quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Alimentos consumidos por milhões de pessoas no RS têm agrotóxicos proibidos

29/12/2016
Foto: Sylvia Wachsner
Foto: Sylvia Wachsner
Segundo reportagem exibida hoje, 29 de dezembro, no telejornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo, alimentos que chegam para 5 milhões de pessoas no Rio Grande do Sul estão contaminados com agrotóxicos proibidos. Muitos desses pesticidas entram ilegalmente no país pelas fronteiras.
Em uma operação feita na BR 290, em Eldorado do Sul, Região Metropolitana de Porto Alegre, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu uma carga suspeita e acabou encontrando uma grande quantidade de Benzoato de Emamectina, um inseticida proibido no Brasil, autorizado somente para uso emergencial em casos de infestação de lagartas. O inseticida vem da China e entra ilegalmente no país pelas fronteiras.
Em Ciudad del Este, no Paraguai, a negociação começa já nas ruas. A venda acontece também em grandes lojas de defensivos agrícolas, sem a necessidade de receita. Alguns agrotóxicos são ilegais e outros são proibidos para determinados tipos de alimentos. Mesmo assim, eles acabam parando na mesa da população brasileira.
Segundo a Anvisa, os alimentos mais contaminados são alface, cenoura, morango, pepino e pimentão.
Os profissionais responsáveis pela reportagem compraram quatro amostras de cada um desses produtos vendidos na Ceasa em Porto Alegre. A coleta foi feita junto com especialistas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), que a pedido do grupo RBS, afiliada da Rede Globo, analisaram as amostras. Das 20 amostras, nove estavam contaminadas com substâncias que não deveriam chegar a mesa do consumidor.
Nós não temos a menor ideia do que todos esses agrotóxicos combinados vão fazer dentro do nosso corpo. Mas, o que a gente tem visto hoje, é o aumento de doenças que as pessoas falam que ‘nem a ciência, às vezes, sabe de onde veio’
Gabriel de Carvalho (Farmacêutico – Bioquímico)
Entre os principais agrotóxicos encontrados está o metamidofós, totalmente proibido no Brasil desde 2012. O agrotóxico, encontrado no pepino, pimentão e alface, está relacionado a problemas no sistema respiratório, endócrino e reprodutor. Outro agrotóxico encontrado foi o acefato. Substância de uso restrito, autorizado para algumas verduras, mas proibido para os alimentos onde foi encontrado na análise. Estava presente na cenoura, pepino, pimentão e alface. Esse agrotóxico é associado à depressão e à doença de Parkinson.
Segundo levantamento do INCA, Instituto Nacional do Câncer, o Brasil é o maior importador mundial de agrotóxicos e também o maior consumidor.
De olho no uso excessivo de agrotóxicos em produtos da Ceasa, o Ministério Público propôs a quatro anos um termo de ajustamento de conduta. O acordo prevê a realização de 20 exames por mês, mas essa quantidade nunca foi alcançada.
O presidente da Ceasa/RS, Ernesto Teixeira, aponta como principal problema a estrutura do laboratório central do estado, responsável pelas análises. “A máquina do laboratório ficou estragada uns 6 meses. Nós mandamos várias notificações para a Secretaria de Saúde”, afirma.
Marilina Bercini, diretora do Centro de Vigilância em Saúde, declarou que o problema já foi resolvido. “As coletas não foram feitas porque o laboratório não estava podendo processar pelo problema da manutenção da peça. Foi tudo resolvido e o equipamento está em condições plenas de funcionamento”.
Depois das denúncias, foram realizadas duas reuniões entre a Ceasa, Ministério Público, produtores e representantes do laboratório do estado para a retomada das análises. A administração da Ceasa se comprometeu a acompanhar os resultados. Mas, as análises, ainda não começaram a ser realizadas.
A Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul afirmou que não trabalha com uma fiscalização específica para agrotóxicos, mas faz operações permanentes contra crimes nas fronteiras e reconheceu que esse tipo de apreensão tem sido cada vez mais frequente nas rodovias gaúchas.
Assista o vídeo da reportagem clicando na imagem abaixo:
imagem-reportagem-1

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Brasil deve ter nova lei trabalhista rural em 2017!


