terça-feira, 31 de maio de 2016

Nova parceria

Hoje o Empresarial Business inicia uma nova parceria. Eu, a autora, Bibiana :D começarei como autora do blog Direito para Empresas criado pelo advogado Thiago Pires Canal.


 

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Lei do Leite

Empresário rural, pequeno agricultor, produtor de leite, fique atento à essa nova lei e procure regularizar seu serviço em 180 dias a partir da publicação do Decreto. Fique atento!

Lei do leite vai garantir mais qualidade ao consumidor no Rio Grande do Sul


No final de maio ou início de junho deve ser publicado no Diário Oficial do Estado o decreto de regulamentação da Lei 14.835/16, que trata sobre a produção, industrialização e transporte do leite. A nova legislação foi tema de mesa-redonda durante o VI Simpósio do Leite, realizado nesta quinta-feira, 19, na Fenasul. O evento é uma promoção do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Simvet e Secretaria da Agricultura.

A chamada Lei do Leite, aprovada em janeiro deste ano, foi construída ao longo de 2015 envolvendo entidades representativas de todos os integrantes da cadeia leiteira do Rio Grande do Sul. Conforme o representante da Farsul, Jorge Rodrigues, trata-se de “uma legislação moderna, que leva em conta a realidade do Estado e que poderá fazer a diferença na qualidade do produto final entregue ao consumidor”. Após a regulamentação, o setor terá 180 dias para se adequar às novas exigências. “Todos, inclusive o serviço oficial, terão que se adaptar à nova lei”, explica o coordenador da Câmara Setorial do Leite, Danilo Cavalcanti Gomes.

Uma das principais mudanças envolve o transporte do leite. A partir da implementação da nova lei, somente transportadores cadastrados poderão realizar este serviço entre a propriedade e a indústria. “Também será proibido, a este segmento da cadeia, negociar o produto”, explica a fiscal estadual agropecuária, Karla Oliz. A também chamada Transleite possibilitará ao serviço de fiscalização agropecuária realizar a abordagem de veículos transportadores de leite nas estradas, o que até agora não era possível.

Ações como a Operação Leite Compen$ado trouxeram à tona uma série de irregularidades que motivaram a construção da nova lei. Conforme o representante do Sindilat, Darlan Palharini, a legislação vem trazer um avanço ao sistema e auxiliar a mostrar a qualidade do leite gaúcho. “Se nós não tivéssemos seriedade, não teríamos avançado tanto na legislação.” Conforme a representante do SimVet, Andréa Troller Pinto, o leite é um dos produtos mais fraudados do mundo. “A lei traz em si muita coisa boa para proteger a matéria prima. Precisamos garantir o seu cumprimento, senão será apenas mais uma lei”, finaliza.

O presidente em exercício do CRMV-RS, José Arthur Martins, disse que o diferencial desta legislação é que ela foi construída de uma forma que possibilite seu cumprimento por todos os elos da cadeia.  Sobre o evento, Martins afirmou que dentro das atribuições do CRMV está a disseminação da informação qualificada, “meta totalmente atingida com o debate desta tarde”, concluiu.


Cresce para quase 400 número de cervejarias registradas no país

Em menos de 40 dias, número subiu de 320 para 397, diz ministério.
Atualmente são 5.254 produtos de cervejarias registrados na Agricultura.

Do Estadão Conteúdo

Número subiu de 320 para 397 em 39 dias, diz ministério. (Foto: Leonardo Vellozzo/Ascom Nova Friburgo)

O número de cervejarias registradas no Ministério da Agricultura passou de 320 para 397 em 39 dias. Os dados compreendem o período de 8 de abril até a terça-feira (17). O crescimento se deve à abertura do mercado para novas tendências, principalmente as cervejas artesanais, informa o ministério, em comunicado. Atualmente são 5.254 produtos de cervejarias registrados no ministério, distribuídos em cerca de 80 tipos diferentes de cerveja.

