terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Cinco atitudes essenciais para os advogados de sucesso

Publicado por Tiago Fachini

Transformação nas relações de trabalhos tem ocorrido nas mais diversas áreas, atingindo também a advocacia. Se antes era necessário que um profissional soubesse trilhar pelas leis com facilidade, encontrando os melhores caminhos e amparando os clientes judicialmente, hoje é preciso muito mais.
Capacidade de negociação, disponibilidade e facilidade de trabalho em equipe, conhecimento amplo e em vários setores, atualização constante não só sobre a legislação, mas sobre tudo que acontece com a organização para quem presta serviço são habilidades básicas que um profissional de sucesso precisa ter.
Atitudes essenciais para os advogados de sucesso

1 Inteligência emocional

Autopercepção, autocontrole, automotivação, empatia e práticas sociais são características de pessoas que têm inteligência emocional, o que as deixa mais perto do sucesso profissional. A autopercepção permite que as pessoas se conheçam bem e identifiquem a sua reação e postura frente a qualquer questão que venha a enfrentar.
O autocontrole faz com que o indivíduo saiba controlar as emoções e a automotivação é a capacidade de conseguir estar sempre motivado para poder conquistar os seus objetivos. A empatia ajuda nas relações de trabalho graças à habilidade de comunicação interpessoal e, por fim, as práticas sociais facilitam o trabalho em equipe, algo praticamente exigido pelas empresas hoje.

2 Empreendedorismo

Essa é a palavra da vez, independentemente da área de atuação. É através da capacidade de empreender que o profissional criará seu diferencial e começará uma carreira de sucesso.
Um empreendedor nato consegue levar para a organização para a qual trabalha ideias inovadoras que fortalecem a instituição. É isso que o mercado procura, um profissional que venha a somar na empresa não só em sua área, mas como um todo.

3 Trabalho em equipe

O “saber ouvir” é algo essencial. Só assim a pessoa consegue trabalhar em equipe, escutar as opiniões e colaborar a construção de uma solução do problema em conjunto com os demais.
Com os clientes, esse tipo de atitude ajuda a convencer e estabelecer um vínculo de confiança. Já dentro de uma empresa, torna o convívio mais harmonioso, aumentando a produtividade.

4 Persuasão e comunicação interpessoal

Característica essencial para qualquer profissional, a comunicação deve ir muito além da habilidade verbal, pois o corpo fala muito e o advogado tem que usar isso a seu favor. Tendo uma boa comunicação interpessoal fica mais fácil ser persuasivo e fazer com que as pessoas enxerguem as coisas de uma maneira emocional e não apenas racional.

5 Flexibilidade

Os conflitos fazem parte do dia a dia de um advogado e ele precisará resolver esses problemas e divergências dentro da lei. Ser flexível ajuda a negociar melhor e a habilidade de negociação é essencial para a resolução de conflitos sociais.
É através desse poder de ceder e negociar que a melhor solução será acordada para a empresa para qual o profissional presta serviço ou que a indenização a ser paga pelo seu cliente será a menor possível, dentro da legislação. É uma característica básica para qualquer profissional de sucesso.



