segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Alívio para as empresas de e-commerce: liminar suspende as exigências relativas ao ICMS



Recentemente escrevemos sobre as dificuldades impostas pelas novas regras do ICMS às empresas enquadradas no Simples e, principalmente, para aquelas que trabalham com o comércio eletrônico.
As mudanças estavam gerando o fechamento de uma empresa por minuto no Brasil, segundo dados do SEBRAE.

Micro e pequenas empresas ganham fôlego com a liminar do STF

Entretanto, o segmento de micro e pequenas empresas, no qual se enquadra os empreendimentos de e-commerce já pode respirar aliviado, pelo menos, por enquanto.
Foi concedida liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fundamentos da decisão

Um dos fundamentos da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, refere-se á a cláusula 9ª do convênio do Confaz sobre ICMS que, ao seu entendimento, invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.

Argumentos da OAB federal

Segundo a OAB, a aplicação da cláusula 9ª do convênio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por não observar o princípio constitucional de dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição).
A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou matéria que não poderia, “tanto por ausência de previsão em lei complementar, quanto pela carência de qualquer interpretação autorizada da Constituição”, violando princípios constitucionais como os da legalidade (artigos 5º e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributária e não confisco (artigo 150).
A entidade alega ainda que a eventual alteração da tributação do ICMS dos optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar 123/2006. Logo, não poderia ter sido veiculada por convênio do Confaz.

Outra ação pede a suspensão das medidas prejudiciais às empresas de e-commerce (ADI 5469)

O relator observou ainda que o Convênio ICMS 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.
Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).
Entre outros pontos, a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio 93, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta “a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica”.
A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, “tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional”.
Nesse momento de crise econômica nacional, agravada pelo cenário econômico internacional, manter as micro e pequenas empresas no mercado é uma medida que contribui para amenizar o problema e manter milhares de empregos diretos e indiretos.
Realmente, não faz sentido uma norma jurídica de caráter arrecadatório que venha retirar empresas do mercado e contribuir para piorar o quadro de crise que o país já está enfrentando.
O poder de tributar, embora seja um poder constitucionalmente instituído, deve ser conjugado com outros princípios constitucionais como o da legalidade, como exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e o princípio da isonomia tributária que assegura tratamento diferenciado aos desiguais, como é o caso das micro e pequenas empresas, observando-se, sempre, as limitações estabelecidas pela nossa Carta Magna.

domingo, 14 de fevereiro de 2016

Por que você precisa fazer um Business Plan (Plano de Negócios)


Business Plan, Plano de Negócios - PN, é uma ferramenta de gestão, é um documento de planejamento em que a pessoa que planeja inserirá todos os estudos e informações sobre as suas ideias de negócio, detalhes e necessidades do empreendimento. Ele é elaborado para negócios em estágio inicial e para empresas já em andamento. É tido como o documento mais importante no planejamento de uma empresa pois, nele é possível identificar as necessidades, as falhas, as oportunidades, antecipar-se à possíveis problemas e verificar vantagens para o negócio. É um guia para Gestão Estratégica. Assim, também serve como um caminho mais rápido para identificar e angariar investidores e apoiadores.

O Plano de Negócios aponta a viabilidade de um negócio e as estratégias a serem seguidas, em todos os pontos de vista, desde a descrição do negócio, o planejamento e gestão financeira, operacional, estratégia de marketing, modelo de negócios, gestão de processos, gestão de pessoas e equipe, planejamento fiscal, medidas de segurança, relacionamento com cliente, comunicação interna e externa, análise de mercado, relacionamento com funcionários, etc, colocados de maneira organizada. A estrutura do PN não é rígida e pode-se incluir tudo o que achar necessário mas, precisa ser atualizado constantemente, conforme o empreendimento vai se desenvolvendo ao longo do caminho de alcançar o objetivo do negócio.
Ele é feito a partir de uma vasta e minuciosa coleta de informações, dados e pesquisa sobre a empresa e sobre tudo que à ela se relaciona e para escrevê-lo é preciso o máximo de informações possíveis.

