quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Carf definiu que incide IR sobre ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes.


Na operação tratada no processo, as cotas são disponibilizadas por valores superiores ao nominal, em geral por conta da valorização da companhia. “O ágio numa subscrição de cotas serve para que aquele que vai entrar na sociedade pague não só pela participação que vai ter, mas pelo valor de mercado da empresa naquele momento”, define o advogado especialista.
No caso concreto, a CPM Braxis, que atua na área de tecnologia da informação, disponibilizou cotas a R$ 5, sendo que R$ 1 era destinado ao capital social e R$ 4 correspondiam ao ágio. A companhia foi autuada, em 1999, por não recolher Imposto de Renda sobre uma reserva de ágio de R$ 80 milhões.
O impasse entre o Fisco e a empresa está na interpretação da legislação específica sobre o tema. Para a Receita Federal, não incide IR apenas em operações efetuadas por sociedades anônimas. Isso porque o artigo 442 do Regulamento do Imposto de Renda determina que, para “o contribuinte com a forma de companhia”, não integra o lucro real (base de cálculo do imposto) o ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal destinadas à formação de reservas de capital.
Para o Fisco, as limitadas só teriam direito ao benefício se existisse uma norma específica sobre o tema com referência a elas. “Foi editada uma lei para dar isenção para as sociedades anônimas. Portanto, para as limitadas não existe isenção”, diz o procurador-chefe da Fazenda Nacional no Carf, Paulo Riscado.
A argumentação da Receita Federal foi aceita por metade dos conselheiros da Câmara Superior. Com o empate, coube ao presidente do Carf – que é representante do Fisco – resolver o impasse.
A posição contrária aos contribuintes foi primeiramente encampada pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ele também entende que a lei concede o benefício apenas às sociedades anônimas.
Já o relator do processo, conselheiro Valmir Sandri, votou pela não tributação. Para ele, os valores recebidos nesse tipo de operação não configuram renda, e, portanto, independentemente da redação da lei, não devem ser tributados. Ele frisou, porém, que a situação é de não incidência do imposto, e não de isenção fiscal.
A advogada especialista, defende que esse tipo de ágio não pode ser considerado receita e, portanto, não deve ser tributado. “É uma contribuição para o patrimônio líquido da empresa. Não pode ser considerado receita”, afirma.
Segundo a tributarista, é comum que as empresas se transformem em sociedades anônimas para realizar esse tipo de operação sem risco de autuações. A especialista argumenta ainda que não seria necessária norma específica para prever a não tributação. “Se [o montante recebido pela empresa] sequer é receita, não pode ser tributado, com ou sem base legal.”
A tese a favor dos contribuintes havia sido acolhida pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do Carf em 2009. O entendimento do relator na época, conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, foi o de que o ágio não compõe o lucro. “Para [esses valores] integrarem o lucro real seria necessário que a lei do Imposto de Renda expressamente estipulasse uma adição. No entanto, não há qualquer dispositivo nesse sentido”, diz em seu voto.
Fonte: Valor Econômico

2ª Turma decide que execução contra sócia de empresa falida deve prosseguir

TRT - 10ª Região - DF - 19/11/2014

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o prosseguimento de execução fiscal contra a sócia de uma empresa falida (Sandalo Uniformes Profissionais Ltda.) antes da vigência da Lei 11.101/2005. Para os magistrados, como o sócio já figurava como responsável solidário pela dívida, a execução contra ele é exigível.


O juízo conciliatório e de execuções especiais declarou a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal contra todos os executados. O magistrado de piso explicou que a própria Lei 11.101 diz que, no caso de falência anterior à vigência da norma, como no caso, aplicava-se o disposto no Decreto-Lei 7.661/1945. Assim, com base nesse normativo, que dizia que a dívida não é exigível da massa falida nem de seus sócios ou administradores, e por se tratar de multas decorrentes de infração trabalhista, ainda que o sócio conste da Certidão da Dívida Ativa (CDA), o juiz declarou extinta a execução contra todos os executados.

A exequente recorreu dessa decisão, alegando que o título executivo não perdeu sua exigibilidade em relação à sócia executada. Não se trataria, segundo ela, de redirecionamento da execução, mas de execução originária em relação à segunda executada, que era responsável solidária pela dívida e seu nome consta do CDA.