Recorde de fusões e aquisições em 2014 superou expectativas

Publicado em 23 de janeiro de 2015

A despeito dos tempos difíceis em 2014, o Brasil teve uma performance relevante no número de fusões e aquisições. Estudo da PwC revelou aumento de 8,25% nas transações em relação ao ano anterior: foram 812 negócios em 2013 e 879 em 2014.
Interessante notar o fato de que o volume recorde de operações de M&A ocorreu em um período de expectativas no mínimo receosas. O ano de 2014 acabou sendo melhor do que o que todo mundo imaginava que seria em seu início. O primeiro trimestre foi fraco, mas depois ganhou tração e acabou sendo um bom ano.” A afirmação é do advogado Fernando Alves Meira, coordenador da área Empresarial do Pinheiro Neto Advogados.
O advogado destaca o “calendário complicado” de 2014, com o Carnaval em março, Copa do Mundo em junho e as eleições em outubro. “Tipicamente em eleições todo mundo fica muito mais conservador, pois não sabe o que vai mudar, e acaba adiando a decisão de fazer uma transação estratégica, à espera das novas políticas.”
Segundo o relatório da PwC, houve um aumento significativo de transações nos meses de agosto e setembro e, após esses dois períodos, uma significativa diminuição até dezembro. Das transações anunciadas, a região Sudeste liderou com 71,7% dos negócios.
Sérgio Ricardo Fogolin, sócio da área societária do Siqueira Castro Advogados, corrobora a informação de um ano tumultuado. Segundo Fogolin, o ano que ficou para trás foi de "represamento, principalmente das empresas estrangeiras para novas aquisições no Brasil", e as eleições também tornaram o contexto político-econômico desconhecido.
Assim, salta aos olhos os números de três das principais bancas do país. O Pinheiro Neto Advogados registrou 37 operações de M&A, sete a mais que em 2013. A banca atuou pela GVT em sua compra pela Telefônica; na saída do banco ING do capital da Sulamérica; e encerrou o ano atuando para o Carrefour Brasil na venda de 10% da companhia para o empresário Abílio Diniz.
O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados teve cerca de 40 operações anunciadas, incluindo a atuação também na compra da GVT pela Telefônica. A advogada Adriana Pallis Romano, sócia da banca na área de M&A, ressalta: “Em 2014 tivemos um movimento bastante satisfatório em termos de operações de M&A.”
Por sua vez, o Siqueira Castro Advogados registrou aumento de 50% em relação a 2013 em número de operações e crescimento de valor envolvido em torno de 250%.
Horizonte à vista
De olho no contexto econômico para 2015, os escritórios se preparam para grandes negócios notadamente a partir do 2º trimestre.
Para Adriana Pallis, a expectativa é de um ano movimentado. “Nossas equipes estão bem dimensionadas para atender às necessidades das operações de M&A. Nosso maior investimento deverá ser na formação dos profissionais, efetivação dos estagiários e treinamento dos advogados mais jovens que estão em fase de crescimento na carreira.”
Sérgio Fogolin crê que o setor deve manter os resultados de 2014, no mínimo. E Fernando Meira vislumbra as oportunidades que devem surgir mesmo em períodos de ajuste econômico e baixo crescimento, eis que “o momento de crise cria muitas oportunidades para quem tem o dinheiro na mão”.
Atividade multissetorial
Os dados da pesquisa confirmam que o negócio de M&A no Brasil continua sendo multissetorial. A diversidade e o dinamismo da economia brasileira devem manter as oportunidades em diferentes áreas durante 2015.
Sérgio Fogolin afirma que pode ocorrer uma concentração em alguns setores da indústria, inclusive com mudanças de paradigmas, “saindo daquela empresa familiar e indo para uma estrutura de uma governança muito mais sólida, com empresas de capital aberto”.
O advogado Fernando Meira comenta que as construtoras envolvidas nos problemas da Petrobras podem ter que vender ativos (concessionárias de estradas, aeroportos, portos) para honrar suas obrigações. E cita também oportunidades no mercado de saúde, após a presidente Dilma sancionar o art. 143 da MP 656/14, que permite investimentos estrangeiros em clínicas e hospitais.
Além desses carros-chefes, as áreas de TI, telecomunicações – ou seja, serviços em geral - devem manter-se aquecidas, segundo a análise dos entrevistados, eis que o Brasil ainda não é um mercado maduro e, justamente por isso, não devem faltar oportunidades.
Tal qual ano passado, os negócios devem prosperar com maior consistência a partir de abril. Esclarece Sérgio Fogolin: “Teremos um cenário um pouco mais claro ao final do primeiro trimestre. E então começamos a ter um direcionamento do que vai ser o ano.”
_____________
FONTE: Migalhas

Advocacia: Momento de decisão: ajuda profissional para fazer escolhas difíceis

O coach pode ser um parceiro importante para gestores de escritórios que precisam aprimorar o papel de liderança


A tomada de decisão é sempre problemática, ainda mais quando falamos de lideranças que não podem vacilar. O mesmo vale para os profissionais do campo jurídico, onde a falta de liderança se faz presente. Isso acontece porque liderar, nos dias de hoje, é completamente diferente do conceito de alguns anos atrás.
A complexidade dos cenários atuais e a velocidade que as escolhas precisam ser realizadas transformou o perfil do líder. Por isso, muitos profissionais se sentem perdidos na hora de desempenhar a função. No passado não tão distante a liderança era feita com base em fortes hierarquias autoritárias para a condução das equipes. Atualmente, a defesa pela implementação de planos horizontais de hierarquia tem crescido cada vez mais.
O que temos agora, portanto, são gestores de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos necessitados de um apoio para melhor exercerem o papel de líder. Para a função o profissional precisa desenvolver habilidades específicas que o ajude a enfrentar os desafios das empresas modernas e não se prender a padrões antigos de apenas dar ordens.
Há etapas que contribuem para o líder avaliar sua situação, diante da tomada de decisões importantes. Entre elas estão: ter certeza sobre o que será objeto da escolha; reunir todos os fatos; definir os critérios de decisão; criar e explorar todas as opções; avaliar os riscos e benefícios de cada escolha;decidir e seguir em frente.
Outras formas bastante utilizadas para a tomada de decisões são através do uso de ferramentas como ‘Perdas & Ganhos’ e ‘Análise de SWOT’. Contudo, no emprego de qualquer uma delas é importante não se prender a preconceitos, falsas conclusões, visão limitada, entre outros aspectos superficiais que nos desviam do foco principal durante o processo dessas escolhas.
Um ponto importante que também precisa ser desmistificado é que só os finais e começos de ano são bons momentos para tomadas de decisões. Os problemas e as dificuldades não têm datas para aparecer. Podem acontecer em qualquer época do ano, por isso, é importante saber fazer boas escolhas. O final do ano ajuda nesta questão por ser um período em que as pessoas costumam fazer um balanço do que conseguiram ou não conseguiram concretizar.
Nesta época, é muito importante que o profissional faça um planejamento estratégico com relação ao ano seguinte, observando o que acredita ser importante, aonde quer chegar, quais metas quer atingir e o que não funcionou no ano que passou. A partir daí, poderá olhar com mais clareza sobre os pontos que são realmente importantes e necessários de serem analisados. E quais decisões terão impacto se tomadas para o ano que irá começar.
De modo geral, é benéfica a tomada de decisão conjunta, desde que seja possível, já que há decisões que não podem e não devem ser compartilhadas com a equipe. Entretanto, fora dessas situações é recomendável envolver todo mundo. Tal atitude não é sinal de indecisão e nem de falta de segurança por parte do líder. Muito pelo contrário, isso mostra maturidade na sua posição. Além do mais, abrir a possibilidade de uma decisão ser olhada sob diferentes perspectivas enriquece o momento da sua tomada e a torna mais consistente e clara para todos.