Por que criar um Plano de Negócios?

"Só há razão de se planejar algo caso esteja claro para o empreendedor aonde se quer chegar, ou seja, qual é o seu objetivo." José Dornelas

- Apresentar um Plano de Negócios bem esquematizado transmite credibilidade;
- Elaborar o PN é a melhor forma de testar a viabilidade de um produto ou serviço;
- O PN serve para orientar os setores da empresa sobre como o negócio será implantado;
- É um ótimo meio para sensibilizar parceiros e adquirir apoio;
- Meio de minimizar os riscos, pois é possível visualizar pontos fracos e criar uma solução de diminuição de riscos;
- É uma forma de capitalizar recursos;
- Através do PN o empreendedor consegue identificar melhor o mercado e clientes e assim direcionar o seu negócio para eles;
- É feito o detalhamento do negócio, de quais são os objetivos, o que será feito, por quem será feito, como e quando;
- Possibilita administrar os investimentos e estimar o retorno destes;
- Identifica os pontos fortes e pontos fracos;
- Analisa o desempenho da Administração e de todos os setores da empresa;
- Define estratégias.




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Bibiana Rabaioli Prestes, Bacharela em Direito, cursando especialização em Coaching em Gestão na Advocacia, também sou Técnica em Agropecuária, pretendo me especializar em direito empresarial e tributário, e estou em busca de novas oportunidades no mundo jurídico.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

AS 7 MARCAS DE CHOCOLATE QUE UTILIZAM TRABALHO ESCRAVO INFANTIL



Em setembro de 2015, foi apresentada uma ação judicial contra a Mars, a Nestlé e a Hershey alegando que estas estavam a enganar os consumidores que "sem querer" estavam a financiar o negócio do trabalho escravo infantil do chocolate na África Ocidental.

Crianças entre os 11 e os 16 anos (por vezes até mais novas) são fechadas em plantações isoladas, onde trabalham de 80 a 100 horas por semana. O documentário Slavery: A Global Investigation (Escravidão: Uma Investigação Global) entrevistou crianças que foram libertadas, que contaram que frequentemente lhes davam murros e lhes batiam com cintos e chicotes"Os espancamentos eram uma parte da minha vida", contou Aly Diabate, uma destas crianças libertadas. "Sempre que te carregavam com sacos [de grãos de cacau] e caías enquanto os transportavas, ninguém te ajudava. Em vez disso, batiam-te e batiam-te até que te levantasses de novo."
Em 2001, a FDA queria aprovar uma legislação para a aplicação do selo “slave free” (sem trabalho escravo) nos rótulos das embalagens. Antes da legislação ser votada, a indústria do chocolate - incluindo a Nestlé, a Hershey e a Mars - usou o seu dinheiro para a parar, prometendo acabar com o trabalho escravo infantil das suas empresas até 2005. Este prazo tem sido repetidamente adiado, sendo de momento a meta até 2020. Enquanto isto,o número de crianças que trabalham na indústria do cacau aumentou 51% entre 2009 e 2014, segundo um relatório de julho de 2015 da Universidade Tulane. 
Como uma das crianças libertadas disse: "Vocês desfrutam de algo que foi feito com o meu sofrimento. Trabalhei duro para eles, sem nenhum benefício. Estão a comer a minha carne."
As 7 marcas de chocolate que utilizam cacau proveniente de trabalho escravo infantil são: 
  1. Hershey
  2. Mars
  3. Nestlé
  4. ADM Cocoa
  5. Godiva
  6. Fowler’s Chocolate
  7. Kraft
Assista ao documentário “O lado negro do chocolate” aqui

Fontes: U.S. Uncut e o Relatório da Universidade Tulane (2015) 



Leia também o artigo do The Guardian "Trabalho Infantil nas plantações da Nestlé" (09/2015) aqui


FONTE: O Único Planeta que temos



quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

Dicas de como abrir uma empresa


Está cada vez menos difícil abrir uma empresa hoje em dia, com a existência do Simples Nacional, pessoas que nunca tinham pensado nisso antes estão começando a tomar coragem e empreender. Mas, empreendimentos requerem cuidados e planejamento  sério para serem desenvolvidos com sucesso e o mínimo de segurança, para isso é preciso seguir alguns procedimentos para abertura de uma empresa.