Brasil deve ter nova lei trabalhista rural em 2017 


Ponto alto da proposta é legalizar o que for acordado entre patrão e empregado.


Leia mais no Canal Rural!

-> Leia mais no link http://www.canalrural.com.br/noticias/direto-ao-ponto/brasil-deve-ter-nova-lei-trabalhista-rural-2017-65068.

domingo, 18 de dezembro de 2016

Na cor da natureza

Erva-mate produzida em Seberi segue as tradições antigas, com preservação do meio ambiente e sem uso de agrotóxicos

Por: Almir Felin - rural@folhadonoroeste.com.br


Erva-mate agroecológica produzida em Seberi já chegou a a ser consumida na Alemanha (Foto - Almir Felin)

Uma cultura que é mantida há mais de 150 anos é tida como exemplo para outros agricultores no município de Seberi. Quando os avós de Vilson Gehn introduziram os primeiros pés de erva-mate de barbaquá na linha Pires não imaginavam que a atividade seguiria por tanto tempo. Porém, a família manteve a tradição e hoje na propriedade de 13 hectares são cultivados 5 hectares de erva-mate. Com a atividade, o casal Vilson e Salete conseguiu manter dois dos três filhos em casa, trabalhando na propriedade, além de mais duas famílias que conseguem obter renda com essa produção.
E todo esse processo é realizado de forma natural, aliado à criação de animais e outras plantas e preservando as tradições de antigamente. A matéria-prima colhida da mata passa por vários processos, como corte, sapeco, secagem (dura em média três dias), cancheamento (trituração das folhas), moagem, mistura até ser empacotada para a comercialização.
– A erva-mate tem um consumo muito grande e a que é produzida aqui é limpa, sem produtos químicos. Além disso, conseguiram chegar ao ápice de um sistema agroflorestal e que temos utilizado como modelo para outras propriedades, trazendo também outros agricultores para conhecer esse trabalho –, disse a membro da coordenação nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) de Seberi, Debora Varoli.
Um dos filhos de Vilson, Tiago Gehm conta que é feito um equilíbrio para ter produção o ano todo, como a poda das árvores. “A erva-mate que produzimos aqui tem um sabor próprio, devido ao processo de fabricação e características do local. Temos uma preocupação muito grande com a qualidade do produto. Na propriedade não é aplicado nenhum tipo de agrotóxico e o processo de secagem ajuda a originar uma boa erva-mate”, afirmou.
Após muita luta, a certificação
Foram anos de muito empenho por parte do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) para obter junto ao Ministério da Agricultura o selo Ecovida, o qual certifica a produção agroecológica. O certificado tem validade de um ano e permite a troca de conhecimento e experiências, bem como a conscientização para o uso de práticas sustentáveis.
– A certificação é muito importante porque coroa um trabalho que as famílias fazem há anos. Esse processo sempre foi muito penoso, até chegar no selo de reconhecimento, em virtude de toda a burocracia que há. Encaramos esse desafio e estávamos nessa luta há um ano. Os produtos que saem dessas propriedades dão segurança aos consumidores de que estão ingerindo alimentos limpos, sem agrotóxicos e com respeito à natureza –, ressaltou Varoli.
Este é o reconhecimento do trabalho que vem sendo feito há bastante tempo, conforme afirma Tiago. “Buscamos agora a legalização para podermos vender a produção sem as barreiras da vigilância sanitária, um processo legal em todos os aspectos, mas preservando a maneira de produção”, concluiu.
Atualmente a família Gehm comercializa a maior parte da produção na própria propriedade. No entanto, essa erva-mate já atravessou fronteiras, chegando inclusive a países como Alemanha e Estados Unidos.
  

sábado, 3 de dezembro de 2016

Veja como um simples post no Facebook viralizou e virou a indústria alimentícia de ponta cabeça no Canadá

Retirado do HYPENESS.