 O fiscal agropecuário e mestre cervejeiro, Carlos Müller, informa que, entre as cervejas artesanais, observa-se uma grande variedade de produtos com certa concentração em produtos de trigo e outras do tipo Ale. "Também existe uma nova tendência no mercado, que são as cervejas ácidas. Elas são mais azedas e, por isso, têm despertado o interesse do consumidor."

O Ministério da Agricultura concede o registro aos produtores, padronizadores, envasadores, importadores, exportadores e atacadistas. Além disso, o ministério é responsável pelo controle da qualidade das cervejas importadas e das produzidas em solo nacional. Segundo a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), a produção de cervejas alcançou 1,4 bilhões de litros em 2014 e o setor empregou 2,2 milhões de pessoas.


segunda-feira, 9 de maio de 2016

O que fazer para cobrar um Cheque que voltou?

Primeiro, o que é Cheque?



Cheque é um título de crédito muito conhecido e usado no meio comercial, é executivo, de quantia certa, líquido, que se emite para o pagamento de determinado valor. É emitido pela pessoa que, por exemplo, comprou alguma coisa ou está pagando por um serviço recebido. Essa pessoa se chama Emitente Sacador, que emite o cheque em favor do Beneficiário, pessoa física ou jurídica. E, no meio da história tem o Sacado, que é o Banco que emite o talão de cheque e que guarda o dinheiro que será usado para cobrir o cheque quando for depositado ou sacado no balcão do caixa.

Quando você recebe um cheque e ele volta por algum motivo, existem algumas medidas que você pode tomar para receber o dinheiro devido.

Quais são? Quando usar? Como usar?

Negociação

 


Antes de ir atrás de meios legais para cobrar, se você tem o contato da pessoa, é muito válido conversar. É recomendável que se esgote todas as formas de contato com o devedor antes de entrar com qualquer medida, porque é bem possível que você consiga resolver a questão muito antes do que imaginava e isso irá lhe economizar tempo. E também, é importante comprovar que buscou entrar em contato por documentos, mensagens, e-mails, WhatsApp e outros tipos de contato (qualquer mesmo) para evitar um contra processo por danos morais ou algo parecido.

Protesto


Como o cheque é um título de crédito, ele pode ser legalmente protestado para evitar prejuízos financeiros, e esse é o primeiro meio mais rápido que pode ser feito enquanto o cheque ainda não estiver prescrito.
Para protestar você precisa ir ao Cartório de Registro de Protestos com o cheque em mãos, já carimbado pelo Banco. Fique atento que o Cartório deve ser na praça de pagamento do cheque, ou seja, na mesma cidade que está escrita no cheque, ou na do domicílio do devedor. É interessante que se tenha o endereço do devedor para acelerar o procedimento. Então, será registrada a reclamação e serão cobradas as custas do registro. O devedor receberá uma carta avisando que o cheque foi protestado. Quando o devedor for pagar, o Cartório irá cobrar dele essas custas e devolver para o reclamante do protesto o valor do cheque e o valor das despesas do registro. Geralmente, o reclamado tem o prazo de 15 para pagar.
O protesto não obrigada o devedor a pagar, mas ele será negativado nos registros de proteção ao crédito (SPC e Serasa) caso não pague. Então é bem possível que pague.


Execução


Quando o título de crédito ainda não está prescrito, é possível uma ação de execução de título extrajudicial. Ela pode ser apresentada em 30 dias mais 6 meses se for na mesma praça e 60 dias mais 6 meses se for praça diferente. Passando os 6 meses não dá mais para executar.
A execução é uma maneira rápida de se obter o resultado desejado pois, nesse tipo de processo não se abre discussão sobre o negócio jurídico, simplesmente se executa o título.



Dei destaque à esses prazos porque percebe-se nisso o valor de uma boa Gestão Financeira da empresa. Se é exercida uma Gestão Financeira diária atenciosa, tem-se o controle de cheques que se tem a receber, a descontar, a sacar e, evita-se a perda dos prazos para um meio mais rápido da obtenção de seu intento!


