quinta-feira, 29 de outubro de 2015

A vocação do direito tributário para a multiplicação de demandas judiciais

 
Você sabia que:
Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário? 
Que 30% dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e julgados no mérito pelo STF também são de Direito Tributário? 
E, ainda, que o Direito Tributário está presente em pelo menos 40% de todos os recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos?
Esse foi o resultado do estudo realizado pelo Desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). A resolução de conflitos em matéria tributária por meio de repercussão geral e recursos repetitivos, na visão do Magistrado, é exitosa em razão da natural vocação desse ramo do Direito para o contencioso de massa e com base em técnicas que tendem a valorizar a jurisprudência. 
Outra possível razão para isso, na análise de Abraham, está na própria natureza do poder estatal de tributar, a partir do qual consagram-se as relações tributárias, compulsórias, fundadas no Direito Público, às quais todas as pessoas físicas e jurídicas estão submetidas. Daí resulta o grande número de relações jurídicas de natureza tributária, cabendo ao sujeito passivo do fato gerador buscar a solução judicial do conflito.
Abraham destacou também como outra causa “da multiplicação de demandas judiciais” o “sistema tributário complexo, cuja interpretação adotada pela administração tributária possui um viés arrecadatório” e no qual “as questões de natureza tributária acabam muitas vezes versando sobre matéria de direito e não tanto sobre matérias de fato”.
“Por essas razões, a seara tributária acaba se tornando um campo fértil para a aplicação dos mecanismos de julgamento insertos na teoria dos precedentes, como forma de agilizar a prestação jurisdicional, sendo o ramo do Direito que mais se aproximou rapidamente do modo angloamericano de resolução de controvérsia com base na análise de precedentes”, destacou.
Finalmente, vale ressaltar que o novo Código de Processo Civil consagrou esse modelo de precedentes, legitimando o incidente de demandas repetitivas no nosso sistema processual civil que entrará em vigor no mês de março de 2016.

Fonte: IDTL

segunda-feira, 19 de outubro de 2015

Curso Fundamentos da Administração de Empresas

Uma sugestão muito interessante para empresários, contadores, advogados, enfim, pessoas de qualquer área, é o Curso de Fundamentos da Administração de Empresas, oferecido gratuitamente e online pela Universidade de São Paulo (USP).
O curso é ministrado pelo professor Hélio Janny Teixeira, titular da Faculdade de Economia e Administração (FEA/USP) e transmitido pela plataforma Veduca.

São 7 aulas em vídeo, os alunos aprendem conceitos que vão desde ciência social aplicada até ferramentas para melhorar o desempenho de um negócio.
Confira e bons estudos!
-> Link do Curso

CDH debate na segunda-feira o fim do imposto sindical

"A proposta de emenda à Constituição (PEC) 36/2013 acaba com a contribuição sindical obrigatória, mais conhecida por imposto sindical. Blairo Maggi, parlamentar que propôs a PEC, justifica que a liberdade sindical é uma conquista social e que, para que essa liberdade seja efetiva, é preciso dar total autonomia às entidades sindicais. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)."

(Da Redação | 16/10/2015, 12h16 - ATUALIZADO EM 19/10/2015)

As fontes de custeio dos sindicatos são o tema da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (19), a partir de 9h. A Constituição determina no artigo 8º que é livre a associação profissional ou sindical. O mesmo artigo prevê a cobrança de contribuição sindical obrigatória em favor das associações que formam o sistema confederativo de representação sindical.
Foram convidados para o debate o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas de Moraes, e o presidente em exercício da Força Sindical, Miguel Eduardo Torres. A audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Contribuição obrigatória

No Senado, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) acaba com a contribuição sindical obrigatória, mais conhecida por imposto sindical. O parlamentar justifica que a liberdade sindical é uma conquista social e que, para que essa liberdade seja efetiva, é preciso dar total autonomia às entidades sindicais. A PEC 36/2013 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O financiamento sindical também está em discussão na Câmara dos Deputados. Um comissão especial foi instalada no começo de outubro com o propósito de elaborar um projeto que regulamente as contribuições aos sindicatos.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPA:

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

terça-feira, 13 de outubro de 2015

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

STJ - 24/09/2015


Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional (CTN).

A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto por um empresário e uma sociedade empresária falida que ajuizaram ação declaratória de extinção das obrigações da falência. O pedido foi indeferido porque não foram juntadas ao processo as certidões de quitação fiscal.

No STJ, as partes alegaram que, em razão do decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a prescrição relativa às obrigações do falido já teria ocorrido.

Duas possibilidades

O relator, ministro Raul Araújo, entendeu por dar parcial provimento ao recurso. Segundo ele, como o artigo 187 do CTN é taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, não haveria como deixar de inferir que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência.

Para Raul Araújo, o pedido de extinção das obrigações do falido poderá ser deferido, então, de duas maneiras. A primeira, com maior abrangência, quando satisfeitos os requisitos da Lei das Falências e também os do artigo 191 do CTN, mediante a prova de quitação de todos os tributos. A segunda maneira, em menor extensão, quando atendidos apenas os requisitos da lei falimentar, mas sem a prova de quitação dos tributos.

Na segunda hipótese, como o fisco continua com seu direito independente do juízo falimentar, a solução será a procedência do pedido de declaração de extinção das obrigações do falido consideradas na falência, desde que preenchidos os requisitos da lei falimentar, sem alcançar, porém, as obrigações tributárias, permanecendo a Fazenda Pública com a possibilidade de cobrança de eventual crédito tributário, enquanto não fulminado pela prescrição, concluiu o relator.




Fonte: JurisWay