Para a relatora do caso no TRT-10, desembargadora Elke Doris Just, não se trata de discutir a aplicação do Decreto-Lei 7661/1945 ao caso, mas ao alcance desse texto ao sócio que responde solidariamente pela dívida. Em princípio, as obrigações previstas nesse artigo somente se aplicarão ao sócio da empresa falida se o decreto de falência assim o declarar, se a quebra for estendida também aos sócios.

A desembargadora explicou que a figura do sócio solidário, mencionado no artigo 71 Decreto-Lei, nem sempre corresponde à de devedor solidário. A primeira deve estar assim definida no contrato social, razão pela qual responde de forma solidária e ilimitada ao patrimônio social. No caso, não há elementos que permitam enquadrar o segundo devedor no que prevê o artigo 71 do DL 7.661/1945. Assim, tratando-se de execução fiscal com base em CDA e, que o sócio já figura como responsável solidário, é exigível a dívida, podendo a execução prosseguir contra ele.

Mauro Burlamaqui

Processo nº 0806400-14.2005.5.10.003
FONTE: JurisWay

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida

TJ-SP - 21/11/2014

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que desconsiderou personalidade jurídica de sociedade empresária e impôs que sócio responda com seus bens particulares por dívida contraída pela pessoa jurídica.


De acordo com o processo, o sócio emitiu cheque no valor de R$ 30 mil para pagamento de dívida em janeiro de 2006, meses antes de deixar a sociedade, mas não havia fundos para cumprir a obrigação. Como a empresa não tinha bens suficientes para garantir a dívida, o magistrado determinou que os bens do sócio fossem utilizados para a quitação, mas ele recorreu da decisão, alegando prescrição na cobrança do débito.

Para o desembargador Carlos Henrique Abrão, relator do caso, o argumento do empresário não pôde ser acolhido, pois o cheque foi emitido ao tempo em que ele ainda integrava a sociedade. O prazo para cobrança do cheque, nos termos da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, é prescricional de 5 anos e, embora o sócio tenha se retirado em março de 2006 e responsabilizado pela desconsideração em setembro de 2014, a prescrição veio a ser interrompida pela citação válida, inclusive pela sentença prolatada em outubro de 2009. O fato gerador da obrigação precede a retirada do recorrente e engendrar a sua irresponsabilidade seria o mesmo que aplaudir o descumprimento do título executivo judicial.

Do julgamento, que teve votação unânime, participaram os desembargadores Maurício Pessoa e Marcia Dalla Déa Barone.

 

        Agravo de Instrumento nº 2178818-52.2014.8.26.0000

 

        Comunicação Social TJSP - AM (texto)

FONTE: JurisWay

GM pode ser processada em R$ 7,6 bilhões

Estado do Arizona, nos EUA, alega que montadora sabia sobre defeito de ignição, mas não agiu para corrigi-lo.
2015 promete ser um ano difícil para GM. Não bastassem as 33 mortes confirmadas pelo defeito de ignição em seus veículos, que levou ao recall de 2,6 milhões de unidades em todo o mundo, a marca americana pode ser processada em US$ 3 bilhões, aproximadamente R$ 7,6 bilhões.
O fato é que o Estado do Arizona, nos Estados Unidos, entrou com uma ação contra à montadora, alegando no tribunal que a General Motors teria conhecimento do defeito que levou às mortes e não fez nada por quase uma década para corrigi-lo. 
Se o processo for adiante, o tribunal pode multar até US$ 10 mil, aproximadamente R$ 25 mil, por carro vendido, o que elevaria o total de US$ 3 bilhões em multas, e isso em um único Estado. Outros Estados, aliás, estão trabalhando para que a mesma ação seja encaminhada à marca. 
FONTE: Estadão

Não existe juízo universal na recuperação judicial

STJ - 18/11/2014


O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universalidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes.Ao reiterar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) favorável ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) em demanda ajuizada por empresa em recuperação judicial.

No caso julgado, a Consoft Consultoria e Sistemas Ltda. requereu que o Ipesp efetuasse o pagamento de R$ 825.510,14 relativos a créditos devidos em virtude de contratos administrativos mantidos entre as partes. O juízo da recuperação judicial determinou que o pagamento fosse feito, mas o Ipesp recorreu da decisão alegando que aquele juízo não tem competência para tanto.

