quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Decretado encerramento da recuperação judicial de empresa que cumpriu suas obrigações durante dois anos

TJ-GO - 10/09/2015

A juíza da 1ª Vara Cível de Rio Verde, Lília Maria de Souza (foto), decretou o encerramento da recuperação judicial da Ourolac Indústria e Exportação Ltda., que teve início no dia 13 de junho de 2013. A empresa, que tem foco na produção de queijos industriais, ainda terá de cumprir com suas obrigações com os credores por mais seis anos que, em caso de descumprimento, podem exercer o direito individual de execução da obrigação novada ou requerer falência.

A magistrada constatou que a Ourolac cumpriu suas obrigações durante os dois anos da recuperação judicial e, por isso, de acordo com a Lei de Falências (nº 11.101/95), a recuperação judicial deve ser finalizada. O Banco do Brasil pediu o indeferimento do encerramento por argumentar que a empresa não preenchia os requisitos para tal, já que o plano foi objeto de Recurso Especial, ainda pendente de julgamento.

No entanto, Lília Maria explicou que o recurso não impede o encerramento da recuperação judicial, já que não possui efeito suspensivo e porque a Lei de Falências não impõe o início do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão.

Não se pode admitir, sob pena de eternização do processo, que a recuperação judicial prossiga até que decididas definitivamente as impugnações e cumpridas todas as obrigações assumidas no plano que, não raras vezes, estão previstas para o cumprimento em mais de uma década. Deve-se, assim, aplicar a mens legis, sempre com vista à efetividade processual, de modo que o processo exista apenas por dois anos a contar da aprovação do plano, já que eventual descumprimento posterior é irrelevante para fins de conversão em falência, esclareceu a juíza.

Nova Lei de Falências

Lília Maria destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) interposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei nº 11.101/05 que substituiu a antiga Lei de Falências, o Decreto-Lei 7.661/45. A ação foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a magistrada destacou os votos do atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski, além dos ex-presidentes, ministro Gilmar Mendes e o ministro aposentado Cezar Peluso.

Ricardo Lewandowski, que foi o relator da ação afirmou que um dos principais objetivos da Lei 11.101 consiste justamente em preservar o maior número possível de empregos, nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores estarão protegidos.

Gilmar Mendes frisou que a lei faz uma belíssima engenharia institucional, buscando viabilizar crédito para eventualmente satisfazer o ativo e os eventuais passivos e Cezar Peluso ressaltou que todo o esquema de engenharia da lei foi exatamente para preservar as empresas como fonte de benefícios e de riquezas de caráter social. Veja a sentença. (Texto: Daniel Paiva - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO).


FONTE: JurisWay

domingo, 27 de setembro de 2015

Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS


O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara Federal da 1ª Região concedeu antecipação de tutela ao escritório de advogados Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, que não terá que arcar com a multa e continuará com a situação fiscal em dia.
A Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu as diretrizes para as micro e pequenas empresas, prevê que dependendo da natureza de suas ações elas terão que pagar mais de 20 impostos — no texto, está especificado cada um deles. Após listar todos, estabelece que elas ficam “dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União”.

Olhando para a lista de impostos e seguindo a afirmação do texto da lei, o juiz Renato Coelho Borelli entendeu que a multa de FGTS não está entre as contribuições previstas e obrigatórias e, por isso, o escritório de advocacia não tem de pagá-lo.
O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões.
Em sua decisão, o juiz Borelli ressalta que a criação do sistema Simples foi por meio de “norma especial” e “deve prevalecer sobre a LC 110/2001, norma geral”.

STF envolvido
A questão avaliada pelo TRF-1 tem sido levada a vários tribunais e, por isso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança do adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União.
A repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado pela Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras). No recurso, a empresa alega que a cobrança é indevida, pois sua finalidade já foi atingida em 2007. Além disso, a Intelbras aponta que a Caixa Econômica Federal afirmou, em ofício, que a arrecadação da contribuição está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias.

Clique aqui para ler a decisão.

FONTE: ConJur

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero

STF - 18/09/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Segundo o relator, o Supremo possui jurisprudência consolidada quanto às três hipóteses de desoneração, o que justifica a aplicação do mesmo posicionamento ao caso com repercussão geral. Entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, desta vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, afirmou.

No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu o creditamento a uma indústria moveleira do Rio Grande do Sul. No entendimento adotado pelo TRF-4, o contribuinte deve creditar-se nessas hipóteses a fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço do produto final. Já a argumentação da União foi no sentido de que, no caso da isenção, o surgimento do crédito é impedido pela frustração da tributação. No caso da alíquota zero, o crédito é nulo, e na imunidade e não tributação, o tributo só incide na operação posterior, não havendo configuração de crédito.

Há jurisprudência consolidada na Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, sustentou o ministro Gilmar Mendes. Seu entendimento quanto à existência da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência, no Plenário Virtual, foi seguido por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

FT/FB
 
Processos relacionados
RE 398365
     FONTE: JurisWay