A primeira coisa a pensar é ONDE, escolhido o local de instalação, deve-se levada em conta a localização e é precioso tomar algumas precauções, em casos de locação e compra do imóvel. 

É essencial que o imóvel possua Habite-se, esse documento é emitido pela Prefeitura Municipal e garante que a construção cumpriu tudo o que estava previsto no projeto aprovado, sem o Habite-se, o imóvel não recebe o Auto de Licença e Funcionamento. Além disso, é preciso verificar se a atividade respeita a Lei de Zoneamento do Município, é necessário verificar se o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) está em dia e se não há problemas judiciais do proprietário que possa levar o imóvel à uma lide judicial, por exemplo.

Dependendo do negócio, é importante verificar junto aos órgãos do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária se há exigências de funcionamento. E, também, junto ao Corpo de Bombeiros.

O próximo passo é escolher o tipo de Sociedade:

- Sociedade em Nome Coletivo;
- Sociedade em Comandita Simples;
- Sociedade em Comandita por Ações;
- Sociedade Anônima;
- Sociedade Limitada;

- e, ainda, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que não é uma sociedade e pode ser escolhida quando se é um Empresário Individual.

É importante consultar um advogado para saber sobre as peculiaridades de cada tipo de sociedade para entender qual é a mais adequada para o seu tipo de negócio e objetivos. 

Tendo escolhido o tipo societário, agora é necessário escolher a Razão Social (Firma ou Denominação Social, dependendo do tipo de sociedade, daí a importância do auxílio de um advogado) e o Nome Fantasia que forem adequados. É interessante já pensar em pelo menos 3 nomes diferentes porque será feita uma pesquisa na Junta Comercial local se há disponibilidade desse nome, se já não foi registrado antes por outra pessoa jurídica. Escolhida a Firma ou Denominação Social, na Junta Comercial solicita-se a busca mediante o pagamento de uma taxa. 

Importante lembrar que o Microempreendedor individual - MEI pode se inscrever de forma gratuita.

Quais documentos são necessários?


É preciso providenciar os seguintes documentos:

- Fotocópia do IPTU do imóvel;
- Contrato de Locação do imóvel do negócio, quando alugado, registrado no Registro de Títulos e Documentos;
- Fotocópia autenticada do RG e CPF dos sócios;
- Fotocópia autenticada do comprovante de residência dos sócios;
- Comprovante de entrega das últimas 5 Declarações de Imposto de Renda - IRPF dos sócios;
- Contrato Social em 3 vias rubricadas e a última folha assinada por todos os sócios,  testemunhas e advogado que o elaborou, sendo uma das vias a original.

Se a atividade é de uma profissão regulamentada é necessário verificar as exigências do Conselho Regional da profissão. É importante consultar um advogado para ter orientação na elaboração do Contrato Social, pois devem ser observadas as peculiaridades de cada tipo societário e de cada negócio, com elaboração de cláusulas específicas importantes e essenciais, afim de evitar futuros transtornos.

Registro da empresa

Como já falei antes aqui sobre a importância de se registrar a atividade empresária e manter a regularidade, o próximo passo é o Registro e, tratando-se de sociedade empresária, o registro deve ser feito na Junta Comercial do Estado onde se localizará o principal estabelecimento. Entregues os documentos, preenchida a ficha de Cadastro Nacional, obtida a inscrição na Receita Federal e na Prefeitura Municipal, conforme a atividade, foram tomadas as primeiras medidas para a criação da empresa.
Basicamente, são esses os passos necessários para abertura de uma empresa. É importante salientar que deve ser consultado um advogado para a elaboração do contrato social e também um contator para acompanhamento dos procedimentos, juntamente com auxílio de pesquisas no SEBRAE, fazer um bom plano de negócios, definindo o plano financeiro e plano de marketing, com uma boa e inovadora gestão, tem tudo para dar certo!