Ao julgar o recurso do Ipesp, o TJSP entendeu que a decisão do juiz que preside o processo de recuperação judicial, ao determinar a realização do pagamento, foi ilegal, já que não existe juízo universal na recuperação.

Afirmou ainda que empresa em recuperação judicial deve pleitear seu crédito na via processual adequada, e não no âmbito do processo de recuperação, destinado apenas a fiscalizar o cumprimento do plano aprovado em relação aos débitos sujeitos a ela.

Recurso

A Consoft recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que em razão dos princípios da universalidade e da economia processual, o juízo da recuperação pode conhecer de questões de interesse da empresa recuperanda e determinar o pagamento de valores devidos pelo poder público em decorrência de serviços já prestados.

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, a decisão do tribunal paulista está rigorosamente dentro da lei. Ele disse que o tribunal acertou ao reconhecer a incompetência do juízo da recuperação para conhecer das ações em que a empresa recuperanda é credora.

O ministro ressaltou que o artigo 76 da Lei 11.101/05 dispõe que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Em seu voto, João Otávio de Noronha explicou que o próprio legislador fez ressalva quanto às hipóteses não alcançadas pela referida competência, entre elas a interpretação do julgador de origem de excetuar as causas em que o falido figurar como autor.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso especial e manteve o entendimento do TJSP.

A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos: 
FONTE: Juris Way

domingo, 14 de dezembro de 2014

Holding Familiar: Planejamento Sucessório para Produtores Rurais


RESUMO
O artigo tem como objetivo abordar os principais aspectos relacionados ao processo de sucessão familiar nos grupos familiares que atuam na produção rural e no agronegócio. Cabe salientar que trataremos do aspecto sucessório mediante a elaboração de um planejamento sucessório seguro e eficaz, utilizando-se do mecanismo jurídico da constituição de uma holding familiar e doação de quotas, visando administrar o patrimônio, realizar a sucessão e evitar a dilapidação patrimonial garantindo o futuro das seguintes gerações.

1- Introdução
Atualmente no Brasil o setor com maior relevância para o Produto Interno Bruto – PIB e concomitantemente para a economia é a atividade do agronegócio. Com o decorrer dos anos com a mecanização e modernização através das novas tecnologias para a produção agrícola possibilitou ao setor do agronegócio uma profissionalização tornando-o uma atividade extremamente lucrativa, possibilitando aos produtores rurais um relevante acumulo de patrimônio.
Entretanto, na maioria dos casos o desenvolvimento da atividade rural iniciou-se com o patriarca, onde de maneira pioneira desbravou os campos em busca de uma melhor condição de vida. Com o nascimento dos filhos o patriarca de maneira natural os inseriu no desenvolvimento em conjunto da atividade rural. Neste cenário, cabe salientar que a gestão e o controle dessas atividades geralmente continuam sendo feitas pelos pais, em conjunto com seus filhos sem nenhuma profissionalização, sem nenhum esboço de planejamento tributário e sucessório, visando a continuidade e preservação do patrimônio.
