quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Empresômetro vai monitorar abertura e fechamento das MPEs no Brasil

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR) lançam amanhã, 18 de novembro, o Empresômetro MPE, um portal de internet com dados e números sobre o universo das micros e pequenas empresas brasileiras (MPEs). Desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) especialmente para a CNC e a SMPE, o Portal contém estatísticas das MPEs e do Simples Nacional, monitora em tempo real a abertura e o fechamento dessas empresas, por cidade, estado e atividade econômica, entre outras informações relevantes sobre o setor.
Com mais de 13 milhões de empreendimentos cadastrados, o sistema também serve como termômetro da economia brasileira. Atualmente, as MPEs representam a quase totalidade das empresas no Brasil, sendo essenciais para a economia brasileira por sua capacidade de geração de emprego e renda, participando com mais de 27% do PIB nacional. [...]

Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa

O acionista não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da companhia que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à empresa. A legitimidade só ocorre se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação em que este pode ingressar com ação individual, mediante os requisitos legais previstos pela Lei 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações).
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo em que um acionista minoritário da empresa Rádio Clube de Pernambuco S/A acusou seus controladores de promover uma série de ações fraudulentas contra ele.
O entendimento do STJ é que, em relação ao acionista controlador, pode ser aplicado – por analogia à responsabilidade do administrador – o procedimento previsto no artigo 159 da Lei 6.404. Entretanto, se os danos causados ao sócio ocorrem de forma indireta, cabe ao prejudicado ajuizar a chamada ação social.
Assembleia-geral
O recurso foi interposto pela Rádio Clube de Pernambuco contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que julgou procedente o pedido para responsabilizar a sociedade pelos prejuízos causados ao acionista minoritário.
A Terceira Turma do STJ reformou a decisão do TJRJ e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC). O ministro João Otávio de Noronha, que proferiu o voto vencedor, afirmou que embora a responsabilidade civil se estenda contra o controlador, o autor da ação, no caso, não preencheu os requisitos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 159 da Lei 6.404.
Esse artigo estabelece que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia-geral, propor ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
Conforme o artigo 3º, qualquer acionista poderá promover a ação se não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembleia-geral. Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social.
Empréstimos
No caso, o sócio minoritário detinha 3,3273% da empresa, a qual, segundo ele, recebeu da União R$ 220.810.239 em decorrência de condenação judicial. Disse que, por intermédio dos controladores, a empresa celebrou contratos de mútuo com várias outras sociedades, também por eles controladas, pelos quais foi transferida a quantia de R$ 172.662.142.
O autor da ação alegou que todas as empresas beneficiárias dos empréstimos são controladas pelos mesmos sócios controladores da Rádio Clube de Pernambuco, empresa mutuante, o que demonstraria a simulação e a fraude. O pedido, em primeiro e segundo graus, foi julgado parcialmente procedente para determinar que as rés – a rádio e as empresas beneficiárias dos empréstimos – se abstivessem de efetuar novas transferências do dinheiro recebido da União.
As empresas tomadoras dos empréstimos foram ainda condenadas, em caráter solidário, a pagar ao autor, a título de perdas e danos, a quantia de R$ 5.744.987, correspondente a 3,3273% de R$ 172.662.142, corrigida de acordo com os índices constantes da tabela do TJRJ.
A Terceira Turma do STJ entendeu que a decisão das instâncias inferiores não poderia ser mantida, já que os danos narrados pelo autor da ação não foram diretamente causados a ele. Tais prejuízos teriam sido causados primordialmente à sociedade.

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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Corporate Venture e o Brasil

Por Eduardo Solamone in LinkedinCorporate Lawyer

O conceito por trás do Corporate Venture tem raízes no venture capital, em que empresas nascentes são financiadas por investidores, geralmente fundos de capital de risco. No Corporate Venture, a diferença é que as próprias companhias financiam outros empreendedores.
No exterior, o Corporate Venture é amplamente difundido. Companhias do porte de Microsoft, Google, Samsung, Citibank, além da recém-listada em bolsa Alibaba, financiam empresas menores que tenham sinergias com seus negócios ou potencial de mudar a forma como produtos e serviços são pensados e desenvolvidos. Já no Brasil, empresas como Totvus, Natura e Embraer já realizam projetos semelhantes.
Nesse passo, tendo em vista a necessidade da empresa investida manter sua autonomia para desenvolvimento de suas atividades, bem como resguardar os interesses do investidor, faz-se mandatório alinhar as partes e os diálogos, além de oferecer instrumentos jurídicos capazes de satisfazer seus objetivos.

Sendo assim, qual seria a melhor maneira de equilibrar estas posições em um Acordo de Acionistas?

Fica a reflexão.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que são extraconcursais – e portanto pagos com precedência – os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial.
A questão central do julgamento foi definir o significado do termo “durante a recuperação judicial” contido nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falências): se a partir do ajuizamento do pedido de recuperação, do deferimento de seu processamento ou da decisão que a concede. Há doutrina que se manifesta em cada um dos sentidos.
A relatora, ministra Isabel Gallotti, defendeu que a aplicação do benefício legal aos credores somente se daria a partir do momento em que concedida a recuperação judicial. Ela entendeu que até a decisão concessiva da recuperação, o magistrado não faz juízo de valor acerca da viabilidade da empresa recuperanda, e “o pedido poderá ou não ser deferido, a depender do cumprimento dos requisitos previstos em lei”.

Fim social
No entanto, a maioria dos magistrados acompanhou o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele observou que a letra da lei não é precisa e que o papel do Judiciário é aplicar a lei ao fim social a que ela se dirige. No caso da Lei 11.101, o procedimento “deve visar, em primeiro plano, ao restabelecimento da força econômica e produtiva da pessoa jurídica em convalescença”, afirmou o ministro.
O magistrado ressaltou que desde quando deferido o processamento da recuperação (artigo 52), o legislador coloca a empresa recuperanda sob fiscalização do administrador judicial, por preocupação com a sua manutenção e para evitar a utilização do instituto para a prática de ilegalidades.
Para o ministro, trata-se de um momento processual “relevante” em que se dá a avaliação, ainda que superficial, das condições da empresa e dos requisitos para o deferimento da recuperação. “O administrador judicial não é mero adorno ou coadjuvante no processo”, disse.

Privilégio e risco
O ministro Antonio Carlos também ponderou que, prevalecendo o entendimento da relatora, de que o benefício deve ser dado apenas aos créditos constituídos após a concessão da recuperação judicial, os valores decorrentes de operações praticadas no intervalo entre o pedido e a decisão concessória não gozariam do mesmo privilégio que aqueles relativos a operações posteriores, o que se mostraria discrepante do objetivo da lei.
“Os momentos que sucedem o requerimento de recuperação são os mais delicados para a empresa”, avaliou, destacando que a notícia das dificuldades da devedora, com a publicação obrigatória do edital informando sobre o pedido, leva os credores à postura natural de autodefesa.
O ministro acredita que, quando já deferida a recuperação, os credores conhecem o plano que visa a reerguê-la. Antes, porém, tem-se o momento de maior risco. “Se não houver estímulo aos fornecedores, nada mais será provido à empresa, exacerbando o risco da falência”, concluiu.
Por fim, o ministro citou precedente da Terceira Turma, deste ano, no mesmo sentido – o REsp 1.398.092, da relatoria da ministra Nancy Andrighi.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1185567
FONTE: STJ