segunda-feira, 27 de junho de 2016

A recuperação judicial da Oi e os créditos de seus consumidores


Na última segunda-feira, dia 20, empresas do grupo Oi ingressaram na justiça do Rio de Janeiro com o pedido de recuperação judicial, com fundamento na Lei Complementar 11.101/05 que rege as recuperações judiciais e falências no país.
Conforme preceito do art. 3º da lei, a ação deve ser ajuizada no local do principal estabelecimento da empresa requerente no Brasil, daí a competência do foro da cidade do Rio de Janeiro(RJ), sede do grupo empresarial da Oi.
Na terça-feira, dia 21, o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, pelo magistrado Fernando Cesar Ferreira Viana, ensejou na suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções contra as empresas do grupo de telecomunicações Oi.
Na concessão da liminar, entre os outros pontos, o magistrado elencou os princípios básicos da recuperação judicial, que são a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Além da Oi, fazem parte do pedido a Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, um grupo que emprega mais de 100 mil pessoas e possui mais de 40 milhões de clientes, segundo os mesmos informaram na peça de pedido de recuperação judicial.
De fato, a aceitação do pedido de processamento leva, nos termos do art. 52, III, da referida LC 11.101/05, à ordem de suspensão de todas as execuções contra as empresas do grupo tem fundamento no por parte do juízo.

“Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam,...”

Percebe-se que a norma é mandamental, ou seja, é obrigação do juízo, uma vez presentes os requisitos para o processamento da recuperação judicial, determinar a suspensão de ações e execuções de créditos em trâmites nos fóruns e instâncias jurídicas brasileiras.
De certo, são vários os consumidores brasileiros que, neste momento, se encontram em litígio com alguma das empresas do Grupo Oi na justiça, seja a comum ou especial.
Muitos deles, como alguns de que tenho conhecimento, podem ter tido notícias de suas sentenças dias ou apenas horas antes do anúncio da recuperação judicial, um verdadeiro balde de água fria em suas expectativas de reparação dos danos sofridos.
Mas a legislação que rege a recuperação judicial mantêm espaço, por curto que seja, para que consumidores possam incluir seus créditos no processo de recuperação judicial, afim de serem pagos pelo devedor, dentro do previsto no Plano de Recuperação Judicial.
O porém, neste caso, reside no tipo do crédito possuído por consumidores. Trata-se do crédito quirografário, um tipo de crédito que não está entre aqueles que recebem primeiro os valores devidos pelas empresas em recuperação judicial.
Na forma do art.83 da LC 11.101/05, os créditos relativos a questões trabalhistas, os com garantia real, os impostos devidos ao Poder Público, e outros, estão à frente dos créditos quirografários, o que faz com que seja muito mais longo o caminho do consumidor para efetuar a cobrança de seu crédito oriundo de algum processo judicial contra estas empresas do Grupo Oi.
Não obstante, ocorrendo a recuperação das empresas, o que se espera com o processo de recuperação judicial, em tese os consumidores que habilitarem seus créditos serão pagos em algum momento, pois do contrário não se chegaria ao fim da “recuperação” da empresa.
O problema, todavia, persiste.
Isto, pois, normalmente, os valores devidos a consumidores por restituição de valores cobrados indevidamente, indenização por falhas nos serviços e por danos morais, não perfazem, via de regra, valores muito elevados.
E é claro, a habilitação de crédito demanda a atuação de um advogado nos autos do processo de recuperação judicial, processo este complexo e longo, sendo certo que o advogado deverá cobrar honorários para tanto e, assim sendo, dependendo do valor do crédito de direito do consumidor, a conta não fechará e sairá caro demais habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial.
Ainda, seria o caso de se analisar a possibilidade de exigir da empresa em recuperação o pagamento das despesas com a contratação de advogados e outros custos para o ajuizamento da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, porém o art. 5, II, da LC 11.101/05 veda expressamente tal possibilidade:

Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

De toda sorte, o consumidor, ou qualquer credor de fato, deve se preparar para apresentar seu crédito ao administrador judicial escolhido, após a publicação do edital para tanto, nos moldes do art. 7, § 1o, da Lei 11.101/05:

Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

A forma da habilitação é prevista, por sua vez, pelo art. 9 e seus incisos, devendo esta conter, em síntese, o nome, o endereço do credor, o endereço em que receberá comunicação, o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação dentre as previstas no art. 83 da lei, os documentos comprobatórios do crédito, a indicação das demais provas a serem produzidas, a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor, também se houver.
Por ora, o plano de recuperação das empresas do Grupo Oi deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, úteis pela aplicação do novo CPC, contados da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, ocorrida nesta última terça-feira, dia 21.
De toda forma, apesar da possibilidade de habilitação do crédito, serão muitos os consumidores que não conseguiram cobrar seus créditos junto as empresas do grupo Oi, pelo grau de dificuldade ou custo financeiro que a habilitação de seus créditos representa.
O que se aconselha, aos consumidores interessados em perquirir este caminho, é que formem grupos de credores, representados por procurador único, a fim de habilitar estes créditos no processo de recuperação judicial com menor custo e, com sorte, conseguir receber ao menos parte destes créditos.

Por Philipe Augusto da Silveira Cordeiro, advogado, sócio do escritório Cordeiro Braga Advogados Associados, localizado em Belo Horizonte(MG). Especialista em Direito Ambiental, tem forte atuação na área do direito civil, empresarial e ambiental. É também editor do Sociedade Legal.