Como fazer escolhas?


Nós não somos ensinados a tomar decisões. Não há cursos ou instruções na faculdade que ensinam fundamentos para tal. Aprendemos isto ao longo da vida apenas pela observação e pela tentativa e erro.
Além disso, os nossos cérebros não são fisicamente capazes de analisar grandes quantidades de dados e muitas vezes, uma decisão envolve milhares deles. E é neste momento que entra o coach, um parceiro que não está envolvido na situação e que possui técnicas e ferramentas para contribuir com aquele que precisa tomar a decisão. Desta forma, o profissional poderá analisar melhor os prós e os contras dos cenários e fazer a sua escolha de uma forma mais tranquila e consciente, obtendo melhores resultados em toda e qualquer ocasião.
A exemplo disso, recentemente, fizemos um processo coaching com um jovem advogado, sócio de um escritório de advocacia de pequeno porte, que não sabia qual caminho seguir. Após três sessões, nas quais se analisou o problema, avaliou o contexto, pontos fortes e dificuldades do cliente, e usou a ferramenta ‘Perdas&Ganhos’, ele conseguiu escolher com clareza e segurança o caminho que considera ser o melhor para o seu crescimento profissional e de evolução na carreira.



terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Debêntures Vale do Rio Doce - PNA - Série 6 - 1997

Debêntures são valores mobiliários exclusivos de emissão para Sociedades de Ações (S.A.), de capital aberto ou fechado, representativos de dívida de médio e longo prazo que asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a companhia emissora. As debêntures são títulos que se ajustam perfeitamente às necessidades de captação das empresas. Graças a sua flexibilidade, transformaram-se em um importante instrumento de obtenção de recursos das companhias brasileiras.
Os princípios normativos que se aplicam ao mercado de debêntures são a Lei n.° 6.404/76, modificada pelas Leis n.°s 9.457/97 e 10.303/01 mais alguns normativos do Banco Central (BC) e instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que complementam essa regularização.
São valores mobiliários aptos a ser negociado em Bolsa de Valores, o que potencializa sobremodo sua aptidão como instrumento destinado a captação de recursos pelas companhias emitentes e tornando-as totalmente admitidas como garantia em execuções, cauções, substituição de penhoras pelos seus debenturistas. Entendimento de acordo com decisão unânime da 2° turma do STJ em 08.09.2008.

Debêntures, 6° emissão, Companhia Vale do Rio Doce

Essa emissão de debêntures tem como característica o não vencimento, ou seja, elas são livres da prescrição pela companhia emitente. Não se discute prescrição das debêntures da Vale, isso é tema pacífico. São conhecidas como debêntures perpétuas.
A emissora paga para cada debenturista de acordo com as receitas líquidas com a obtenção da venda dos recursos minerais identificados e de direitos de exploração mineral. Isso equivale ao prêmio de garantia flutuante que asseguram privilégio geral sobre o ativo da emissora. Os debenturistas são credores do maior conjunto de reservas mineral do Brasil e o 5° maior do mundo. Em função disso, todo novo debenturista deve vincular uma conta-corrente à conta-investimento para recebimento dos prêmios semestrais pagos pela Companhia nos meses de Abril e Setembro.
O rating é uma classificação efetuada por empresas especializadas independentes (agência de rating) que reflete sua avaliação sobre o grau de risco da probabilidade de a companhia emissora não honrar os compromissos financeiros assumidos na escritura de emissão. A maior agência de rating do mundo classificou essa emissão da Vale com a nota brAAA, a mais alta possível em território nacional.
Muitos adquirem debêntures da Vale com a intenção de investimento, adquirindo por um preço conveniente agora, e por sua valorização crescente, obter vantagem econômica no momento da venda. Existem também os investidores que acumulam uma grande quantidade de debêntures, com a finalidade de receber os prêmios pagos pela Companhia de suas jazidas minerais, criando uma carteira vitalícia de provimentos.


Utilização das debêntures no âmbito empresarial, contábil e Jurídico


As debêntures da Vale se destacam por possuírem uma característica especial em relação as demais debêntures no mercado que é o grande deságio de sua aquisição, obtido em função do seu enorme prazo de vencimento. Por isso elas são muito cobiçadas pelos empresários brasileiros, principalmente as que foram recebidas diretamente no “swap” de 1997 de uma ação preferencial por uma debênture que é o caso das debêntures da Nossa empresa parceira. Isso se deve ao fato dessas não possuírem lastro financeiro com a Receita Federal o que será explicado mais adiante.
Hoje, estes ativos, por decisões repetidas de nossos Tribunais, podem servir para penhoras judiciais e substituição de penhoras, tanto em execuções como em processo das áreas cível e fiscal. Visto que são títulos líquidos e com cotação em bolsa de valores, inclusive com código identificador dentro da BOVESPA, se diferem de outros ativos ao portador que não reúnem estas características. Isso se deve principalmente pela sua elevada liquidez, apta a ser negociada em bolsa de valores, maior extensão territorial de direitos mineratórios do Brasil e por ser titulo de crédito contra a maior mineradora de derivados de ferro do mundo. Como penhora em processos, as debêntures podem garantir o valor total do débito.
Apresentamos decisões recentes de aceitação das debêntures comercializadas pela Nossa empresa parceira nos seguintes casos:


STJ 2º Turma 07/09/2008 (Decisão Unânime) Penhora de Execução Fiscal

3º Câmara TJSP 04/11/2008 (Decisão Unânime) Penhora de Execução Fiscal – Federal

TRF1 10/11/2008 (Decisão Unânime) Substituição de Penhora – Imóvel

TRF3 3º Turma 28/05/2008 (Decisão Unânime) Execução Fiscal – Federal

1º Câmara TJPR 30/09/2008 (Decisão Unânime) Execução Fiscal – Estadual

Essas decisões datadas do ano de 2008 asseguram com clareza as utilidades oferecidas por esse valor mobiliário.


Utilização das debêntures no âmbito Fiscais:


Caução idôneo em execuções de débitos tributários ou cíveis;

Admissibilidade como garantia em Execução Fiscal;

Admissibilidade como Penhora;

Exclusão do nome do devedor no CADIN;

Obtenção de certidão positiva com efeito de Negativa;


Utilização das debêntures no âmbito Cíveis:


Exclusão do nome do devedor no SPC, SERASA ou outros serviços de proteção


Garantia em revisional de contratos bancários


Outras utilizações:


Substituição da caução de planos de saúde junto a Agência Nacional de Saúde – ANS


Utilização para obtenção de empréstimos junto a bancos, financeiras e BNDES


Aumento de Capital Social conforme Lei 9.959/2000


Algumas empresas recebem ofertas de outros títulos a fim de realizar as mesmas operações divulgadas nesse nosso material. A fim de apontarmos as diferenças existentes sobre esses principais títulos oferecidos no mercado criamos o quadro ilustrativo a seguir:

Nome 
Prescrição 
Segurança da Operação 
Posição atual do STJ 
Legislação 
Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. 1997. 1 
Imprescritível 
Alta
Transferência Bancária 
Aceitação 1
R.E. 103722/ RS 
Lei n.° 6.404/76, n.° 9.457/97 e n.º 10.303/01 

Obrigações ao Portador Eletrobrás. (debêntures) Todas as séries. ² 
Prescrito 
Muito Baixa Ao portador Contrato Particular 
Não Aceitação²
A.R. 902242 / RS 
Sem legislação atual 
Títulos da dívida pública, Letras do Tesouro Nacional (LTN), ³ 
Prescrito 
Muito Baixa
Cartular Contrato Particular
Não Aceitação³

Ag 837439 / SP 
Sem legislação atual 
Precatórios alimentares, décimos ou oitavos. 
Vencido /A Vencer 
Média.
Transferência em cartório 
Aceitação

RMS 27705 / MG 

Emenda Constitucional n.º 30. ADCT art. 33 e 77 

As informações oficiais referente ao quadro acima podem ser conferidas nos endereços:

















