segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

HOLDING

INFORMATIVO AO EMPREENDEDOR nº 01 - A HOLDING (E OS CHARLATÕES?)

por  José Adelmo de Oliveira Júnior
Este é o primeiro de uma série de textos semanais através dos quais, compartilharei, de forma objetiva e didática, parte dos conhecimentos jurídicos adquiridos. Desse modo, espero estar auxiliando-os na condução de seus negócios e de sua vida pessoal. 

Hoje falarei sobre holdings.
          Recentemente escrevi o artigo intitulado Holding Familiar: Aspectos Societários Relevantes. Por ser um material muito extenso e técnico, vou compartilhar com os senhores resumidamente, hoje, algumas questões abordadas naquela oportunidade.

Primeiramente, um breve alerta:
          As holdings destinam-se majoritariamente a realizar a organização patrimonial de um grupo de pessoas ou empresas. Sua criação pretende: aeconomia tributária; dar um "start" no processo de sucessão dos negócios familiares ou da empresa(o que inclui identificar a vocação e os anseios de cada membro da família e/ou da empresa); concentrar poder decisório; prevenir litígiosprofissionalizar a administração do patrimônio e, sob certos aspectos; proteger o patrimônio amealhado a duras penas.
           Exatamente por promover inúmeras soluções que visam prevenir problemas futuso, muitos dos profissionais que atuam na área afirmam, entusiasticamente, que a holding gerará economia tributária e blindará o patrimônio dos seus sócios. Infelizmente tais profissionais, na maior parte das vezes, estão faltando com a verdade; a experiências adquirida na atividade cotidiana de nosso escritório e os doutrinadores são enfáticos ao tratarem do tema. 
          Garanto-lhes, senhores, que atos jurídicos destinados a frustrar credores são, via de regra, declarados nulos pelo Poder Judiciário, por razões óbvias. Em relação aos tributos, as autoridades fiscalizadoras, a exemplo das Receitas Federal e Estadual, também contam com um corpo técnico altamente qualificado, apto a identificar facilmente ilícitos e simulações e aplicar as duras penalidades previstas na legislação tributária. A qualificação dos profissionais ligados às Instituições Fazendárias fica clara sempre que temos a oportunidade de acompanhar seus debates e palestras. Da mesma forma, o contato pessoal com estes profissionais confirma sua sagacidade e o vasto conhecimento jurídico e contábil.  
          O caminho legalmente aceito para a construção do planejamento tributário e para a proteção do patrimônio é muito estreito e, por isso, exige a contratação de profissionais altamente qualificados, sob pena de se comprar mais um problema para a vida e não uma solução para os seus problemas.
Feitas tais ressalvas, o que vem a ser uma holding? Explica-se
           O termo holding patrimonial tem se disseminado nos últimos anos, especialmente entre os que ostentam maior poder aquisitivo. Contadores e assessores empresariais têm apregoado muitos pseudo-benefícios aos seus potenciais clientes, iludindo-os. 
          Em verdade, tal espécie de planejamento tem espaço e razão de existir, não em razão do poder de “blindar” o patrimônio ou de gerar milagrosa economia tributária, mas sim para organizar a gestão de empresas familiares, minimizar os riscos de litígios familiares e organizar a divisão do patrimônio, sem descuidar da parte tributária. Esta espécie de planejamento também encontra espaço e é altamente indicada para gestores de empresas que realizam atividades de alto risco, especialmente em razão da banalização dos institutos dadesconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento de executivos fiscais aos sócios e gestores (matéria que também será objeto de informativo nas semanas vindouras).

