domingo, 4 de setembro de 2016

A falta do regularidade e seus efeitos

(OAB IV Exame de Ordem) Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial. Com base nesse cenário, responda: 

a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Diogo no curso de sua atividade?

Sim, são válidos. O registro da atividade é obrigatório, porém, não configura como condição de empresário, conforme o artigo 966 e 967 do Código Civil. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por Diogo no exercício da empresa.

b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Diogo como empresário? 

Sem o registro, o empresário fica irregular, sendo impossibilitado de exercer atos da vida empresarial que exigem regularidade, como participar de licitações, estar regular perante a Previdência Social, além de a responsabilidade obrigacional recair diretamente sobre seus bens patrimoniais sociais e não os da empresa. Estando irregular também não pode requerer falência de terceiro e nem recuperação judicial.