As famílias que atuam no agronegócio, na sua grande maioria, têm seus lucros e rendas oriundos da exploração dessa atividade, onde a carga tributária incidente sobre os rendimentos da atividade rural é calculada na pessoa física do produtor rural. Esse panorama é observado pelo fato da tributação de pessoas físicas que exercem a atividade rural serem mais benéfica em comparação com a tributação de pessoas jurídicas.
É de suma relevância destacar que o agronegócio vem possibilitando aos produtores rurais acumularem um vasto patrimônio mediante aquisição de novos maquinários agrícolas, novas tecnologias, fazendas, imóveis urbanos, apartamentos, casas de veraneio, automóveis etc. Esse patrimônio na integralidade usualmente está todo em titularidade da pessoa física, situação que poderá ocasionar problemas e divergências entre os herdeiros no momento do falecimento do patriarca. Com o falecimento do titular desses bens que geralmente é o patriarca da família, que adquiriu todos esses bens com muito trabalho e esforço, será inerente a abertura de um trabalhoso processo de inventário, onde todo o patrimônio será transferido seus herdeiros perante o Poder Judiciário, ensejando desta maneira a reavaliação para o valor de mercado, onerando de forma exorbitante o processo de sucessão.
Deste modo, sendo o inventário um processo oneroso e de longa duração surge como opção aos produtores rurais a ferramenta jurídica da elaboração de um planejamento sucessório mediante a constituição de uma holding familiar. Por meio da constituição de uma holding o produtor rural poderá realizar a sucessão do seu patrimônio ainda em vida, de maneira rápida, segura e eficaz, diminuindo consideravelmente os elevados custos e despesas do inventário. Com a constituição de uma pessoa jurídica o patrimônio imobiliário será transferido/integralizado no capital social da empresa, onde posteriormente seus filhos receberão por meio de doação as quotas sociais dessa empresa, continuando o patriarca até o seu falecimento no total controle e gestão sobre o patrimônio ora transferido para a holding. As quotas serão doadas aos seus herdeiros gravadas com cláusulas de restrições, haja vista que são doadas com incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão.
Após a constituição da holding familiar o desenvolvimento da atividade rural será realizada em uma espécie de “parceria” entre o produtor rural pessoa física e a holding pessoa jurídica. Deste modo, é pertinente elucidar que será possível a divisão do patrimônio pessoal do patrimônio utilizado para a atividade rural. O patrimônio pessoal de imóveis, incluídos aqui as fazendas, imóveis urbanos, apartamentos, casas de veraneio, serão de titularidade da holding, onde já estará realizada a sucessão mediante a doação de quotas sociais. Já o patrimônio da atividade rural, incluídos aqui os maquinários, os insumos, a tecnologia, os funcionários continuarão em titularidade da pessoa física, sendo que a renda e lucros da atividade rural continuará a ser tributada pela pessoa física.



