quinta-feira, 25 de junho de 2015

Receita cobra IR sobre juros de indenização


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terça-feira, 16 de junho de 2015

Conselheiros do CARF não podem advogar

Conselheiros do CARF não podem exercer a advocacia. Assim decidiu o Conselho Pleno da OAB na sessão desta segunda-feira, 18. O debate sobre a incompatibilidade surgiu após o decreto 8.441/15, publicado em 30 de abril, que instituiu uma remuneração aos participantes do CARF.

Acompanhando voto divergente do conselheiro Valmir Pontes Filho, o Conselho, por 17 a 10,tomou o entendimento do art. 28 do estatuto da advocacia (lei 8.096/94), que afirma que a advocacia é incompatível "a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta".

A alternativa do relator, Marcelo Galvão, foi derrotada. Seu voto era no sentido de proibir o integrante, bem como a sociedade em que participa, apenas de atuar perante o CARF ou em processos contra a Fazenda Nacional. Era baseada no art. 30 do estatuto, que determina que "são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora".

AtuaçãoNa prática, o conselheiro deixa de ser advogado enquanto servir o órgão na função de julgador e tem de se desligar do escritório do qual seja sócio ou associado.
O Plenário também decidiu que parentes de conselheiros do CARF estarão impedidos de advogar no colegiado. A proibição é para parentes até segundo grau.
Os atuais conselheiros do CARF terão 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Oficial para que se adequem à decisão do Conselho Pleno.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a decisão protege a sociedade e a própria advocacia.

"Nossas decisões não devem se pautar por um corporativismo menor, inspiradas em relação à classe, mas também pensando na sociedade. A decisão de hoje vem para proteger a advocacia, para que fique delimitada a atuação de cada um. Advogado deve advogar, enquanto juiz deve julgar.".

Extensão a escritórios

Após votação que decidiu pela incompatibilidade do exercício da advocacia com a função no órgão, entrou em discussão a ampliação da incompatibilidade para a sociedade da qual o integrante fazia parte. Após indignação de alguns conselheiros, a sessão foi suspensa e retomada na parte da tarde, quando foi retirada a proposta.


FONTE: Migalhas

sábado, 13 de junho de 2015

Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela lei das S/A

É possível a aplicação subsidiária da lei das S/A (lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. Entendimento é da 3ª turma do STJ.O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada.Com base na lei das S/A, o tribunal de origem julgou os embargos improcedentes. Segundo o acórdão, deve subsistir a penhora dos bens imóveis de propriedade da empresa embargante, provenientes do patrimônio da cindida, "ante a responsabilidade solidária existente entre as empresas".

Lacunas


No STJ, a embargante alegou a impossibilidade de ser aplicada ao caso a lei 6.404 por se tratar de cisão de sociedade de responsabilidade limitada. Destacou ainda que a regra do artigo 1.053, parágrafo único, do CC estatui que a aplicação subsidiária só é admissível quando há disposição expressa no contrato social.O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Segundo ele, apesar de as sociedades por quotas de responsabilidade limitada estarem disciplinadas entre os artigos 1.052 e 1.087 do CC, nem todas as questões jurídicas são abarcadas por essas normas, podendo ser aplicada a lei das S/A no caso de possíveis lacunas.Em relação à solidariedade entre as empresas, Sanseverino observou que o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ ao considerar que a limitação de responsabilidade prevista no artigo 233, parágrafo único, da lei 6.404 somente pode ser aplicada aos negócios jurídicos anteriores à cisão se houver expressa disposição contratual.No caso julgado, como a verificação da existência da cláusula de exclusão da solidariedade exigiria interpretação de contrato e revisão de provas, o ministro entendeu inviável a superação do entendimento do tribunal de origem por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Leia o voto do relator.
FONTE: Migalhas

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Ministério da Fazenda reduz número de conselheiros do Carf em 40%

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (10/6) o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as mudanças, destacam-se os mecanismos de cobrança por morosidade ao mesmo tempo em que turmas foram extintas e o número de conselheiros, reduzido. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
Trata-se de uma resposta à operação zelotes, que investiga supostas irregularidades no órgão. Pelo novo regimento, o Carf passa a ter oito conselheiros por turma, e não mais seis. A paridade foi mantida: em cada turma, quatro são indicados pelo Ministério da Fazenda e quatro, por um comitê de seleção que representa a sociedade civil.
Entretanto, o número de colegiados de julgamento foi reduzido. Não há mais turmas especiais e nem convocações extraordinárias. As turmas especiais, pelo regimento antigo, eram de convocação extraordinária e tinham a função de julgar apenas casos que envolvam “valores reduzidos”. Eram 21 turmas, mas cuja convocação já havia deixado de ser extraordinária.
A nova estrutura do Carf passa a ser de três seções com quatro câmaras de julgamento cada. E cada câmara pode ter até duas turmas. Cada seção contará com seis suplentes. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a última instância dentro do Carf, se mantém como sempre foi.
Portanto, a composição completa do Carf passa a ser de 130 conselheiros, ante os 216 da anterior. Com os 18 suplentes, o Carf passa a ter 148 membros nomeados quando está completo.
Outra mudança — comemorada — foi a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil como uma das entidades que compõem o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC). O grupo é o responsável por analisar os relatórios de atividades do Carf e de aprovar os indicados para compor o Conselho.
A OAB sempre foi mantida de fora do Carf, e a minuta de reforma do Regimento Interno mantinha a situação. Depois de manifestação do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), o CSC passa a contar também com um representa da Ordem – e, portanto, da advocacia.
Pressa

O que chamou atenção de quem acompanha o Carf é que, ao mesmo tempo em que o número de julgadores diminuiu, aumentaram as formas de cobrança — e punição — para quem descumpre prazos. E há mais situações puníveis com a perda do mandato.