          O termo inglês holding, provém do verbo to hold e significa, em tradução literal, controlar, segurar, sustentar, abrigar. No Brasil, porém, holding é sinonímia de sociedade empresarial, familiar ou não, destinada ao abrigo de bens próprios. Em linguagem vulgar, é um “guarda-chuva” destinado (i) à proteger o complexo patrimonial de pessoas físicas ou jurídicas e (ii) geri-los, com eficiência.
          As holdings não representam um tipo jurídico, mas uma atividade empresarial. Logo, devem adotar uma das modalidades previstas na lei; normalmente são do tipo limitada ou anônima. A opção por uma ou outra, deve ser realizada pelo profissional que irá constituí-la e dependerá, basicamente, das necessidades do cliente e das inúmeras peculiaridades que envolvem sua vida pessoal, profissional e familiar. Como se vê, é essencial que o profissional que irá constituir a empresa mantenha diálogo estreito com todos os membros da família, com os sócios das suas empresas e com os cônjuges daqueles que irão integrar aholding, a fim de poder identificar as dificuldades, os entraves, os potenciais conflitos, a vocação e as pretensões de cada um deles. Essas são questões essenciais para constituir-se a holding. Somente após questionários e conversas francas se poderá definir qual o melhor tipo jurídico a ser adotado na criação da nova empresa.
Sendo breve:
          Verifica-se, portanto, que a atividade a ser desenvolvida para a constituição de uma verdadeira holding exige muito mais do que a simples criação de uma empresa composta pelos membros da família e a transferência de imóveis para ela. Exige uma verdadeira engenharia societária, familiar, tributária e contábil, que somente poderá ser prestada por profissionais capacitados e efetivamente dedicados a fazer o melhor.

          Encerrando, desejo que essas breves palavras contribuam para a construção do seu pensamento crítico a respeito do tema. 
          No nosso próximo informativo farei uma abordagem a respeito da propalada "blindagem patrimonial". Aguardem!

          Agradeço a atenção e desejo-lhes uma excelente semana de trabalho!
Atenciosamente,
Adv. José Adelmo de Oliveira Júnior
OAB/RS 90685
FONTE: Linkedin

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015


quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Answering questions §4

O que é a Affectio Societatis?


Affectio Societatis é o vínculo entre os sócios de uma sociedade. É a confiança mútua, a vontade expressa livremente de estar e permanecer em sociedade, é a conjunta cooperação para realizar a atividade empresarial, combinando e compartilhando esforços e resultados, preservando a lealdade.

Quando a Affectio Societatis deixa de existir, os sócios podem entrar com uma 'ação de dissolução de sociedade'.


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Bibiana Rabaioli Prestes, Bacharela em Direito, cursando especialização em Coaching em Gestão na Advocacia, também sou Técnica em Agropecuária, pretendo me especializar em direito empresarial e tributário, e estou em busca de novas oportunidades no mundo jurídico.

Answering questions §3

O que é Contrato de Trespasse?


O Contrato de Trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial, ou seja, um contrato oneroso de transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este continue a exploração da atividade empresarial. Quando ocorre o trespasse, o ativo e o passivo contabilizado é passado para o novo proprietário do estabelecimento. O Contrato de Trespasse, para produzir efeitos à terceiros deve ser averbado na Junta Comercial da sede do estabelecimento e publicado na imprensa oficial. Fundamentação jurídica: artigos 1142 a 1145 do Código Civil.


Consulte seu advogado para discutir sobre a melhor forma de fazer o contrato. 



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quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Justiça determina bloqueio do Whatsapp no Brasil por 48 horas a partir desta quinta 17/12/2015

A Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira (16) o bloqueio do funcionamento do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional por 48 horas a partir da 0h desta quinta-feira (17).
As operadoras de telefonia celular receberam determinação judicial e, por meio do Sinditelebrasil, afirmam que cumprirão a determinação judicial. A medida foi imposta sob pena de multa. A Justiça não divulgou o nome do autor da ação, que está sendo mantido sob sigilo.
As teles já vinham reclamando ao governo que é preciso regulamentar o serviço do aplicativo, que faz chamadas de voz via internet. Para elas, esse é um serviço de telecomunicações e o WhatsApp, e demais aplicativos do gênero, não poderiam prestar porque não são operadores.
Recentemente, o presidente da Vivo, Amos Genish, disse em um evento que o aplicativo prestava um serviço "pirata" e defendeu regulamentação.
 