2- Aspectos gerais e vantagens tributárias do planejamento sucessório para produtores rurais
               O grande benefício na elaboração de um planejamento sucessório mediante a constituição de uma holding familiar consiste no fato da sucessão patrimonial ser realizada por ato inter vivos, ou seja, o patriarca decidirá ainda em vida a melhor maneira de passar o bastão da atividade rural para seus filhos. Com a constituição de uma holding todo o patrimônio do patriarca da família será transferido para a empresa.
                Cabe explicitar que sócios da holding, de inicio, serão o patriarca e seus filhos. O patriarca na constituição da pessoa jurídica irá transmitir todo a patrimônio imobiliário para a holding, mediante integralização do capital social. Após a regularização e arquivamento do contrato social, para que seja efetuada a sucessão o patriarca irá realizar a doação de quotas sociais da holding para seus herdeiros. Deste modo, a sucessão patrimonial estará realizada, haja vista que os herdeiros possuirão as quotas sociais da empresa, e por consequência serão titulares, após a morte do doador, de todo o patrimônio de imóveis integralizado na empresa pelo patriarca.
                Nessa operação de doação de quotas, será devido ao Estado o ITCMD. O referido imposto é incidente sobre a sucessão causa mortis ou na doação. Todavia, com a sucessão realizada mediante doação de quotas, ocorrerá uma significante redução no valor a ser recolhido. Com a sucessão realizada ainda em vida mediante a doação de quotas, haverá uma redução na incidência do ITCMD, haja vista que poderá ser realizada a segregação do seu pagamento, sendo feito um recolhimento na doação e outro posteriormente na ocorrência da causa mortis. No momento da doação das quotas para os filhos o Estado não realizará nenhuma reavaliação no patrimônio da holding sendo o ITCMD calculado tão somente pelo valor da doação informado no contrato social.
                Vale frisar que o patriarca integralizará o capital social e doará as quotas para os filhos com a devida outorga uxória da esposa. Logo, os dois serão instituídos na sociedade como doadores e usufrutuários, tendo até no momento de seus falecimentos o total controle e gestão sobre o patrimônio da holding, inclusive tendo direito aos lucros obtidos pela empresa. Os filhos receberão e serão proprietários tão somente da nua-propriedade das quotas sociais.
                Outra vantagem que a constituição de uma holding propiciará é a evidente redução dos atritos familiares, haja vista que a sucessão já estará decidida de acordo com a vontade do patriarca.     Com a constituição da holding o patriarca estará deixando seu patrimônio totalmente dividido entre os filhos, evitando que após a sua morte ocorra disputa entre os herdeiros e por consequência a dilapidação do patrimônio.
                Em um planejamento sucessório para produtores rurais é pertinente que todos os bens imóveis sejam integralizados no capital social da holding familiar, inclusive as fazendas, ora presente no patrimônio do produtor rural pessoa física e utilizadas para o plantio de sua produção. As fazendas que estejam arrendadas para terceiros também deverão ser integralizadas no capital social da holding. A integralização das fazendas que são utilizadas para o plantio ou que estão arrendadas pode gerar dúvidas, haja vista que estão diretamente ligadas com a atividade rural.
                Todavia, esse aspecto não causa maiores problemas para a execução do planejamento, visto que a atividade rural continuará a ser explorada pela pessoa física, pois há inúmeras vantagens tributárias se comparadas à pessoa jurídica. Sendo assim, será transferido para a holding somente a titularidade das fazendas. Vale ressaltar que após a integralização no capital social as fazendas serão de propriedade da holding, devendo ser lavrado um contrato de comodato entre a pessoa jurídica e a pessoa física que desenvolve a atividade rural.      
                Sendo as fazendas transferidas para a holding e a atividade rural continuando a ser exercida pela pessoa física será inerente visando a regularização da contabilidade da empresa, ser pactuado um contrato de comodato entre a holding e o produtor rural pessoa física. O comodato é um contrato que possui característica gratuita, não ensejando nenhuma despesa para o produtor rural, servindo tão somente como instrumento contábil para a regularização das atividades da holding e do produtor.
                O comodato é um contrato pelo qual a holding entregará as fazendas ao produtor rural pessoa física por um lapso temporal, que poderá ser determinado ou indeterminado. É um empréstimo gratuito, uma cessão de uso, pelo qual a holding transfere apenas o direito de uso sobre o bem ao produtor rural, ou seja, a posse do bem, não se transmitindo a propriedade propriamente dita. Vale ressaltar que a característica principal do contrato de comodato é a gratuidade, haja vista que se o mesmo fosse oneroso se configuraria um contrato de locação.  O contrato de comodato possibilitará uma relação entre a pessoa jurídica proprietária dos bens imóveis e o produtor rural, haja vista que a Receita Federal do Brasil, orienta que seja firmado esse tipo de contrato nessas atividades. 
                    Cabe explicitar, que somente os bens imóveis deverão ser integralizados no capital social da holding. Os bens relacionados a atividade rural, como os maquinários agrícolas deverão ficar em nome da Pessoa Física. Toda a atividade rural e movimentação financeira continuará a ser feita pela Pessoa Física. Podemos citar como exemplo as seguintes atividades que permanecerão sendo tributadas pela pessoa física: a) empréstimos perante instituições financeiras; b) custeio; c) finames; d) empregados.
                Por fim, no tocante as fazendas arrendadas, após a integralização do capital social será firmado um contrato de arrendamento (aluguel), entre o terceiro arrendatário e a holding, sendo que essa receita proveniente do arredamento será tributada pela alíquota de 11,33%, já incluídos IR, CSLL, PIS e COFINS (holding Lucro Presumido).

