devedor de dívida já paga, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais.

O juízo da 3ª Vara da Comarca de Araras não acolheu o pedido de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença.

Em recurso especial, o produtor argumentou que a decisão do tribunal estadual seria contrária à jurisprudência do STJ, a qual, segundo ele, atribuiria ao credor e não ao devedor a responsabilidade pela baixa no protesto.

Interpretação temerária

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei 9.492/97 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor.

Segundo ele, seria temerária para com os interesses do devedor e de eventuais coobrigados a interpretação de que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor.

A documentação exigida para o cancelamento do protesto (título de crédito ou carta de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor) também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto, disse o relator.

Com esses fundamentos, o ministro negou provimento ao recurso do produtor rural.

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REsp 1339436
JurisWay

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

CND incluirá contribuição previdenciária

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que as empresas podem sair prejudicadas.
A partir do dia 20, passam a ser abrangidas pela CND as contribuições sociais descritas na Lei nº 8.212, de 1991: dos empregadores domésticos; de empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
A nova CND poderá ser utilizada por 180 dias. Por ora, as empresas precisam de dois documentos, uma certidão conjunta para a comprovação de ausência de débitos tributários perante a Receita Federal e a PGFN e outra específica para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E seus prazos de validade são diferentes.
Segundo a Receita disse ao Valor PRO, quando foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda autorizando a emissão da nova certidão, a unificação representará economia de custos por não ser mais preciso emitir duas certidões. E a medida permitirá, no futuro, o uso de créditos tributários em geral para quitar débitos previdenciários.
Mas advogados e contabilistas apontam prejuízos com a inclusão das contribuições previdenciárias. Segundo o advogado Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese Advogados, a certidão unificada será ruim para os casos em que a empresa só precisaria comprovar regularidade fiscal (CND Conjunta) para participar de licitação em determinadas autarquias do governo federal e contratos particulares. “Agora, se a empresa tiver uma irregularidade referente à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por exemplo, não terá a certidão negativa se não regularizar a situação”, diz.
Segundo o advogado, regularizar a situação perante a Receita ou PGFN é algo que pode ser feito por meio eletrônico, com resultado em 48 horas. “Mas a retificação referente ao INSS tem que ser feita pessoalmente e pode demorar até dez dias”, afirma.
Por nota, a Receita informou que o novo sistema foi baseado na CND Conjunta, mas que “todas as verificações referentes a contribuições previdenciárias foram refeitas e, quando possível, automatizadas”. Um exemplo de procedimento automatizado, de acordo com o Fisco, é a verificação da regularidade dos parcelamentos previdenciários. “Antes, mesmo que eles estivessem em dia, o contribuinte tinha de se deslocar ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) para obter a certidão. Agora, a certidão sai pela internet.”
As empresas terão que enfrentar obstáculos parecidos com os da época da criação da Certidão Conjunta, segundo o advogado Filipe Richter, do Veirano Advogados. Na ocasião, alguns foram prejudicados porque estavam regulares na PGFN, mas não na Receita. “Novamente cria-se uma situação prejudicial porque não conseguir a CND pode impedir a obtenção de crédito”, diz. “No desespero, quando a certidão conjunta foi criada, empresas acabaram recolhendo até débitos indevidos para obter o documento numa situação urgente e, depois, arcaram com os custos para pedir a restituição na Justiça.”
Além disso, as empresas deverão ter que investir mais no controle das obrigações previdenciárias. “De imediato, a medida diminui os custos da máquina pública para a fiscalização e aumenta sua arrecadação, elevando os gastos das empresas”, diz Richter.
Por Laura Ignacio
Valor Econômico

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores

Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.Depois de aprovado pela assembleia-geral de credores, o plano de recuperação da empresa Rei Frango Abatedouro foi homologado pelo juízo de primeiro grau, que não fez nenhuma consideração a respeito do sistema proposto pela devedora para pagamento de suas dívidas, nem mesmo em relação aos prazos de carência e de pagamento. 

Um dos credores não se conformou e recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Alegou que o plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores era inviável e lhes causaria severos prejuízos, mas o tribunal manteve a decisão da primeira instância.

Para a corte estadual, o magistrado não poderia interferir para negar a recuperação que os credores, reunidos em assembleia, aprovaram com observância dos requisitos legais. O credor insistiu com recurso especial para o STJ.