Ação de Locupletamento Ilícito




Por mais esquisita que seja essa palavra, Locupletamento, a explicação é bem simples!

É o mesmo que enriquecimento ilícito. É uma ação que pode ser usada para cobrar o valor de devedor com o argumento de que se ele não pagou o que devia está se "enriquecendo ilegalmente", basicamente isso. É usada quando o prazo de prescrição (depois dos 6 meses) para a execução já passou e ela tem um prazo de 2 anos para ser proposta. Mas, como é uma ação de conhecimento e não de execução, ela é mais demorada do que a execução. Porém, ainda é uma alternativa para recuperar aquele valor.


Monitória


Durante os 2 anos da de Locupletamento, ao mesmo tempo ainda se tem outra alternativa, a ação monitória. É que a monitória começa a contar também a partir do momento que terminou a prescrição e vai até 5 anos, a monitória prescreve em 5 anos. É a ação própria para cobrar cheque prescrito. Proposta, a ordem é para pagar em 15 dias, mas o devedor pode contestar. Por ser um procedimento especial, tende a ser mais rápida, específica e provavelmente mais adequada do que a de locupletamento que do procedimento comum.


Ação de Cobrança


Depois dos 2 anos continua tendo a monitória (até 5 anos) e a ação de cobrança, que é mais demorada.


Concluindo, existem essas formas de se cobrar o cheque, e como se pode observar a cada vez se vão passando os anos e vai ficando mais demorado. Portanto, a melhor maneira de todas é manter a Gestão Financeira de sua empresa em dia, com práticas diárias de organização e controle financeiro para ter as contas e créditos em dia, a fim de prevenir que se tenha de entrar com essas medidas.




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Bibiana Rabaioli Prestes, Pós-graduanda em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial, Bacharela em Direito, Coach e Gestora Legal.


domingo, 8 de maio de 2016

sábado, 7 de maio de 2016

Software incide ICMS?

A vantagem é que a alíquota do ISS (máxima de 5%), é, em tese, menor que a do ICMS (17% ou 18%, variando de Estado para Estado).
 

Efeitos da perda de eficácia

-> Tributário

Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em Lei pelo Congresso Nacional, período que poderá ser prorrogado por mais 60 dias


"Apesar de ser um instrumento com força de lei e com efeitos imediatos desde a sua criação, a Medida Provisória tem prazo limitado de 60 dias para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, período que poderá ser prorrogado por mais 60 dias. Se, nesse período, ela não for convertida, então perderá sua eficácia e deixará de existir no ordenamento jurídico.
Foi o que ocorreu no dia 9 de março com a Medida Provisória no 694 de 2015, quando o seu prazo de vigência foi extinto por meio do Ato Declaratório no 5, de 2016, editado pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros.
Criada em setembro de 2015, a MP foi mais uma tentativa do governo para aumentar a sua arrecadação para o ano-calendário 2016, tendo em vista que trouxe, entre outras medidas, a majoração da alíquota do imposto de renda retido na fonte nos juros sobre o capital próprio auferidos por sócios ou acionistas de empresas e a extinção dos benefícios concedidos por meio da Lei no 11.196/2005, a Lei do Bem.
No que diz respeito à tributação dos juros sobre o capital próprio, decorrentes dos financiamentos que os sócios e acionistas concedem às suas próprias empresas, além de ter alterado a incidência do imposto de renda na fonte sobre esses valores a uma alíquota de 18% (a alíquota aplicável era de 15%), a medida adicionou um teto de dedutibilidade para fins de apuração do lucro real dos valores pagos a título de JSCP do imposto de renda da empresa que os distribuiu.
Outra mudança significativa proposta pela MP foi a de suspender os benefícios fiscais concedidos pela Lei do Bem, que visa estimular os projetos de pesquisa e inovação tecnológica nas empresas, por meio da concessão de incentivos fiscais às empresas que realizem tais projetos. Entre os benefícios concedidos atualmente está a possibilidade de se excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até 60% dos gastos com os projetos.
A MP também majorava a alíquota do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre operações de importação realizadas com alguns produtos químicos, alterando de 0,54% para 1,11% a do PIS/Pasep-Importação e de 2,46% para 5,02% a da Cofins-Importação.
Em que pese a eficácia imediata das MPs, sabemos que, na esfera tributária, assim como ocorre com as leis, as MPs precisam atender ao princípio da anterioridade, ou seja, aquelas que impliquem em majoração ou instituição de tributos devem aguardar até o próximo exercício financeiro para entrar em vigor.
Nesse sentido, o Artigo 62 da Constituição Federal determina que essas MPs só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte caso tenham sido convertidas em lei até o último dia do ano em que foram editadas.
Portanto, tendo em vista que a MP não foi convertida em lei até o dia 31 de dezembro de 2015, ainda não foi desta vez que o governo conseguiu aumentar sua arrecadação de 2016 utilizando-se desse instrumento e onerando as operações das empresas brasileiras."