Mediação

As decisões de consenso obtidas por meio da composição são cada vez mais eficazes para a solução das controvérsias. Para tal resultado, é possível valer-se da Mediação.
A Mediação é um Processo não-adversarial e voluntário de resolução de controvérsias por intermédio do qual duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, buscam obter uma solução consensual que possibilite preservar o relacionamento entre elas. Para isso, recorrem a um terceiro facilitador, o Mediador-especialista imparcial, competente, diligente, com credibilidade e comprometido com o sigilo; que estimule, viabilize a comunicação e auxilie na busca da identificação dos reais interesses envolvidos.
O Mediador, através de uma série de procedimentos e de técnicas próprias, identifica os interesses das partes e constrói com elas, sem caráter vinculativo, opções de solução, visando ao consenso e/ou à realização do acordo.
A Mediação envolve aspectos emocionais, relacionais, negociais, legais, sociológicos, entre outros. Assim, quando necessário, para atender às peculiaridades de cada caso, também poderão participar do Processo profissionais especializados nos diversos aspectos que envolvam a controvérsia, permitindo uma solução interdisciplinar por meio da complementaridade do conhecimento.
Co-mediação é o processo realizado por dois (ou mais mediadores) e que permite uma reflexão e amplia a visão da controvérsia, propiciando um melhor controle da qualidade da Mediação.
A opção pela Mediação prestigia o poder dispositivo das partes, possibilita a celeridade na resolução das controvérsias e reduz os custos. Os procedimentos são confidenciais e a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas. A Mediação possui características próprias que a diferenciam de outras formas de Resolução de controvérsias, possibilitando inclusive estabelecer, a priori, a futura adoção da arbitragem.
O compromisso com as pessoas envolvidas na controvérsia, a importância do instituto para a sociedade e a seriedade imprescindível ao seu exercício exigem do Mediador uma formação adequada e criteriosa que o habilite.
Mediação é um acordo de vontades ( motivo pelo qual deverá ser objeto de um contrato sempre que for instalado seu procedimento) que prescinde de regulamentação legal, muito embora se faça necessário alcançar uma desejável uniformidade dos seus princípios e regras gerais.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
São PRINCÍPIOS BÁSICOS a serem respeitados no Processo da Mediação:
- o caráter voluntário;
- o poder dispositivo das partes, respeitando o princípio da autonomia da vontade, desde que não contrarie os princípios de ordem pública;
- a complementariedade do conhecimento;
- a credibilidade e a imparcialidade do Mediador;
- a competência do Mediador, obtida pela formação adequada e permanente;
- a diligência dos procedimentos;
- a boa fé e a lealdade das práticas aplicadas;
- a flexibilidade, a clareza, a concisão e a simplicidade, tanto na linguagem quanto nos procedimentos, de modo que atendam à compreensão e às necessidades do mercado para o qual se voltam;
- a possibilidade de oferecer segurança jurídica, em contraponto à perturbação e ao prejuízo que as controvérsias geram nas relações sociais;
- a confidencialidade do processo.
NOTAS EXPLICATIVAS
Estas regras são aplicáveis para o Processo de Mediação de controvérsias surgidas de contratos e outras relações sociais, escolhido pelas partes que buscam um acordo.
O presente regulamento, em conjunto com o Código de Ética dos Mediadores, se aplica a todas as Mediações, ou seja, àquelas organizadas por instituições ou entidades especializadas e, “ad hoc”, assim entendida a Mediação que for realizada por profissional escolhido pelas partes, desvinculado de qualquer instituição ou entidade, em tudo o que for compatível.
Recomenda-se a todas as instituições e entidades, governamentais e privadas, organizadas para o serviço da Mediação, assim como a todos os Mediadores “ad hoc”, que pautem sua atuação pelo Regulamento Modelo da Mediação e o Código de Ética dos Mediadores.
CAPÍTULO I
INÍCIO DO PROCESSO
Art. 1º – Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer a Mediação para solução de uma controvérsia a instituições ou entidades especializadas, ou a Mediadores ad hoc.
Art. 2º – A solicitação da Mediação, bem como o convite à outra parte para dela participar, deverão, preferencialmente, ser formulados por escrito.
Art. 3º – Quando a outra parte não concordar em participar da Mediação, a primeira será imediatamente comunicada por escrito.
I. Recomenda-se que o período compreendido entre a procura inicial e a entrevista de Pré-Mediação (Art 5 o) não ultrapasse 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II
REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO
Art. 4º – As partes deverão participar do Processo pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, podem se fazer representar por uma outra pessoa com procuração que outorgue poderes de decisão.
As partes podem se fazer acompanhar por advogados e outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo.
CAPÍTULO III
PREPARAÇÃO
(Pré-Mediação)
Art. 5º – O Processo iniciará com uma entrevista (Pré-Mediação) que cumprirá os seguintes procedimentos:
I. as partes deverão descrever a controvérsia e expor as suas expectativas;
II. as partes serão esclarecidas sobre o processo da Mediação, seus procedimentos e suas técnicas;
III. as partes deliberarão se adotarão ou não a Mediação como método de resolução de sua controvérsia;
IV. as partes escolherão o Mediador, nos termos do Capítulo IV, que poderá ser ou não aquele que estiver coordenando os trabalhos da entrevista.
Recomenda-se que o período compreendido entre a entrevista de Pré-Mediação e aquela que propiciará a negociação de procedimentos e a assinatura do Termo de Mediação não ultrapasse 15 (quinze) dias.
Art. 6º – Reunidas após a escolha do Mediador, e com a sua orientação, as partes devem firmar o contrato (Termo de Mediação) onde fiquem estabelecidos:
I. a agenda de trabalho;
II. os objetivos da Mediação proposta;
III. as normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer momento durante o processo, a saber:
- extensão do sigilo no que diz respeito à instituição, ao mediador, às partes e demais pessoas que venham a participar do processo;
- estimativa do seu tempo de duração, freqüência e duração das reuniões;
- normas relativas às reuniões privadas e conjuntas;
- procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelos mediadores;
IV. as pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos, ou as acompanharão, se for o caso;
V. o lugar e o idioma da Mediação, ou, se assim o desejarem, deixar a critério da instituição ou entidade organizadora do serviço;
VI. os custos e forma de pagamento da Mediação, observado o disposto nos artigos 16 e 17;
VII. o nome dos mediadores e, se for o caso, da instituição promotora.
CAPÍTULO IV
ESCOLHA DO MEDIADOR
Art. 7º – O Mediador será escolhido livremente pelas partes em lista de Mediadores oferecida por instituição ou entidade organizadora do serviço ou, se as partes assim o desejarem, indicado pela referida instituição ou entidade; ou ainda, profissional escolhido pelas partes:
I. o(s) mediador(es) escolhido(s) pelas partes não pertencente(s) à entidade organizadora, estará(ão) sujeito(s) à aprovação da referida entidade;
II. o(s) mediador(es) eleito(s) pelas partes manifestará(ão) sua aceitação e firmará(ão) o Termo de Independência relativo à sua atuação.
Se, no curso da Mediação, sobrevier algum impedimento ou impossibilidade de participação do mediador, haverá a escolha de novo mediador segundo o critério eleito pelas partes.
Art. 8º – O Mediador único escolhido poderá recomendar a co-mediação, sempre que julgar benéfica ao propósito da Mediação.
CAPÍTULO V
ATUAÇÃO DO MEDIADOR
Art. 9º – As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.
Parágrafo Único: havendo necessidade e concordância das partes, o Mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.
Art. 10º – O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.
Art. 11º – O Mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.
Art. 12º – Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o Mediador pode:
I. aumentar ou diminuir qualquer prazo;
II. interrogar o que entender necessário para o bom desenvolvimento do Processo;
III. solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;
IV. solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.
CAPÍTULO VI
IMPEDIMENTOS E SIGILO
Art. 13º – O Mediador fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subseqüentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial quando a Mediação obtiver êxito ou não, a menos que as partes disponham diferentemente.
Art. 14º – As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.
Art. 15º – Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.
CAPÍTULO VII
DOS CUSTOS
Art. 16º – Os custos, assim consideradas as despesas administrativas e os honorários do Mediador, serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário. No caso da Mediação realizada por instituição ou entidade especializada, estes custos deverão seguir as respectivas tabelas.
Art. 17º – Os honorários do Mediador deverão ser acordados previamente e poderão ser estabelecidos por hora trabalhada ou outro critério definido com as partes. Quando a Mediação for realizada por meio de instituição ou entidade especializada, serão adotadas as respectivas tabelas.
CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR
Art. 18º – O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.
CAPÍTULO IX
DO ACORDO
Art. 19º – Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais.
Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o mediador poderá atuar na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.
Art. 20º – Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na mediação podem ser informais ou constituírem-se títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas testemunhas, preferencialmente os advogados das partes ou outra(s) por elas indicadas.
Se as partes assim o desejarem, os acordos poderão ganhar linguagem jurídica para serem homologados judicialmente. Nestes casos, os mediadores deverão manter-se disponíveis para auxiliar na manutenção da fidelidade ao texto original.
CAPÍTULO X
ENCERRAMENTO
Art. 21º – O Processo de Mediação encerra-se:
I. com a assinatura do termo de acordo pelas partes;
II. por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição;
III. por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Mediador com o efeito de encerrar a Mediação;
IV. por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Mediador, com o efeito de encerrar a Mediação.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º – É recomendável que as partes passem a inserir Cláusula de Mediação nos contratos em geral que venham a firmar, tal como o modelo proposto:
Se uma controvérsia surgir em razão deste contrato ou posteriores adendos, incluindo, sem limitação, o seu descumprimento, término, validade ou invalidade, ou qualquer questão relacionada com o mesmo, as partes convencionam, desde já, que primeiramente irão buscar uma solução por meio da Mediação, fundada no princípio da boa fé, antes de recorrer a outros meios judiciais ou extrajudiciais para resolução de controvérsias.
Art. 21º – Caberá às partes deliberarem sobre lacunas do presente regulamento, podendo delegar essa tarefa à instituição ou entidade especializada a que estiver vinculada a Mediação, se assim o desejarem.

Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

12 de Dezembro de 2014 - por Valor Econômico – 08/12/2014
Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis.
Uma das decisões, proferida pela 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia uma construtora. O contribuinte pagou parte do que devia em parcelamento de 2000. O restante foi quitado à vista por meio do Refis da Crise, em 2011. Porém, não houve consolidação dos dados pelo sistema da Receita Federal, o que geraria dificuldades para a obtenção de certidão negativa de débitos (CND).
No processo, a Fazenda Nacional reconheceu os pagamentos. Contudo, defendeu que não poderia cancelar as certidões de dívida ativa indicadas pela construtora porque o seu sistema ainda não possui ferramenta que permita o encerramento do parcelamento efetuado com a imputação dos valores já pagos, "razão pela qual as inscrições permanecem ativas". Além disso, argumentou que o fato não causa qualquer prejuízo à empresa, que poderia obter certidão positiva com efeitos de negativa.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que a própria União reconheceu que a dívida já foi quitada e que a Lei nº 11.941 admite a amortização do que já foi pago em outros parcelamentos. Para o magistrado, a Fazenda Nacional teria que cumprir o prazo de 360 dias para a publicação de decisões administrativas, previsto na Lei nº 11.457, de 2007. " A autora comprova que realizou a quitação dos valores devidos em dezembro de 2011, ou seja há mais de dois anos, e até o presente momento os débitos permanecem inscritos em dívida ativa, impossibilitando a certidão negativa de débitos", diz na sentença.
O juiz ainda ressalta na decisão que a companhia quitou a dívida à vista " não sendo razoável que permaneça com os débitos inscritos em dívida ativa". Com a sentença, além de conseguir cancelar as inscrições, o contribuinte obteve a liberação das garantias apresentadas à Fazenda Nacional.
Em uma outra sentença da 3ª Vara Federal de Londrina também ficou reconhecido pela União que o sistema do Refis de 2009 não tem dado baixa nos pagamentos efetuados. A ação foi ajuizada por um antigo sócio-gerente de uma construtora, que foi responsabilizado em ação penal por não recolhimento de contribuições previdenciárias entre 1998 e 2000.
Segundo o processo, os valores referentes a essa autuação fiscal já foram pagos. A Fazenda, porém, alegou que o montante recolhido não quitaria a dívida total da construtora e que, por isso, manteve as inscrições. Isso porque o artigo 69 da Lei que instituiu o Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - deixa expresso que só dará a extinção do parcelamento quando houver o pagamento integral.
Ao analisar o caso, o juiz Décio José da Silva entendeu que, quando o contribuinte tem mais de uma dívida com o Fisco, não cabe a ele escolher qual vai pagar, mas à autoridade administrativa, com base na ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional (CTN). O magistrado, então, acolheu parcialmente o pedido do contribuinte para determinar que a Fazenda observe os pagamentos efetuados e impute quais dívidas já foram quitadas, com base nos critérios estabelecidos no CTN.
Para o advogado tributarista, Marcelo de Lima Castro Diniz, do LCDiniz & Advogados Associados, que atua nos dois casos, essa falha no sistema da Receita Federal têm prejudicado diversos contribuintes. "As empresas e as pessoas envolvidas ficam com a vida presa por conta disso", diz. Segundo o advogado, ainda que se consiga tirar a certidão positiva com efeitos de negativa, essa pendência prejudica o contribuinte. "É como se as dívidas ainda existissem. Isso pode comprometer até mesmo o balanço das empresas."
Além de permanecerem com as inscrições na dívida ativa, essas companhias são prejudicadas com a indisponibilidade de bens e garantias apresentados nos processos de execução, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. "O custo para manter essas garantias no processo é alto", afirma.
Cardoso lembra que o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que essas garantias devem ser mantidas até a quitação integral do parcelamento. "O contribuinte que já quitou não pode ser prejudicado pelo sistema da Receita", diz o advogado.
Essas falhas no sistema têm sido bastante comuns, segundo o advogado Marcelo Annunziatta, do escritório Demarest Advogados. "É um absurdo o Fisco se escorar no problema do sistema para não extinguir de forma definitiva débitos já pagos no Refis", afirma. Para ele, as dívidas devem ser extintas na medida em que os pagamentos forem realizados.
Procuradas pelo Valor, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que não iriam se manifestar sobre o assunto.
FONTE: Valor Econômico