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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Tributos relativos às relações empresárias: o ICMS

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS


O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, é um imposto de competência estadual, é recolhido pelo Estado em que se der a operação. 
Seu valor já é incluso nas mercadorias, é um imposto não-cumulativo , ou seja, o valor incidente em uma operação é compensado do valor incidente na próxima operação (na compra e venda).
A alíquota varia conforme o tipo de mercadoria, destino ou origem, de Estado para Estado. É possível consultar a Tabela de Alíquotas de cada Estado e mercadorias clicando aqui!

O ICMS é também um imposto extrafiscal, quer dizer que pode ser alterado para regulação do mercado, incentivar ou desincentivar o mercado de um determinado produto, um exemplo disso é o ICMS sobre os combustíveis.
O bom é que nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas à incidência do ICMS, algumas são imunes, isentas, de não incidência, conforme a legislação específica do ICMS de cada Estado, ou, como por exemplo, a comercialização de livros, que é imune pelo artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal.




Explicando melhor sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS, quando uma empresa compra mercadorias, paga ao fornecedor uma parcela correspondente ao ICMS, junto com o custo das mercadorias. E quando a empresa vende mercadorias, recebe do cliente, possivelmente o consumidor final, uma parcela que corresponde ao ICMS junto com o valor da venda constante na Nota Fiscal de Venda, essa que será repassada ao Governo do Estado. Mas, antes de repassar a parcela do ICMS recebido pelo cliente, a empresa pode compensar do total o valor do ICMS constante na Nota Fiscal de Compra pago ao fornecedor.

O "porém" desse modelo de compensação é que ainda que o imposto não cumule, quem no fim das contas arcará com a carga mais alta é o consumidor final. Mas essa é uma discussão para outra oportunidade.


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Série "Exemplos de Empreendedorismo": Aplicativo Acelera MEI, criado em Santa Maria, é opção para encontrar profissionais e gerir negócio

"Série Exemplos de Empreendedorismo"

Uma das coisas que mais gosto de estudar é empreendedorismo e uma das melhores notícias que gosto de ler são sobre exemplos que deram, e estão dando, certo no mundo empreendedor. Ler notícias assim nos otimiza e dá razões para acreditar.
Pensando nisso tive a ideia de abrir esta "Série Exemplos de Empreendedorismo", onde trarei pelo menos uma vez por mês uma matéria noticiando um bom exemplo empreendedor.
O start será dado com esta notícia muito boa abaixo vindoura da cidade geradora de energia vital onde morei durante 5 anos, Santa Maria, do "Coração" do Rio Grande do Sul desse Brasil, publicada no jornal gaúcho Zero Hora:

Aplicativo Acelera MEI, criado em Santa Maria, é opção para encontrar profissionais e gerir negócio

Empreendedor do ramo de informática aproveito incentivo de edital para criar app que vem ganhando o país