terça-feira, 3 de maio de 2016

Tributação, ajuste fiscal e a lei das consequências não (?) intencionais


@flickr/Quinn Dombrowski 
 
Por Cristiano Carvalho Livre - Docente em Direito Tributário (USP), Pós-Doutor em Direito e Economia (U.C. Berkeley), mestre e doutor em Direito Tributário (PUC-SP), advogado.
Por Luciano Benetti Timm Mestre e doutor em Direito pela UFRGS, LLM Warwick, vice-presidente da ABDE, Prof UNISINOS/RS e CEU/IICS, advogado.


A chamada “lei das consequências inesperadas”, assim denominada pelos economistas, refere-se a efeitos não previstos advindos das tomadas de decisão pelos agentes racionais. Em outras palavras, cada vez que escolhemos agir de determinada forma, optando por alguma alternativa que se apresenta e desistimos de outra(s), há efeitos provenientes dessa decisão. Por mais que calculemos possíveis consequências de nossas escolhas, sempre há margem para o inesperado, para o imponderável. A ação humana é tão complexa, que pequenas variáveis iniciais podem resultar em grandes efeitos inesperados, tal como o famoso “efeito borboleta” da Teoria dos Caos (um pequeno bater de asas de uma borboleta no hemisfério sul pode gerar um tufão no hemisfério norte).

Todavia, em boa parte das escolhas de decisões que tomamos há uma razoável parcela de previsibilidade de seus efeitos, ao menos a curto e médio prazo. Não apenas a experiência de vida demonstra isso, uma vez que a melhor forma de prever o futuro é olhar para o passado, como a ciência produz estudos diversos sobre o comportamento dos agentes e suas consequências. Mais especificamente a Ciência Econômica, aliada a métodos quantitativos, possui instrumentos adequados e com boa margem de acerto quanto aos efeitos que as nossas decisões podem acarretar.

No que se refere ao Direito, a teoria econômica tem oferecido inúmeras ferramentas e produzido estudos empíricos que demonstram a eficiência das normas jurídicas, e de seus impactos no comportamento dos cidadãos. Enquanto a tradicional Dogmática Jurídica concentra suas lentes na interpretação das leis e em sistematizar as relações verticais e horizontais entre os textos normativos, a Análise Econômica do Direito desvia o foco para o comportamento dos agentes emissores e receptores dos comandos legais. E quanto ao fenômeno da tributação?

O tributo é responsável por sustentar o Estado, o qual, por sua vez, deve funcionar como um garantidor da segurança. Em termos muito básicos, o tributo é a forma pela qual o indivíduo renuncia à parte de sua liberdade, transferindo-a para um ente cuja função deverá ser, justamente, a de garantir a preservação daquela liberdade.