A maior vendedora de ketchup do mundo sofreu um abalo em seu império, e não foi através de marketing da concorrência. Tudo começou com um mero post descompromissado de um usuário comum do Facebook.

Quem escreveu o post foi Brian Fernandez, morador de Orillia, cidade de 30 mil habitantes na província de Ontario, no Canadá. Sua rede pessoal possuía, até o momento da postagem, somente 423 amigos. Em pouco mais de três dias, no entanto, o post já tinha alcançado mais de cem mil compartilhamentos.

Brian mostra uma garrafa de ketchup da marca French’s, elogiando o sabor do produto, o fato de ser livre de conservantes, e de ser fabricado no Canadá, com tomates canadenses.

Mais do que isso, Brian critica o fato da marca Heinz, líder de mercado, ter abandonado sua produção e fabricação na cidade de Leamington, deixando pra trás 740 empregos. Os tomates de Leamington, porém, foram utilizados justamente pela marca French’s para criar seu produto. Brian diz ter comprado uma garrafa de French’s e adorado. O post terminava com um singelo e cínico adeus: Bye, bye, Heinz.

Inicialmente através de compartilhamentos de amigos somente, o post de Brian viralizou e reverberou extremamente. Com um texto bem escrito e pesquisado, a postagem de Brian serviu de base e incentivo para centenas de campanhas, onlines e offlines, de boicote ao produto da Heinz e de estimulo para o consumo do ketchup fabricado no Canadá.

“Cento e dois mil, quatrocentos e vinte e dois compartilhamentos do meu post original. Eu só postei para os meus 400 e poucos amigos. Incrível o poder das mídias sociais (…)”

Mais de 200 jornais, blogs e sites de notícias deram eco ao texto de Brian, e o resultado foi claro e imediato: em poucos dias, enquanto os estoques de Heinz permaneciam empacados nos supermercados, o ketchup French’s simplesmente desapareceu das prateleiras do país.

Ninguém duvida do poder de mobilização que a internet pode ter, mas é ainda bastante difícil de prever o que se tornará viral e o que não passará de um post ordinário. De qualquer forma, é bonito ver as pessoas confiando mais em um consumidor comum do que em uma mega campanha de marketing – assim como é um alívio ver que as empresas hoje necessariamente precisam pensar em seus consumidores não como números, mas como pessoas, pois nunca se sabe de onde virá a próxima denúncia a se tornar viral.































Resta saber agora o que a Heinz vai fazer para reverter esse quadro.

FONTE: HYPENESS

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Falência??

Neste tempo de crise e instabilidade da economia, acontece, por vezes, de algumas atividades empresariais não conseguirem suportar, e acabam precisando encerrar as atividades, seja por pedido dos seus credores, seja por autoconsciência responsável do próprio devedor, é preciso pedir a Falência.


O que é a Falência?

Comumente, esta palavra, "Falência", na sociedade pode ter uma conotação negativa, o que não é verdade. A Falência significa sobre tudo um ato de responsabilidade perante a atividade, os fornecedores, os sócios, os credores, a própria sociedade, pois, sendo ela decretada a atividade para e não se produz mais dívida, se trabalha em prol de liquidar os ativos para pagar os passivos na medida do possível. É preciso ter consciência e principalmente respeito com os envolvidos, especialmente com os trabalhadores que dependem daquela atividade para viver. 
Por isso, é um ato de responsabilidade, principalmente quando parte do próprio devedor, na chamada Auto Falência, onde ele mesmo faz o pedido.