sábado, 17 de janeiro de 2015

Conciliação e mediação têm perspectivas ainda melhores após excelente ano

Por 4 de janeiro de 2015.
Um dos maiores méritos do programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, foi dimensionar o crescente déficit operacional do sistema de Justiça. Como indicado anteriormente, desde a criação do Movimento pela Conciliação em 2006, progressivamente a cultura jurídica vem sendo modificada para a alteração de uma cultura de litígio para uma abordagem de solução satisfatória como real significado de acesso à Justiça. Diante do volume de feitos a serem resolvidos passa-se a também examinar outras formas possíveis de resolução dessas disputas. Assim, nota-se crescente prestígio de abordagens pluralistas à atuação do Poder Judiciário.

As abordagens monistas ou “singularistas" sustentavam que, para cada conflito de interesse, só pode haver uma única solução correta — a decorrente da aplicação da norma positivada pelo(s) magistrado(s) — que, exaurido o grau recursal, torna-se a “verdadeira solução” para o caso. A noção de que um conflito deve ser resolvido somente por uma decisão imposta pelo magistrado claramente está ultrapassada. Pelo pluralismo pode-se sustentar que um mesmo conflito pode possuir distintas soluções igualmente corretas dependendo de orientações pessoais dos próprios envolvidos.  
Há manifestações dentro do próprio Poder Judiciário, como será examinado a seguir com a Recomendação 50/2014 do CNJ, tendendo a uma visão de Estado que oriente as partes para que resolvam de forma mais consensual e amigável seus próprios conflitos e, apenas excepcionalmente, como última hipótese, se decidirá em substituição às partes. Nota-se a existência de políticas públicas que buscam emancipar a atuação do cidadão diante do sistema de Justiça por intermédio de um modelo de Justiça consensual. Com isso, nota-se o acolhimento de abordagens mais pluralistas na cultura jurídica Brasileira.
Merece registro que a expressão “pluralismo jurídico” designa a existência simultânea e em um mesmo ambiente de mais de um conjunto articulado de regras, princípios e instituições com base nos quais a ordem social é construída e transformada[1].
O ano de 2014, no âmbito da mediação judicial e da conciliação, foi marcado pela incorporação dessa abordagem de inspirações pluralistas. Merecem destaque os seguintes fatos: i) a aprovação, no Congresso, do projeto de novo Código de Processo Civil; ii) a recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça para que magistrados encaminhem feitos à mediação privada; iii) a continuação da formação de instrutores em mediação judicial e conciliação pelo CNJ; iv) o estabelecimento pelo CNJ de meta para consolidação de meios consensuais no Poder Judiciário e v) a apresentação de substitutivo na Câmara dos Deputados ao projeto de Lei de Mediação oriundo do Senado.
Novo CPC

A conciliação e a mediação devem ser adotadas como meio adequado prioritário na tentativa de resolução pacífica de demandas jurídicas de natureza civil. Pelo texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado no dia 17 de dezembro, os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos.