A segurança é a função primordial do Estado, e deve ser entendida de forma ampla: segurança contra invasores externos, segurança contra agressores internos, segurança para decidir e resolver litígios entre cidadãos, segurança e certeza para propiciar bom ambiente de negócios. A segurança provida pelo Estado constitui, portanto, a principal falha de mercado, i.e., aquele bem público que este não possui incentivos suficientes para ofertá-lo eficientemente, o que significa dizer, de acordo com a demanda. Outras falhas de mercado (assimetria informacional, externalidades negativas, monopólios, etc…) existem, mas é seguro dizer que a segurança constitui a própria razão de existir do Estado, em essência, uma entidade que reúne instituições (regras do jogo) e organizações que levam a cabo tais regras, conforme nos ensina Douglas North, Nobel de Economia.

Sendo assim, quase sempre há tensão entre tributação e contrato social. Pagar tributo quase costuma ser compreendido como uma relação custo-benefício delicada, pois imediatamente implica retirada de riqueza do contribuinte. Os benefícios são justamente os bens públicos que o Estado pode fornecer, principalmente, a segurança, tal como foi dito. Essa gangorra, ou queda de braço é sempre tensa, e quanto mais a tributação for ineficiente, gerar despesas excessivas para os particulares, for pouco transparente e não refletir em um retorno relativamente rápido na forma de serviços públicos (segurança, infraestrutura, saúde, educação etc), mais vista como punição e confisco será.

Assim sendo, a tendência será inevitavelmente os contribuintes buscarem fugir da tributação, seja de forma lícita (planejamento tributário), forma ilícita (sonegação) ou mesmo física (mudando para outras jurisdições fiscalmente atraentes). E, mesmo assim, seguirão exigindo que o Estado lhes preste aqueles serviços pelos quais não quer pagar, preferindo então agir de forma oportunista, “pegando carona” em outros pagadores de tributos. Não se trata de falha moral ou má-fé, pelo contrário. O sistema jurídico tributário é uma potente máquina de incentivos, e dependendo como esses forem produzidos, será racional (custo-benefício) agir de forma oportunista. Empiricamente, é o que se verifica há muitas décadas no Brasil.

Note-se que a tributação, por gerar custo imediato ao indivíduo, e, por sua vez, não garantir uma contraprestação na mesma rapidez, ocasiona invariavelmente resistência ao seu cumprimento. Quanto menos transparente, mais complexo e mais prolixo for a tributação, maiores serão os custos para o contribuinte – entendidos aqui como custo contábil (a expressão monetária que ele terá que pagar a título de tributos), custo de conformidade (o que ele terá que despender para ter acesso, compreender e cumprir com as obrigações tributárias, principais e acessórias, incluindo recursos para contratar profissionais especializados, e também o tempo gasto para o cumprimento), custo de oportunidade (esses dispêndios poderiam ser utilizados para incrementar a produção) e custo de transação (o quanto a tributação emperra o ambiente de negócios). Já o benefício de pagar tributos, numa análise intertemporal, passa a ser difícil de perceber pelo agente econômico.

Num sistema econômico intervencionista, onde o Estado é um dos principais agentes e um dos piores alocadores de recursos, a lógica da tributação soa contraditória: pelo bom-senso, quanto mais se paga tributos, mais serviços públicos deveriam ser contraofertados. Porém, ocorre o oposto – quanto maior a carga tributária, sintoma de Estado hipertrofiado, menos se verifica a contraprestação estatal. Cabe lembrar que o Brasil é apontado como o país mais difícil de cumprir com as obrigações fiscais (maiores custos de conformidade, medidos em número de horas anuais consumidos pelas empresas para tanto: 2.600 horas, segundo relatório Doing Business, do Banco Mundial) e com maior carga tributária sobre o PIB ( ao redor dos 38%), dentre os países emergentes. O Leviatã consome toda a receita e, insaciável, exige cada vez mais.