Passada a parte de quebra de pre-conceito, falemos sobre no que consiste a falência:

A Falência é um processo judicial de execução coletiva e concursal. O que isso quer dizer? Serão executadas todas as dívidas do devedor, por isso "coletiva", todos os credores poderão habilitar seus créditos, e concursal porque eles concorrem entre si, conforme suas classes, para o recebimento dos valores. Há uma relação de paridade, o chamado par conditio creditorum, que nada mais é do que o tratamento de iguais chances para os credores dentro de uma mesma categoria de crédito.

Bibiana, todo mundo pode passar por uma Falência?

No Brasil, não. 
Nos Estados Unidos, por exemplo, uma pessoa natural pode pedir sua falência, o que não ocorre aqui no Brasil. 
A Lei 11101/2005 determina que, em regra, podem pedir Falência no Brasil somente o Empresário Individual, as Sociedades Empresárias e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.
Não podem pedir falência no Brasil nem pessoa natural, nem algumas pessoas jurídicas como Sociedades Simples: Fundações, Associações, Partido Político, Entidade Religiosa, ONG's, etc.; Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista. Essas são extintas em forma de liquidação, que é outro assunto...
Somente podem as três citadas acima. Por que? Porque o objetivo da Lei é justamente respaldar a atividade empresária, porque esse tipo de entidade tem uma função social (não que as outras não tenham, claro que têm também uma função social), de impulsionar a economia do país, proporcionar crescimento social, possibilitar a oferta de trabalho, comércio, etc.

Ok, e então, quem pode literalmente pedir a Falência?


  • Podem pedir a falência de si mesmo o próprio devedor, a própria sociedade empresária, a própria EIRELI, o próprio empresário individual. Neste caso, se chama de autofalência.
  • O Cotista de uma sociedade empresária que é dividida por cotas (por exemplo, sociedade limitada), pode pedir a Falência da sociedade.
  • O Acionista de uma sociedade por ações pode também pedir a Falência dela.
  • Qualquer Credor (regra geral). A exceção é o Credor "Fisco", do débito tributário, este não pode pedir falência, porque para o fisco existe um processo específico, que é a chamada Execução Fiscal, por isso não entra na falência.
  • O Cônjuge sobrevivente. Digamos que o Fulano tem uma empresa, ele falece, e a sua esposa pode pedir a falência, basicamente é isso. Também nesse caso, qualquer Herdeiro ou mesmo o Inventariante, podem pedir falência da atividade empresária.

Uma coisa importante no caso de o Credor ser do exterior: caso o Credor seja de outro país, uma empresa estrangeira por exemplo, para ela pedir falência de alguém aqui no Brasil, precisa depositar no juízo competente o valor de uma Caução. A Lei determina isso. E por que? Para garantir que, caso a empresa brasileira não venha a ser decretada falida, ela seja indenizada, a calção é para indenização por danos, é uma garantia.

E quando pode ser pedida a Falência?

Quando houver a "impontualidade injustificada", ou seja, o não pagamento de um título executivo judicial (uma sentença, um acordo homologado), ou extrajudicial (os títulos de crédito, duplicata, nota promissória, cheque; contratos). Que tenha sido feito o protesto para fins falimentares, e que seja no valor maior que 40 salários mínimos.
Nos casos em que acontecer uma "execução frustrada", que é quando houve uma ação e na execução ou no cumprimento de sentença e o devedor não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora, frustrando a execução.
E, por fim, quando ocorrem os "atos de falência", por exemplo, o devedor começa a liquidar os bens precipitadamente, começa a vender bens precipitadamente, ou faz um negócio fraudulento, simula negócios, simulação de transferência de estabelecimentos. Esses são sinais de falência, atos que sinalizam falência.


segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Leilão do falido Banco Santos oferece obra de arte a partir de R$ 150,00