Ibope
Na última quarta-feira (9), o Ibope divulgou que o WhatsApp hoje é o aplicativo mais usado pelos internautas brasileiros. Segundo o levantamento, 93% dos usuários de internet do País utilizam o WhatsApp. Em seguida, aparecem os aplicativos de Facebook (79%), YouTube (60%) e Instagram (37%).
Dados da pesquisa apontam ainda que os internautas brasileiros possuem, em média, 15 aplicativos instalados em seu smartphone, mas que metade deles utiliza menos de cinco apps por dia. "O WhatsApp deve atender às requisições judiciais, mas bloquear não é a solução", disse João Rezende, presidente da Anatel.
 
Importância
O diretor regional da Vivo em Minas Gerais, Renato Gomes, diz que não enxerga os aplicativos como inimigos da telefonia, uma vez que eles dependem da rede de dados para funcionar.
“São serviços complementares. Tanto que, entre abril e junho deste ano, registramos crescimento de 37,5% da receita de internet móvel. E, ainda, um crescimento substancial do tráfego de voz”, afirma.
Já o diretor de Serviços de Valor Agregado da Claro, Alexandre Olivari, diz que ainda não foi verificada queda significativa no envio de SMS. No entanto, ele reconhece que os brasileiros têm motivos para deixar os torpedos de lado. “O Brasil posicionou o serviço de SMS a um custo muito alto em relação ao de voz e, por isso, os usuários nunca se acostumaram a enviar tanto. Estão começando agora porque há pacotes baratos, mas, principalmente entre os jovens, a tendência é o uso dos aplicativos, que têm aumentado o faturamento dos serviços de valor agregado”, diz.
Por e-mail, a TIM informou que registrou aumento de receita em função de oferta de dados e SMS. Do mesmo modo, a Oi comunicou que houve crescimento do tráfego de voz e SMS e que clientes estão adaptados tanto a esses serviços quanto aos aplicativos.

Fonte: Hojeemdia 

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Pessoalmente, discordo do argumento de que é telecomunicações, porque é comunicação via INTERNET, é a mesma coisa do que eu fazer uma ligação pelo meu notebook pelo skype via internet! 

See you. 

Answering questions §2

Pode uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI ser administrada por mais de uma pessoa?

Sim!
Conforme o artigo 980 - A no §6º do Código Civil diz, na omissão do capítulo específico, ou seja, se o capítulo específico do contrato não disser nada, aplicam-se à EIRELI as normas da Sociedade Limitada e, o artigo 1060 do Código Civil diz que a Sociedade Limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, designadas no Contrato Social ou em ato separado. Portanto, à EIRELI também é permitido ser administrada por uma ou mais pessoas.
É válido lembrar que o contrato deve ser levado à registro, e se alterado para mudar o(s) administrador(s), deve ser levado à registro para averbação.
É importante consultar um advogado sobre isso!


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Answering questions §1

A proteção dos Direitos da Propriedade Intelectual de programa de computador depende de registro?


Não!

Conforme o §3º do artigo 2º da Lei 9609 de 1998, a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Resumindo ainda mais: quem reclamar primeiro é dono! 




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sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

A matéria Tributária em destaque no STF no ano de 2015

por Marcelo Maximíliam Kaiber, Sócio Diretor da Studio Law 

Em tempos de instabilidade política, recessão econômica e disputas internas de poder em nível federal, tanto no Executivo quanto no Congresso Nacional, envolvendo necessariamente a figura dos Tribunais Superiores, a matéria tributária termina o

ano envolto em um ano em que o cenário não restou muito favorável aos contribuintes.

O ano ficou marcado pelo fechamento do CARF por aproximadamente nove meses, após a deflagração da operação Zelotes, que investiga indícios de corrupção

em membros do CARF, tendo inclusive o Ministério da Fazenda editado portaria instituindo novas regras, extinguindo as turmas especiais, as turmas ordinárias da 1a Câmara das Seções de Julgamento e as terceiras turmas ordinárias das 4as Câmaras da 2a e 3a Seções de Julgamento e ainda instituindo o fortalecimento do comitê de seleção de contribuintes, que funcionará como uma espécie de fiscal da atuação dos conselheiros, que agora deverão se licenciar de sua atividades para atuar no Conselho.