 3- A integralização dos imóveis rurais
           A integralização dos imóveis rurais segue a mesma regra dos imóveis urbanos. Devem ser integralizados de acordo com as matrículas atualizadas. Após a integralização deve ser feita a adjudicação na matricula, transferindo a propriedade do imóvel para a pessoa jurídica. Vale frisar que é necessário a CCIR e Certidão Negativa de ITR, dentro do prazo de validade. Os imóveis rurais que serão integralizados devem obrigatoriamente possuírem o georrefereciamento do INCRA. Somente o protocolo não é suficiente para realizar a integralização dos imóveis. Os imóveis rurais que serão integralizados na Holding devem apresentar:
  • Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
  • Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
  • Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
  • Certidão Negativa de Débitos Ambientais, expedida pelo Ibama;
  • Certidão de Valor de Referência para fins de ITBI, expedida pela Prefeitura Municipal – muito embora não se trate de ato de transmissão, esta avaliação feita pela Prefeitura Municipal constitui em uma das bases de cálculo utilizadas para os emolumentos do Registro de Imóveis – daí a exigência da apresentação desta certidão.

4- Conclusão
            A constituição de uma holding familiar permite aos produtores rurais a implantação do planejamento sucessório e tributário em relação ao seu patrimônio pessoal, em especial ao patrimônio compostos pelos imóveis.  Com um planejamento sucessório seguro e eficaz, o patriarca deixará seus herdeiros em situação cômoda após o seu falecimento, haja vista que todo o seu patrimônio estará em nome de uma pessoa jurídica, possibilitando se perdurar por longos anos, onde os seus herdeiros terão restrições acerca da movimentação do patrimônio da empresa, pois os imóveis serão de propriedade da holding, onde os filhos receberão como quinhão hereditário as quotas sociais dessa empresa, gravadas com incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
            Cabe explicitar, que tão somente os imóveis deverão ser integralizados no capital social da holding familiar, devendo os rendimentos da atividade rural continuarem serem tributados pela pessoa física.   
Ademais, com a realização do planejamento mediante a constituição da holding patrimonial o processo de sucessão no momento da causa mortis do patriarca estará facilitado, haja vista que o mesmo será tão somente usufrutuário da holding, onde as quotas sociais já estarão em propriedade dos seus herdeiros, diminuindo deste modo os custos e tempo do complexo processo de inventário.
Destarte, a constituição de uma holding familiar para famílias atuantes no agronegócio vem sendo uma ferramenta altamente aplicável no panorama jurídico atual, permitindo uma profissionalização no desenvolvimento da atividade rural, e automaticamente propiciando uma segurança jurídica e financeira para as futuras gerações da família.

Autor: Diego Viscardi - Formado em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP (Conclusão prevista para Dezembro/2014). Aprovado no XIV Exame de Ordem Unificado. Ex colaborador em Empresas de Consultoria como Almada e Teixeira Consultoria Empresarial e Hold Gestão Patrimonial com atuação no desenvolvimento e execução de planejamento sucessório e tributário para empresas e famílias mediante constituição de holdings puras e holdings familiares; Responsável pela elaborações de relatórios, ponderações e organogramas societários. Responsável pela análise de Imposto de Renda, matrículas de imóveis e elaboração de contratos sociais de constituição de empresas administradoras de bens imóveis próprios (Holding Patrimonial). Responsável pela elaboração de contratos sociais de constituição e alterações em Holdings Familiares. E-mail: diegoviscardii@hotmail.com

FONTE: JURISWAY

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Sustentabilidade social: por que ela deve fazer parte da sua empresa?

Sustentabilidade_Social
Por definição, sustentabilidade social é um conjunto de ações que tem como propósito melhorar a qualidade de vida da população como um todo, visando reduzir as desigualdades sociais e ampliar o acesso aos direitos e serviços básicos, como educação e saúde, por exemplo. O ponto a ser observado é que não existe sociedade igualitária ou justa sem a participação do mercado e das empresas.
Porém, é bom ressaltar que ações socialmente sustentáveis não são importantes apenas para as pessoas de mais baixa renda, uma vez que, assim que colocadas em prática, acabam por favorecer a vida de toda a população, indiscriminadamente.
Quer saber que tipo de ações poderosas são essas? Então confira nosso post e aprenda sobre mais essa vertente da sustentabilidade:

A sociedade como um todo

De acordo com a definição de desenvolvimento sustentável, cada cidadão, enquanto consumidor, membro de uma empresa ou do governo, precisa repensar seu comportamento, passando a adotar práticas que fortaleçam a sustentabilidade de todos os processos — tanto sociais quanto políticos, econômicos e ambientais.
Todas as companhias devem ter a consciência de que, para praticar a sustentabilidade social, todos os seus funcionários, assim como a comunidade que as cercam, devem gozar de uma vida com qualidade. Sem contar que todos os seus próprios processos e os das empresas com quem negocia devem estar de acordo com essas boas práticas.
Para apostarmos em uma sociedade mais sustentável, não basta cobrar posições de empresas ou novas leis dos políticos, já que exatamente em hábitos aparentemente inofensivos é que moram algumas das mazelas mais difíceis de erradicar.

A sustentabilidade social nas empresas

Já está mais do que comprovado que aquelas empresas comprometidas com a responsabilidade e a sustentabilidade social se valorizam mais do que as outras — especialmente após a aprovação na Norma ISO 2600, em 2010, para a implementação e manutenção de um Sistema de Gestão da Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGRS).
Para a certificação do SGRS, deve-se demonstrar, essencialmente, o atendimento às normas legais e sociais ligadas ao trabalho forçado, ao trabalho infantil, à saúde ocupacional e segurança, ao direito de negociação e de associação coletiva, à discriminação, às práticas disciplinares, à jornada de trabalho e aos salários.
  