Quadro de Iberê Camargo tem lance inicial de R$ 25 mil (Foto: Divulgação)
A massa falida do Banco Santos fará um leilão online de obras de arte e documentos históricos que percentiam à instituição. No total, serão oferecidos 719 lotes, segundo o portal iArremate. O catálogo de peças inclui obras de Guto Lacaz, Iberê Camargo, Tomie Ohtake e Victor Brecheret.
A peça que tem o menor lance inicial, de R$ 150, é uma pintura de um autor desconhecido, e a mais cara é uma escultura de Brecheret, cujo valor inicial é de R$ 1,1 milhão.
A primeira etapa do leilão, com 214 obras, está marcada para o dia 22 de novembro, de forma presencial e online em um hotel de São Paulo. De acordo com o organizador do leilão, o acervo estará disponível para visitação de 12 a 21 de novembro, no Clé Reserva Contemporânea com visitas agendadas.
A segunda etapa, que vai oferecer 505 itens, ocorre no dia 29 de novembro. Os lances poderão ser feitos apenas pela plataforma online do iArremate.
Estátua de Victor Brecheret é a obra mais cara do leilão, com lance inicial de R$ 1,1 milhão (Foto: Divulgação).

FONTE: G1

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Impostos relativos às relações empresárias: o ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, é um imposto de competência estadual, é recolhido pelo Estado em que se der a operação. Seu valor já é incluso nas mercadorias, é um imposto não-cumulativo , ou seja, o valor incidente em uma operação é compensado do valor incidente na próxima operação (na compra e venda).A alíquota varia conforme o tipo de mercadoria, destino ou origem, de Estado para Estado. 
O ICMS é também um imposto extrafiscal, quer dizer que pode ser alterado para regulação do mercado, incentivar ou desincentivar o mercado de um determinado produto, um exemplo disso é o ICMS sobre os combustíveis.O bom é que nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas à incidência do ICMS, algumas são imunes, isentas, de não incidência, conforme a legislação específica do ICMS de cada Estado, ou, como por exemplo, a comercialização de livros, que é imune pelo artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal.
Explicando melhor sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS, quando uma empresa compra mercadorias, paga ao fornecedor uma parcela correspondente ao ICMS, junto com o custo das mercadorias. E quando a empresa vende mercadorias, recebe do cliente, possivelmente o consumidor final, uma parcela que corresponde ao ICMS junto com o valor da venda constante na Nota Fiscal de Venda, essa que será repassada ao Governo do Estado. Mas, antes de repassar a parcela do ICMS recebido pelo cliente, a empresa pode compensar do total o valor do ICMS constante na Nota Fiscal de Compra pago ao fornecedor.
O “porém” desse modelo de compensação é que ainda que o imposto não cumule, quem no fim das contas arcará com a carga mais alta é o consumidor final. Mas essa é uma discussão para outra oportunidade.

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Medidas de precaução importantes que o empresário locatário deve tomar na locação do ponto empresarial

Para precaver-se de possíveis problemas com a locação do ponto empresarial, é necessário tomar algumas medidas para que, se necessário no futuro, tenha a possibilidade de reivindicar seu direito de renovação do aluguel, através de uma ação renovatória, por exemplo. Para isso, a preparação deve vir muito antes da necessidade, em forma de prevenção, considerando essas medidas básicas:

Uma delas é ter o Contrato de Locação escrito. É importantíssimo que o contrato seja escrito, um contrato verbal não é válido para configuração de locação não residencial empresarial pois, ser escrito é um requisito da lei de locações.

É essencial também que o contrato seja escrito com o prazo determinado. Por que é importante que seja de prazo determinado? Porque um contrato de locação com prazo indeterminado daria ao locador o direito de terminar o contrato com uma simples comunicação prévia e o locatário não terá direito à renovação, o que levaria ao empresário locatário grande surpresa e poria em risco a atividade empresária. 