Preservação da empresa

“A matéria devolvida a esta corte não consiste em saber se, concretamente, é ou não viável economicamente o plano de recuperação, mas se cabe ao Judiciário tal análise depois da aprovação pela assembleia de credores”, enfatizou o ministro Luis Felipe Salomão, relator.

Salomão mencionou que o foco da Lei 11.101/05, que regula a recuperação e a falência, é o princípio da preservação da empresa – e não do empresário, como na legislação anterior –, com vistas à manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Explicou que a recuperação judicial não é um “favor legal” ao empresário e também não alcança toda e qualquer empresa em crise, mas somente aquelas economicamente viáveis.

Função social

A intervenção judicial, disse Salomão, tem o objetivo de defender interesses públicos relacionados à função social da empresa e à manutenção da fonte produtiva e dos postos de trabalho. Contudo, “a recuperação judicial, com a aprovação do plano, desenvolve-se essencialmente por uma nova relação negocial estabelecida entre o devedor e os credores reunidos em assembleia”.

De acordo com o ministro, as negociações relativas à aprovação do plano de recuperação se orientam, ainda que de forma mitigada, pelo princípio da liberdade contratual, decorrente da autonomia da vontade, e são poucas as situações em que a lei prevê a intervenção estatal nessas tratativas entre devedor e credores.

Exatamente por isso, explicou o ministro, existe a possibilidade legal de o juiz conceder a recuperação judicial mesmo quando a assembleia de credores rejeita o plano do devedor, mas não o inverso. Ou seja, se foram cumpridas as exigências legais e o plano foi aprovado pelos credores, cabe ao juiz conceder a recuperação, conforme determina o artigo 58 da Lei 11.101, porque o contrário “geraria o fechamento da empresa, com a decretação da falência, solução que se posiciona exatamente na contramão do propósito declarado da lei”.

O relator deixou claro que cabe ao magistrado exercer o controle de legalidade do plano de recuperação, mas não o controle de sua viabilidade econômica. A Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial do credor.

FONTE: STJ > Noticia.
A notícia refere-se ao REsp 1359311.

John Deere anuncia demissão de 170 trabalhadores em sua planta de Horizontina - RS

Publicado em 1 de outubro de 2014.


Informações liberadas pela direção do Sindicato dos Metalúrgicos de Horizontina e confirmadas em nota pela fabricante dão conta do desligamento de 170 trabalhadores na planta horizontinense onde são fabricadas colheitadeiras, plantadeiras e plataformas. As demissões serão feiras ainda nesta semana.
A John Deere alega queda de 15% nas vendas de máquinas agrícolas no 3º trimestre deste ano para a América do Sul em relação aos índices de 2013. A companhia também anunciou aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária. Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), as vendas do mercado nacional de máquinas agrícolas caíram 18,9% de janeiro a agosto deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.
O que diz o Sindicato dos Metalúrgicos de Horizontina
Em nota assinada por seu presidente o STIMME manifestou indignação, alegando que não vislumbra qualquer crise no setor e que demissões que ocorreram em Agosto somadas as do anúncio significam 300 trabalhadores que perderam seus postos de trabalho.
Conforme Irineu Schöninger a surpreendente atitude da empresa ocorre depois do novo diretor industrial afirmar no mês de julho em visita ao sindicato, que voltava a sua cidade natal para mudar a imagem da companhia. Que pretendia permanecer na cidade e faria empenho pessoal para não efetuar demissões.
Em reunião havia menos de 30 dias a empresa teria afirmado que faria um ajuste necessário com demissão de trabalhadores temporários e alguns poucos trabalhadores da linha de produção. O sindicato reafirma que não há crise e que recentemente a empresa teve vendas satisfatórias junto a Expointer, conforme declarações do Sindicato Patronal.
A nota do sindicato manifesta repúdio a forma do comunicado das demissões, e alega que a empregadora não deixou nenhum espaço de negociação e que entre os demitidos estariam trabalhadores portadores de doenças ocupacionais. Schöninger antecipa que o sindicato tomará as providências possíveis para evitar o que classifica como uma arbitrariedade.
Posicionamento John Deere
Em nota através de sua assessoria de imprensa a John Deere destaca que em seu Relatório de Finanças 3º Trimestre Ano Fiscal 2014, publicado em 13 de agosto, a Deere&Company comunicou previsões de queda de 15% nas vendas da indústria de máquinas agrícolas na América do Sul, em relação aos altos índices atingidos em 2013.
Diante deste cenário, e apesar de todos os esforços, a John Deere Brasil informa que, para adequação à volatilidade do mercado brasileiro, reduziu hoje 170 profissionais no quadro pessoal da fábrica de colheitadeiras em Horizontina (RS).
Na tarde de ontem (30.09.2014), a companhia anunciou aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária. Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), as vendas do mercado nacional de máquinas agrícolas caíram 18,9% de janeiro a agosto deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.
Com mais de 30 anos de história no Brasil, a companhia reitera que sempre teve como prática conduzir seus processos de forma ética e transparente, principalmente no que se refere à negociação de alternativas trabalhistas com os próprios funcionários, sindicatos e entidades de classe.
A John Deere ressalta ainda que manterá sua política de investimentos no Rio Grande do Sul, para que as duas unidades localizadas no estado continuem atingindo níveis de produtividade com excelência, oferecendo as mais modernas tecnologias agrícolas aos produtores rurais.