Por Juliana Gelatti, publicada em07/02/2016

Foto: Germano Rorato / Agencia RBS
Do trabalho cotidiano de uma tradicional empresa de automação comercial de Santa Maria, surgiu a ideia de ofertar tecnologia de gestão para microempreendedores individuais.
Pintores, eletricistas, manicures, pedreiros, fotógrafos e outros autônomos, têm, desde o ano passado, como contar com a ajuda de um aplicativo. Ele reúne uma série de atividades que, sozinho, fica difícil de pôr em prática.
Da contabilidade da microempresa à divulgação de serviços, o Acelera MEI, criado pela Sfhera Tecnologia, é uma ferramenta que está ganhando o Brasil e conectando clientes e trabalhadores.
O diretor da empesa, Juliano Londero, explica que o desenvolvimento da ferramenta inovadora foi financiada por um edital do Sebrae/RS, o Inova. Com isso, foi possível, desde 2014, destacar uma parte da equipe da Sfhera para o desenvolvimento de produtos de ponta, inéditos na cidade ou mesmo no país.
A ferramenta serve para conectar as duas pontas: o profissional que presta serviços e o consumidor. Com a interface semelhante ao Whatsapp, uma das utilidades do aplicativo é servir como um catálogo de prestadores de serviços, classificados por área de atuação e também pela avaliação dos clientes, que podem dar uma nota ao serviço.
Assim, qualquer pessoa pode baixar e usar a ferramenta sempre que precisar contratar alguém. O contato é feito pelo próprio aplicativo. Já para o profissional, o Acelera MEI também permite emissão de recibos e notas fiscais, cobranças, envio de orçamentos, controle dos negócios e a gestão financeira.
– Alguns microempreendedores não têm o conhecimento sobre a tecnologia para emitir uma nota fiscal eletrônica, que em outros sites é mais burocrático. Ou então não têm a gestão financeira ou o atendimento ao cliente tão organizados, porque se focam no serviço a ser prestado. Por isso, trabalhamos também com a quebra de uma cultura, de que esses pontos também são importantes para o sucesso do negócio – afirma Londero.
Mercado nacional
O Acelera MEI tem cerca de 10 mil usuários cadastrados, contando apenas os profissionais – mas o potencial de mercado é 500 vezes maior, considerando os 5 milhões de microempreendedores do Brasil. A maior parte desse total está nos Estados de Rio de Janeiro e São Paulo, mas microempreendedores de todo o país podem usar a ferramenta.
Para ser encontrado e contactado por meio do aplicativo, o usuário não paga nada. Já para fazer a gestão financeira, emitir notas e orçamentos há um custo mensal a partir de R$ 14,90. Para o consumidor, não há taxas. O aplicativo está disponível para download para tablets e smartphones Android e iOS.
Inovação como prioridade
A Sfhera Software tem 15 anos de atividade em Santa Maria. A empresa, que oferece soluções em automação comercial, tem atualmente 14 funcionários, que dão suporte aos cerca de 500 clientes. Seis deles, aliás, trabalham em um setor separado, sem cobrança de horários fixos, nem mesmo de estar presentes na empresa. Basta cumprir prazos ao entregar projetos. Eles são o braço inovador da empresa.
– Eles se dedicam à inovação tecnológica, buscar oportunidades em editais de financiamento, inclusive internacionais, e também para conversar com usuários das nossas ferramentas, para ver no que precisamos melhorar – explica Juliano Londero, diretor da Sfhera.
Com jeito de start-up
Além do Acelera MEI, a equipe vem trabalhando em um novo produto, que deve ser lançado em março, como uma ferramenta de indução de consumo. Com essa equipe, a Sfhera une o melhor de dois mundos: a solidez de uma empresa tradicional, focada no crescimento de longo prazo, com o dinamismo e o alto faturamento de uma start-up.
A ideia de investir no ramo virou realidade com a participação em feiras de start-ups, em 2013. Ao conhecer empresas como Nubank e Netflix, Londero decidiu apostar também.
O resultado é que a divisão inovadora da empresa deve, em um ano, igualar os ganhos obtidos com a Sfhera em 15. Não significa que a Em 2015, o crescimento dos negócios chegaram a 30% e, apenas em janeiro de 2016, a 40%.
FONTE: ZERO HORA

domingo, 7 de fevereiro de 2016

Answering questions §5

O que é Demonstração Contábil?