Portanto, o correto é estipular-se o prazo do contrato de locação não residencial para, no mínimo, 5 (cinco) anos, pois, entende-se que é um tempo necessário para a atividade se desenvolver, adquirir nome e ser conhecida no ambiente em que está inserida. A somatória de vários contratos escritos de menor duração, que forem sucessivos e que a soma deles feche 5 anos ou mais, tornam possível a consideração do requisito do prazo de 5 anos. Mas, é importante lembrar que não se leve muito tempo para a formalização dentre um contrato e outro, por isso a gestão deve ser constante.

Outra questão a considerar, é que o empresário locatário precisa estar explorando a mesma atividade empresária por pelo menos 3 (três) anos ininterruptos no ponto empresarial.

Uma boa gestão empresarial controla questões importantes como essa e precisa ficar atenta às datas, quando o contrato de locação estiver em 1 (um) ano para terminar, antes de 6 (seis) meses do término, já é preciso agir. Esse é o prazo decadencial para a renovatória. Dentro de 1 (um) ano e 6 meses antes do término, se não interpor a ação, esse direito decairá. Assim, a negociação com o locador, é importante já no início do último ano do contrato para a formalização de uma nova renovação, se o locador demonstrar que não terá interesse em renovar a locação, é preciso estar em tempo de pleitear esse direito.

Com isso, o empresário estará seguro quanto ao seu direito de renovar a locação, poderá manter seu ponto empresarial e o desenvolvimento da atividade.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

domingo, 4 de setembro de 2016

Proteção da Marca

Considere que Fabiana produza roupas e acessórios de vestuário e queira lançar no mercado roupas com uma nova marca, a “Olimpiarkusz”, ainda não conhecida do público. Nessa situação, como ela poderá proteger juridicamente tal marca para usá- la com exclusividade? Essa proteção impedirá qualquer outro empresário de utilizar a marca, ainda que seja em produtos de natureza diversa dos produzidos por Fabiana?

Para conseguir a proteção deve buscar o registro no INPI. Pelo princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe (art. 123, Lei 9.279/96), salvo quando o INPI a declara como marca de alto renome. Somente nesta hipótese é que a proteção é ampliada para todas as classes. (art. 125, Lei 9.279/96) 

O que é e quando deve ser elaborado o Contrato de Trespasse?

Contrato de Trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144, CC). 

Quando ocorre o trespasse o ativo e o passivo contabilizado é passado para o novo proprietário do estabelecimento. 

O trespasse deve ser averbado na Junta Comercial. Só produzirá efeitos, com relação a terceiros, após ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. 

Responsabilidade sobre débitos anteriores ao arrendamento

Interessado em arrendar um estabelecimento comercial, João Neves lhe indaga qual será a sua responsabilidade sobre os débitos anteriores à transferência, caso venha a realizar o negócio. Responda-o objetivamente, indicando os dispositivos legais aplicáveis.

Somente no caso de alienação do estabelecimento, a transferência importa em responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores. Como não ocorrerá a alienação, e sim o arrendamento, não haverá responsabilidade sobre os débitos anteriores ao arrendamento (art. 1.146, CC). 

A clientela pode ser considerada como um dos elementos do fundo de comércio ou estabelecimento?

A  clientela não é um bem integrante do estabelecimento empresarial, sendo um atributo do estabelecimento empresarial, ou seja, o resultado da organização dos bens que compõem o estabelecimento.

A falta do regularidade e seus efeitos

(OAB IV Exame de Ordem) Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial. Com base nesse cenário, responda: 

a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Diogo no curso de sua atividade?

Sim, são válidos. O registro da atividade é obrigatório, porém, não configura como condição de empresário, conforme o artigo 966 e 967 do Código Civil. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por Diogo no exercício da empresa.

b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Diogo como empresário? 

Sem o registro, o empresário fica irregular, sendo impossibilitado de exercer atos da vida empresarial que exigem regularidade, como participar de licitações, estar regular perante a Previdência Social, além de a responsabilidade obrigacional recair diretamente sobre seus bens patrimoniais sociais e não os da empresa. Estando irregular também não pode requerer falência de terceiro e nem recuperação judicial.