Brasil encabeça ranking de fusões e aquisições na América Latina

O Brasil encabeça o ranking de fusões e aquisições na América Latina. Prova disso é que 45% das empresas listadas nas 500 maiores da América Latina estão no país. Além disso, as 80 companhias da América Latina com mais presença global em 2013 estão no país — entre as quais estão Gerdau, Odebrecht e Natura.
Os dados foram expostos pelas advogadas Gabriela Abreu e Vanessa Castilho, no U.S. - Brazil Legal Summit, organizado pela ALM, editora da The American Lawyer, Corporate Counsel e Focus Latin America, com apoio da revista eletrônica Consultor Jurídico.
Ao falar sobre fusões e aquisições na América Latina, Vanessa afirmou que empresas brasileiras estão prontas para intensificar os esforços e expandir internacionalmente. Neste processo, segundo ela, o papel do advogado interno é auxiliá-las na implantação e manutenção de boas práticas de governança corporativa.
A advogada mostrou ainda que, em julho de 2014, o Brasil fez mais fusões e aquisições do que a média dos últimos quatro anos. Entre os investidores que fizeram aquisições no Brasil, apenas 41% eram estrangeiros.
Pela primeira vez no Brasil, a ALM reuniu especialistas que discutiram os desafios legais enfrentados no investimento internacional e na negociação entre países. Em inglês — e sem tradução simultânea —, os palestrantes falaram sobre o setor de energia no Brasil, regime fiscal, investigação e arbitragem entre o Brasil e os Estados Unidos. O evento, gratuito, aconteceu em uma das salas do Hotel  Hilton São Paulo Morumbi, nesta terça-feira (30/9). 
A ALM é a maior editora jurídica dos Estados Unidos, com cerca de 40 revistas sobre o mercado. Ela organiza cerca de 300 eventos por ano nos EUA e planeja fazer do seminário no Brasil, um evento anual.
Práticas internacionais
Para a advogada Gabriela Abreu, adotar as principais práticas internacionais de governança corporativa ajuda as empresas latinas a operar de forma mais eficiente em escala global.
Durante a palestra, a advogada mostrou os principais motivos que resultaram insucesso de operações entre empresas. Entre eles estão: implementação do acordo levou mais tempo do que o esperado, problemas de integração cultural, questões pessoais e de força de trabalho, e plano estratégico pouco elaborado.
Em relação aos motivos que levaram ao insucesso na integração cultural, Gabriela mostra que 80% são devidos à perda de produtividade, seguida pela perda de talentos (78%), falha em alcançar marcos críticos ou sinergias (77%), diminuição do envolvimento do funcionários (73%), e integração tardia (60%).
Ao abrir para as perguntas do público, o advogado Mauro Cesar Leschziner, moderador da mesa, foi questionado sobre a cultura de negociação chinesa. A dúvida era se os modelos de negociação mundiais estavam se aproximando mais do da China do que dos EUA ou da Europa. Leschziner respondeu que não. Segundo ele, dificilmente a cultura chinesa — mesmo sendo muito forte — dominará a forma de negócio americana e europeia.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Publicado em 1 de outubro de 2014.
Fonte: ConJur