Por exemplo, perde o cargo o conselheiro que demorar mais de seis meses para pautar um processo distribuído a ele. Ou o que deixar não praticar atos processuais por mais de 30 dias ininterruptos.
Também deixa de ser conselheiro quem demorar mais de 30 dias para formalizar o acórdão do qual foi designado relator. E o que deixar de comparecer a mais de oito sessões de julgamento no ano.
Quem acompanha o Carf afirma que foram dados sinais trocados. Ao mesmo tempo em que foram adotadas medidas para pressionar por celeridade, acabaram com as turmas ordinárias. O papel delas era o de julgar causas de “valor reduzido”, mas a prática as transformou em colegiados de aplicação de jurisprudência pacífica dentro do conselho.
Com o fim das turmas especiais, esse acervo será absorvido pelas turmas ordinárias. Portanto, mesmo sem o decreto que criou o impedimento de advogados serem conselheiros do Carf — e que depois levou a OAB a decidir que as atividades são incompatíveis —, a configuração atual e as formas ostensivas de cobrança tornariam inviável o exercício de qualquer atividade que não fosse a de conselheiro.
“Enxugaram as turmas, aumentaram o trabalho de todos e ainda aumentaram a cobrança”, observa um ex-conselheiro.
Qualidade

Reclamação de advogados que militam no Carf é o voto de qualidade. Pelo regimento antigo, o presidente das turmas, sempre um conselheiro fazendário, tem o poder de dar o voto de desempate. É o chamado voto de qualidade.

Isso foi mantido no novo regimento, mas com um agravante. Pelo regimento antigo, na ausência do presidente, quem assumia os trabalhos do colegiado era o vice, sempre conselheiro representante do contribuinte.  Mas o novo regimento prevê que, na ausência do presidente, o julgamento é tocado pelo conselheiro fazendário mais antigo.
Ou seja, mínima que fosse, se havia alguma chance de o voto de qualidade ser dado por um representante do contribuinte, não há mais. A queixa é que os votos de qualidade sempre pendem a favor da Fazenda, já que são sempre dados por um membro indicado pelo Ministério da Fazenda. Não é difícil encontrar presidentes de turmas de julgamento que se orgulham de nunca ter dado voto de Minerva a favor do contribuinte.

FONTE: Conjur

sexta-feira, 5 de junho de 2015

Empresas buscam recuperar créditos tributários

Cada vez mais as médias e grandes empresas estão buscando assessoria para tentar recuperar créditos junto ao Fisco. Dá trabalho, pode demorar, mas, dependendo do caso, vale a pena investir numa revisão tributária. Se chegar à conclusão de que pagou mais impostos do que precisava, é possível rever parte do dinheiro pelas vias administrativa ou judicial.
Daniela Lopes Marcellino, sócia da De Biasi Consultoria Tributária, de São Paulo, conta que, recentemente, um de seus grandes clientes teve R$ 5 milhões devolvidos em conta corrente pela Receita Federal. Ela ressalta que a legislação brasileira é complicada e muitas vezes não fica claro para o contribuinte como deve ser feito o recolhimento de impostos.
“Temos conseguido recuperar crédito principalmente de PIS/Cofins”, afirma. Segundo ela, o empresário brasileiro é “conservador” e, na hora de pagar o imposto, só desconta os créditos dos principais insumos. “É possível ter uma visão mais abrangente, com segurança”, defende.
Ela não quis dar exemplos, mas há tributaristas que defendem o desconto – na hora do recolhimento do PIS/Cofins – de créditos do imposto já pago até em serviços de propaganda. Despesas com frete, com alimentação de funcionários e comissões de venda são outros exemplos que podem gerar crédito, de modo que o empresário pague menos ao Fisco. E quem já pagou pode tentar recuperar.
Daniela diz que muitas empresas têm medo de buscar a recuperação de crédito. “Existe uma resistência de empresários e gestores acreditando que o simples fato de fazer o pedido desses créditos vai despertar um interesse da Receita Federal e atrair a fiscalização. Isso é mito, não acontece”, assegura.
Segundo ela, com a automatização crescente da Receita, não será um questionamento administrativo ou judicial que vai atrair a atenção dos auditores. “O Fisco hoje tem condições de fiscalizar todos, a qualquer momento, sem ter que visitar a empresa.”
Antes de oficializar o pedido de recuperação de crédito, ela destaca que é preciso fazer uma ampla revisão tributária, que envolve cruzamento de vários dados e consulta a jurisprudências. Depois disso, a empresa deve apresentar à Receita o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP.
A consultora explica que não há prazo para o órgão analisar a solicitação. “Pode demorar até 50 anos”, afirma. Neste caso, ela aconselha o empresário a ingressar com ação judicial para obrigar a Receita a fazer a análise imediata do caso.
As empresas também podem tentar recuperar crédito nas receitas estaduais.
Contador em Londrina, Jonathas Oliveira busca a devolução de R$ 600 mil para um cliente. “Durante três anos, a empresa recolheu ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com alíquota de 18%, mas havia um benefício que permitia o recolhimento com 12%”, conta.
Ele afirma que empresas de qualquer porte podem e devem buscar a recuperação de crédito. Na via administrativa, não há custos e, portanto, vale a pena independentemente do valor a ser questionado. “Agora, se a empresa precisa contratar um advogado para ir à Justiça, tem de avaliar o custo/benefício.”
O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (Sincolon), Geraldo Sapateiro, afirma que é muito comum a busca de recuperação de crédito também na Previdência Social. “A empresa descobre que fez um recolhimento maior. Vai lá, abre um processo e recebe o dinheiro de volta ou fica com crédito para compensar depois”, destaca.
Por: Nelson Bortolin
Fonte: Folha de Londrina