Entretanto, o atendimento à legislação vigente não conta toda a história. Veja, por exemplo, essaimpressionante apresentação do New York Times. As tampas dos bueiros da cidade de Nova York — entre outras tantas peças de ferro fundido — são feitas em países em desenvolvimento, como a Índia. Ou seja, os funcionários da prefeitura e seus fiscais vivem em boas condições, com salários justos e qualidade de vida excepcional, enquanto os operários indianos, distantes da Grande Maçã, trabalham em condições subumanas, de quase escravidão. Esse abismo de desenvolvimento humano é um dos principais desafios da humanidade nos próximos séculos e um dos principais motivos pelos quais é tão difícil atingir um estado de verdadeira sustentabilidade.

O caminho do engajamento

Quando se pensa em sustentabilidade, a primeira associação que se faz costuma ser sempre relativa à preservação ambiental. Mas é preciso destacar que, ainda que seja um ponto extremamente importante, isso não é tudo. Foi a partir da consciência de que tanto as pessoas quanto o ambiente em que vivem merecem atenção, que surgiu o conceito da sustentabilidade social.
Várias podem ser as ações baseadas nesse ramo da sustentabilidade, como programas de geração de emprego, de oferta de um ambiente profissional saudável e seguro e de apoio à formação profissional do empregado, por exemplo. Para reforçar essas atitudes, pode-se, também, investir em programas voltados às questões ambientais — como financiamentos para agricultores e ações de conscientização sobre a importância da preservação da água — e às questões educativas — participando da construção de uma visão crítica dos hábitos de vida e de consumo, a fim de se incutir a noção de uma cultura mais igualitária nos estudantes, por exemplo. Também é uma boa ideia aplicar recursos e esforços na implantação de programas voltados para uma maior inclusão social e para projetos educativos gratuitos e de qualificação profissional, especialmente direcionados à população de baixa renda, além de um mundo de possibilidades, todas igualmente relevantes.

Responsabilidade cabe a cada um

É importante reforçar que a sustentabilidade social, assim como a ambiental, depende também de todos, cada um devendo fazer a sua parte e estimular os outros a fazerem o mesmo, já que a mobilização é um fator muito importante para a efetivação dessas propostas.
Sendo assim, não fique parado, mexa-se! É questionando padrões e cobrando mudanças que você ajudará na construção de uma sociedade verdadeiramente sustentável.
Então comente aqui e nos diga: o que você tem feito para melhorar o mundo? Conhece alguma empresa engajada nessa causa? Compartilhe conosco suas experiências e histórias e participe da conversa!

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI

Para juiz Federal, lei instituidora da EIRELI não trouxe distinção entre pessoa física e jurídica.
O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e registro da alteração contratual de uma empresa para o tipo societário Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), caso o pedido apenas tenha sido negado pela Junta em razão de se tratar de pessoa jurídica.
No caso, a Junta Comercial do Estado teria negado o pedido sob o fundamento de que a pessoa jurídica não pode ser titular de EIRELI, nos termos da IN 117/01. A instrução é do Departamento de Registro Empresarial e Integração e estabeleceu que o titular de EIRELI somente pode ser pessoa natural, brasileiro ou estrangeiro residente no país ou no exterior.
A empresa alegou que foi o DNRC extrapolou sua competência regulamentar com a restrição da titularidade da EIRELI para pessoas jurídicas, uma vez a limitação não foi imposta no art. 980-A, do CC, motivo pelo qual buscou o Poder Judiciário para resguardo do direito.
O magistrado, em análise da matéria, salientou que, diversamente da IN 117/11, a lei 12.441/01, instituidora da figura da EIRELI, não trouxe qualquer distinção entre pessoa física e pessoa jurídica para constituição do atinente tipo societário, sendo que a única restrição é que a pessoa física figure em apenas uma empresa dessa modalidade.
“Notadamente, a instrução normativa somente se presta a regulamentar a lei ordinária hierarquicamente superior, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade."
Assim, o julgador concluiu que a IN extrapolou os limites legais, ao interpretar restritivamente o art. 980-A do Código, que se refere a uma única pessoa titular da totalidade do capital social, "sem qualquer limitação à pessoa jurídica".
A causa foi patrocinada pela banca Gaiofato e Tuma Advogados Associados.
  • Processo: 0017439-47.2014.4.03.6100

Confira a decisão.