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

A Negociação Integrativa - O Método Harvard

Uma negociação eficaz não depende do estilo adotado, mas da estratégia utilizada

Dado um desacordo ou um conflito várias possibilidades se apresentam: a fuga, a submissão, a intransigência, o recurso à lei ou a busca de uma solução negociada. A confiança que cada um tem em seus talentos para conseguir o que quer vai depender da estratégia escolhida na negociação.
Uma questão chave vem sido debatida há muitos anos : Qual estilo de negociação é mais eficaz: a cooperação ou a competição? Na realidade, a prática e os estudos demonstraram que nenhum desses dois estilos possui o monopólio da eficiência.
Uma negociação eficaz não depende do estilo adotado, mas da estratégia utilizada. A verdadeira eficácia na negociação consiste na flexibilidade para se ajustar e se adaptar em permanência ao contexto e ao interlocutor. Vários métodos podem ser utilizados, como a sedução, a ameaça, a exploração da ignorância do outro ou a gentileza com uma esperança incerta de reciprocidade.
De todas as técnicas de negociação existentes, vamos ressaltar a Principled Negotiation, a negociação integrativa, desenvolvida na Universidade de Harvard pelos professores Roger Fisher e William Ury nos anos 80. Essa técnica é a mais ensinada em cursos de direito e negócios no mundo todo. Essa estratégia de negociação é baseada na centralidade dos interesses de todas as partes implicadas e não nas posições adotadas inicialmente pelos negociadores.
A Principled Negotiation é um conceito desenvolvido no livro Como chegar ao sim de Roger Fisher e William Ury. Essa visão da negociação é centrada nos interesses das partes presentes em uma negociação e se focaliza na gestão do conflito e sua resolução.
Visto que o objetivo da negociação integrativa é de encontrar um acordo comum e satisfatório, as vezes o conceito de “win-win negotiation” é utilizado como sinônimo dessa estratégia.
Essa visão da negociação representa uma visão muito diferente daquela visão estereotipada onde durante uma negociação uma das partes inevitavelmente perde e a outra ganha. Em uma negociação que usa a negociação integrativa, o acordo não pode ser melhorado, pois o valor inteiro foi compartilhado durante a negociação.

Bases da negociação integrativa (O Método Harvard )

Se apresentarmos essa estratégia de forma mais concreta, podemos detalhar que ela se apoia nos quatro pilares seguintes:
  • Separar as pessoas do problema que é o objeto da negociaçãoOs temas devem ser tratados mais em função dos méritos que eles apresentam do que das emoções dos indivíduos implicados.
  • Se concentrar nos interesses das partes implicadas e não em suas posições. Os interesses que levam a uma negociação entre diferentes partes são, no final das contas, bastante similares. Ao se concentrar nos interesses, as partes podem percebem que não estão tão opostas quanto pensaram no início. Toda discussão sobre interesses deve utilizar detalhes concretos e específicos, isso permite que os interesses sejam concebidos de maneira mais real e credível.
  • Desenvolver diversas opções para ganhos mútuosPor exemplo, se duas partes estão envolvidas na compra- venda de uma casa, alguns critérios objetivos podem se aplicar à transação, como por exemplo a comparação entre os preços de outras vendas na zona ou a análise de um especialista imobiliário independente.
  • Basear o acordo alcançado em critérios objetivosPor eJemplo, si dos partes están involucradas en la compra-venta de una casa, algunos criterios objetivos pueden aplicarse a la transacción como por ejemplo los precios comparables de otras ventas en la zona o el análisis de un experto inmobiliario independiente.































Roger Fisher e William Ury também desenvolveram o conceito de BATNA (Best Alternative to a Negotiate Agreement ou MAPAN em português, Melhor Alternativa Para um Acordo Negociado). Esse conceito faz referência à melhor alternativa existente em um acordo negociado. É importante realçar que uma alternativa não é uma opção, mas uma forma de satisfazer nossos interesses caso não o seja possível no âmbito da negociação.
Hoje em dia essa é a estratégia de negociação mais respeitada e utilizada pelos especialistas, universitários e profissionais do mundo dos negócios.