Temas de relevância mais uma vez restaram pendentes de julgamento para o próximo ano no STF, com a
definição do conceito de salário para fins de aplicação da contribuição previdenciária patronal e a repercussão geral em que se discute a possibilidade de majoração de alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. Sem mencionar o relevante julgamento envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS que, em que pese pendente de julgamento desde o ano de 2008, parece sem previsão de inclusão em pauta, até mesmo pelo fato de envolver, somente em análise das ações ajuizadas, mais de 250 bilhões de reais.

Tivemos a aprovação do PSV no 50, que tratou da anterioridade tributária e alteração do prazo para recolhimento do tributo, que restou definido como o seguinte texto: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, bem como o julgamento da repercussão geral que decretos que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Esse o entendimento do Plenário, que reconheceu a existência de repercussão geral do tema e deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro, que dispõem sobre o pagamento do ICMS no âmbito do referido Estado-membro.

Ainda, em termos de guerra fiscal, importante julgamento se deu em março, quando o plenário do STF, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1o, II, e dos artigos 2o a 4o; 6o a 8o; e 11 todos da Lei 14.985/1996 do Estado do Paraná. Em relação ao mérito, nenhuma surpresa, uma vez que consoante coma jurisprudência da casa, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade das normas estaduais em matéria de ICMS, quando não autorizadas pelo CONFAZ. O que significou uma inovação foi à aplicação da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ponderou o plenário que se trataria de benefícios tributários inconstitucionais, mas que se deveriam convalidar os atos jurídicos já praticados, tendo em vista a segurança jurídica e a pouca previsibilidade, no plano fático, quanto às consequências de eventual decretação de nulidade desses atos, existentes no mundo jurídico há anos.

O que se espera para 2016 é que o cenário político e econômico apresente uma maior estabilidade, fazendo com que o STF possa direcionar seus esforços nas questões tributárias pendentes, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Presidente Dilma sanciona lei que permite parcelamento de dívidas fiscais

9 de dezembro de 2015
 
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/12), podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano no Programa de Redução de Litígios Tributários.

Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

A presidente vetou artigo da Lei 13.202/2015 que tratava sobre o programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. Para o governo, o texto de conversão da Medida Provisória 685/2015 em lei aprovado pelo Congresso nesse ponto poderia provocar uma distorção do Prosus e impedir o controle do Ministério da Saúde sobre critérios de adesão e manutenção de entidades no programa.
 
FONTE: ConJur

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Cooperativa deve ser registrada na Junta Comercial mas exerce atividade CIVIL?

por Bibiana Rabaioli Prestes

Sim.
Esse é um fato interessante sobre as Cooperativas

Cooperativas exercem atividade civil, não empresária, for força do parágrafo único do artigo 928 do Código Civil de 2002, pois cooperativas são sociedades simples. E, mesmo assim, deve ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis - RPEM, na Junta Comercial, e são reguladas pelos artigos 1093 a 1096 do CC/2002 e pela Lei nº 5764/71, Lei das Cooperativas. As cooperativas são registradas nas Juntas Comerciais embora sejam sociedades simples, por isso elas respondem às normas das sociedades simples.
Como não é empresária, uma cooperativa pode ser constituída mesmo sem capital, somente por serviços, fato que não pode ocorrer nas sociedades empresárias que, necessariamente, devem ter capital. Mas elas podem exercer qualquer tipo de atividade, desde que seja legal. Até mesmo de crédito, porém, não pode levar o nome Banco, é vedado. Um exemplo de cooperativa de crédito é o Sicredi, criado no Rio Grande do Sul.
As cooperativas são constituídas por cotas intransferíveis, os sócios não podem transferir cotas para terceiros estranhos à sociedade, isso porque existe um vínculo pessoal entre os sócios nesse tipo de sociedade simples.
Vale lembrar ainda sobre as cooperativas que, conforme o artigo 1095 do CC, a responsabilidade dos sócios pode ser ilimitada ou limitada.