Ratificou-se uma orientação já existente na Resolução 125/10 do CNJ e apresentaram-se algumas melhorias significativas com proteções pertinentes aos procedimentos consensuais, como a confidencialidade e o cadastro de conciliadores e mediadores com mensuração de dados estatísticos quanto à sua atuação.
Pela última redação do novo CPC, coexistirão conciliações e mediações judiciais, voluntárias e remuneradas, realizadas nas próprias dependências dos fóruns como realizadas em escritórios (e câmaras) privadas, restando todos estes autocompositores definidos como auxiliares da Justiça.
Mediação privada

Em preparação ao novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma recomendação, em maio deste ano, para que tribunais adotem algumas práticas modernas de apoio aos meios consensuais de resolução de disputas. Entre estas práticas destacam-se: i) o acompanhamento da satisfação dos jurisdicionados em relação aos encaminhamentos feitos pelos mediadores em conflitos, de preferência com a aplicação de formulários de qualidade; e ii) o encaminhamento por juízes de feitos para mediadores (privados) sempre que possível, tratando esse facilitador como auxiliar da Justiça e esclarecendo o cabimento de fixação de honorários para tanto. De igual forma, a recomendação também estabelece como oportuna a organização pelos tribunais de estágios supervisionados visando melhorar o nível dos conciliadores e mediadores que atuam nas unidades jurisdicionais e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

Finalmente, a Recomendação 50/14 do CNJ também urge os tribunais a adotarem oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares nos termos dos vídeos e das apresentações disponibilizados no Portal da Conciliação do CNJ.
Formação de instrutores

Continuam os esforços pelo CNJ de aumentar o número de instrutores em mediação e conciliação no país. A lógica é simples: sem um número razoável de instrutores de mediação não se formarão mediadores suficientes para atender a demanda do novo Código de Processo Civil e do projeto de Lei de Mediação que se encontra perto de aprovação final. Considerando a crescente demanda de mediadores judiciais, e a perspectiva de que esta demanda crescerá exponencialmente nos próximos anos, o conselho ofereceu treinamento em pedagogia de mediação para 425 instrutores, visando a formação de efetivos facilitadores que desempenhem suas funções satisfatoriamente para a população.

Como mencionado em outra oportunidade, as aulas têm sido ministradas para servidores dos tribunais de Justiça e voluntários, com a condição de já possuírem ampla experiência em mediação. Os novos instrutores, para receber seus certificados, devem lecionar cinco cursos básicos de mediação — sem custo aos tribunais ou aos participantes — e são também avaliados pelos seus próprios alunos. Nesses cursos, parte-se da premissa de que é possível uma abordagem mais pluralista dentro do próprio Poder Judiciário, ou seja: podem existir diversas respostas concomitantemente corretas (e legítimas) para uma mesma questão levada a juízo. 
Nesse contexto, cumpre às partes construírem a solução para suas próprias questões e, assim, encontrarem a resposta que melhor sejam adequadas às suas necessidades – sejam estas juridicamente tuteladas ou não. Nesses treinamentos, abandona-se a perspectiva de que, no Judiciário, as partes necessariamente são antagônicas. Adota-se a visão de que se estas se perceberem no mesmo lado buscando uma solução comum tenderão a encontrar respostas mais satisfatórias e em menor tempo.
Plano de metas

A atuação pelo Conselho Nacional de Justiça com o estabelecimento de metas, a despeito de elevada controvérsia junto a tribunais no passado, atualmente tem se mostrado como essencialmente positiva. No 8º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou, entre sete metas para o Poder Judiciário no ano de 2015, uma específica para a conciliação – em linhas gerais, aumentar o número de casos solucionados por conciliação. Em termos específicos, para a Justiça estadual, estabeleceu-se a diretriz de “impulsionar os trabalhos dos CEJUSCs e garantir aos estados que já o possuem que, conforme previsto na Resolução 125/2010, homologuem acordos pré-processuais e conciliações em número superior à média das sentenças homologatórias nas unidades jurisdicionais correlatas. Aos que não o possuem, a meta é a implantação de número maior do que os já existentes”.

Nova Lei de Mediação

O deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ) apresentou substitutivo ao projeto de Lei de Mediação oriundo do Senado com importantes aperfeiçoamentos a uma proposta já bastante elogiada. As alterações reportam-se preponderantemente à harmonização da Lei de Mediação com os ditames do novo Código de Processo Civil. O projeto de lei de mediação foi aprovado neste ano no Senado, e em dezembro foi apresentado parecer do relator. Esse projeto reflete um movimento pela consensualização da Justiça, adotado por advogados e magistrados desde a década de 1990.

Como claramente indicado pelo ministro Lewandowski no seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, as formas consensuais de solução de conflitos são prioritárias para equilíbrio do déficit operacional que assola o Poder Judiciário. Em 2014 notou-se envolvimento da OAB, do CNJ, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Ministério da Justiça em antecipação às alterações legislativas, na medida em que foram iniciadas soluções preparatórias para a reforma do CPC e a Lei de Mediação.
Diante da abordagem mais pluralista percebida no ano passado, não há como deixar de concluir que, para a conciliação e mediação judicial, 2014 foi um excelente ano, com tendência de alta. Que 2015 permita a continuação desse movimento de valorização do usuário do sistema de justiça!

[1] CASTRO, Marcus Faro de, Pluralismo Jurídico: Principais ideias e desafiosin SILVA, Felipe Gonçalves et al, Manual de Sociologia Jurídica, São Paulo: Ed. Saraiva p. 159.
 é Juiz de Direito e membro do comitê gestor do movimento pela conciliação do CNJ.
FONTE: ConJur