As Demonstrações Contábeis são uma representação monetária estruturada da situação patrimonial e financeira de uma Empresa em determinada data, e das transações realizadas no período final da data. 
As informações fornecidas são sobre os ativos, os passivos, o patrimônio líquido, as receitas, as despesas, as perdas e ganhos e o fluxo financeiro.
As principais demonstrações contábeis são: 
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração de Resultados (DRE);
- Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados (DLPA);
- Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC);
- Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

O objetivo das Demonstrações Contábeis é fornecer informações sobre o resultado e o fluxo financeiro da Empresa, sendo extremamente útil para a tomada de decisões e, ainda, demonstra os resultados do gerenciamento da Administração. São muito importantes para o andamento saudável da Empresa, permitem que os acionistas e investidores tomem conhecimento de informações sobre a vida patrimonial e financeira da empresa para auxiliar e determinar a tomada de decisões.


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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Planejamento fiscal: elisão ou evasão?


Embora, a liberdade do planejamento tributário seja uma prerrogativa do contribuinte brasileiro, denominada de elisão fiscal, cogitou-se da possibilidade de apenar aqueles que se utilizavam dessa premissa para se organizar e pagar menos impostos.
Vale lembrar que elisão é o caminho lícito no sentido de se planejar e obter uma economia com os tributos, a qual não se confunde com a evasão, que corresponde à prática ilícita para a redução da carga fiscal.

Crime de sonegação existirá apenas se houver dolo ou fraude: conheça a recente decisão do CARF

Nesse sentido, vale verificar o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), que desqualificou a multa aplicada à empresa HSJ, do grupo H. Stern, em autuação por planejamento fiscal evolvendo debêntures. Fundamentou-se que se não há comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais.
Na decisão, por apenas um voto de diferença, venceu a tese de que, se não houve dolo nem fraude, não se pode considerar que o planejamento foi feito com a intenção de se evadir da fiscalização tributária. No entanto, a turma manteve o imposto devido e os juros, desqualificando apenas a multa, de 150% para 75%.
Grande parte das autuações fiscais que a Fazenda afirma estarem em discussão no Carf diz respeito ao planejamento fiscal. Casos de ágio e lucros no exterior, por exemplo, têm como pano de fundo o planejamento tributário ou a chamada elisão fiscal.
A legislação tributária não proíbe o planejamento fiscal expressamente, mas as autuações começaram a acontecer depois que a Receita Federal alterou a sua interpretação a respeito da prática. Foi quando surgiu a expressão “propósito negocial”: se um planejamento é feito com o único propósito de se pagar menos impostos, deve ser caracterizado como evasão fiscal, e não elisão. Portanto, deveria ser tributada e punida com multa qualificada de 150% sobre o valor da autuação.
Por outro lado, o Carf entendeu que o contribuinte não pode ser considerado um sonegador por causa de uma mudança de interpretação da administração tributária, mas manteve a dívida fiscal.

O caso específico dos títulos do Grupo H.Stern

No caso concreto, a HSJ emitiu títulos de dívida no mercado com valor de R$ 1 milhão e prêmio de R$ 100 milhões (ou seja, quem comprasse os títulos teria de pagar cem vezes o seu “valor real”), mas com remuneração de 100% de participação nos lucros. Esses títulos são as chamadas debêntures.
Para a Receita, essa emissão de debêntures foi uma “mera simulação” para disfarçar um aporte de capital da H. Stern na HSJ. Isso porque os aportes de capital são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. “Na verdade, o valor do prêmio pago na aquisição das debêntures é o real valor o capital social”, diz a autuação.
Outra intenção da emissão das debêntures seria dissimular a distribuição de dividendos, tributável, transformando-a em participação nos lucros — já que a compra dos títulos resulta em compra de participação nos lucros do grupo H. Stern, pelo modo que a operação foi feita —, não tributável.

A decisão na íntegra pode ser consulta pelo número do processo 18471.000009/2006-33

Referências:

AMARAL, Paulo Adyr Dias. A motivação do lançamento tributário. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2012.

Câmara Superior do CARF desqualifica multa em autuação por planejamento tributário. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-jan-21/carf-desqualifica-multa-autuacao-planejamento-fiscal. Acesso em 25 de janeiro de 2016.


FONTE: IbiJus