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A História do Direito Empresarial

por Bibiana Rabaioli Prestes

A história do direito empresarial se desenvolve em 3 fases. A primeira fase é a que chamamos de fase das Corporações de Ofício, a segunda é a fase dos Atos de Comércio e a terceira é a fase da Teoria da Empresa.


Na época do Mercantilismo, quando houve grande expansão do comércio e do mercado, entre o século XV e o final do século XVIII, começaram a surgir as Corporações de Ofício, onde os comerciantes inscritos criaram suas próprias normas para regular a atividade comercial. Essas regras eram aplicáveis apenas aos comerciantes inscritos nas corporações, os que não eram inscritos eram regidos pelas leis civis comuns à todos. Como se pode observar, o elemento subjetivo de ser ou não comerciante inscrito, era o que determinava se as regras das corporações de ofício se aplicavam para determinado comerciante. 

Com a Revolução Francesa de 1789, com os ideais de Liberdade, Igualdade, Fraternidade, chegou a fase dos Atos de Comércio. O sistema das corporações de ofício não era um sistema igualitário para todos os comerciantes e ia de encontro com os novos ideias de igualdade, assim, com o Código Napoleônico, passaram a ser considerados comerciantes aqueles que praticassem os atos de comércio, atividade comercial listada no Código Comercial Francês. Esse trazia literalmente uma lista dos atos considerados de comércio, sendo essa teoria fundada no objetivismo dos atos de comércio.

Imagem do pintor Delacroix expressando seu sentido da Revolução Francesa.

No Brasil, o antigo Código Comercial brasileiro de 1850, era fruto do Código Comercial Francês e também trazia uma lista de atos de comércio.

Com o tempo e com a dinâmica das atividades de mercado foram surgindo cada vez mais diferentes atividades que eram de comércio porém não estavam listadas no código, e as pessoas estavam exercendo essas atividades de maneira irregular. A fim de regularizar essas atividades, surge a Teoria da Empresa, e é a época da história empresarial em que estamos vivendo atualmente. Com a nova teoria surgida na Itália em 1947, a atividade comercial passa a ser chamada de atividade empresarial, pois essa última abrange um círculo maior de fatores e atividades, como a indústria.
O Brasil adotou a teoria da empresa somente em 2002, quando o Código Civil derrogou o antigo Código Comercial. O Código Civil de 2002 não revogou totalmente o Código Comercial, por isso diz-se "derrogou", quer dizer que revogou em parte, pois a parte que trata do direito marítimo ainda está em vigor, mas apenas essa, as normas que tratam da atividade empresaria agora é vigida pelo Código Civil de 2002 e leis especiais.
A partir de 2002, o importante para definir empresário e empresa é a prática da atividade empresária.

O que é atividade empresária?

Como o CC/2002 não trás o conceito de atividade empresária, retira-se esse conceito a partir do conceito de empresário descrito no artigo 966 que diz que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.".
Profissionalmente diz respeito à habitualidade, a prática da atividade tem que ser reiterada e habitual. Atividade econômica é aquela que visa lucro. E 'organizada' quer dizer que dispõem os fatores de produção (insumo, mão de obra, tecnologia e capital) para a produção ou circulação de bens ou serviços. Portanto, atividade empresária é a atividade econômica exercida profissionalmente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Quem pode exercer a empresa?

Conforme o CC/2002, exerce empresa o empresário individual (pessoa física), a sociedade empresária e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.       


Atualmente, existe um Projeto de Lei para um Novo Código Comercial, o Projeto de Lei nº 1572, de 2011, que está em deliberações na Câmara dos Deputados e ainda não foi aprovado. Existem várias discussões sobre esse projeto pois ele, ao que parece, se desvirtua da teoria da empresa. Mas isso é uma questão que ainda não é preciso o empresário se preocupar, levará um tempo ainda para ser aprovado, se for.


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