Voltando à lógica dos incentivos, percebe-se que tributação excessiva acarreta efeitos não previstos e tampouco desejados pelo Estado, ainda que plenamente conhecidos pela teoria econômica. Por exemplo, um aumento excessivo de alíquota no imposto sobre a renda terá o condão de gerar menos receita em vez de aumentá-la, conforme nos ilustra a Curva de Laffer, visto que os contribuintes farão de tudo para evitar este custo (elidindo, evadindo ou mudando para localidades menos tributadas).

Outro exemplo corriqueiro são aumentos em tributos passíveis de repasse nos preços dos bens e serviços, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços de comunicação e transporte (ICMS). No momento que esse custo tributário repercute no preço e os bens e serviços são passíveis de serem substituídos por outros com menor preço, ocorre distorção no equilíbrio de oferta e demanda e surge o “peso-morto”, ineficiência alocativa que significa menos riqueza produzida, nem apropriada pelo particular, nem pelo estado. Esse efeito-substituição se dá em bens com substitutos perfeitos, como é o exemplo do vinho, que pode ser trocado por outra bebida alcoólica. Novamente, percebe-se que o resultado não gerará, necessariamente, mais receita para o Estado. Pior ainda é quando a tributação sobre determinados bens incentiva o consumo de alternativas ilícitas, que não pagam tributos, como é o caso de produtos piratas. Não apenas não há receita tributária alguma, como também se incentiva um mercado ilícito, que não gera empregos no país e que é muitas vezes proveniente de crime organizado.

Por fim, a crescente complexidade do sistema tributário também motiva a deserção ao seu cumprimento. Novamente o exemplo do ICMS, com 27 diferentes legislações, uma para cada Estado e Distrito Federal, com complicadas regras concernentes a operações mercantis que ultrapassam as fronteiras estaduais. Uma possível solução seria a transformação do ICMS em imposto federal (numa formatação próxima ao IVA – Imposto sobre Valor Agregado, aplicado em outros países), com uma só fonte normativa, evitando-se assim todos os custos de conformidade e custos de transação decorrentes da competência estadual.

De fato, trata-se de uma possível solução, mas o que pensar então das contribuições sociais do PIS e da COFINS, de competência federal, mas que em seu regime não-cumulativo são tão complexas que até hoje geram dúvidas e consequentes conflitos e litígios, consubstanciados em incontáveis soluções de consulta, processos administrativos e judiciais? A insegurança jurídica e os custos decorrentes dessa complexidade estão entre os principais responsáveis pelo “custo Brasil”, que prejudica os investimentos e o desenvolvimento socioeconômico.

Pelo exposto, parece claro que boa parcela de culpa pela atual depressão econômica em nos encontramos se deve ao sistema tributário. Ele é, ao mesmo tempo, causa e efeito de um Estado ineficiente e injusto, que consome da pior forma possível a riqueza duramente produzida pelos particulares. Como sustentar então aumento de tributos para promover o necessário ajuste fiscal, alcançando superávit primário?

Qualquer dono ou dona de casa sabe que se gastar mais do que a sua restrição orçamentária permite, o resultado serão dívidas. Portanto, busca limitar-se a sua capacidade financeira, preferencialmente gastando menos do que ganha. O Estado brasileiro – aqui entendido como União, Estados e Municípios – quase nunca age dessa forma responsável, pelo contrário: gasta muito mais do que arrecada. Qual a costumeira “solução”? Nunca é diminuir gastos, mas sim aumentar sua receita, invariavelmente pelo aumento de tributos.

Podemos citar como exemplo, a tentativa de recriação da CPMF, contribuição incidente sobre movimentações financeiras. A bem dizer, vista isoladamente, a contribuição continha características que a aproximavam do chamado tributo “ótimo”, ou seja, eficiente, que não temos espaço aqui para explicar. Tal, todavia, implica não em ressuscitá-la, como mais um tributo além de todos os demais, mas em transformar todo o sistema tributário em um sistema ótimo. Alguns sustentam que a CPMF, dentre outros aumentos fiscais, serviria como um mecanismo “provisório”, uma ponte temporária para o ajuste fiscal, sendo devidamente abandonada quando aquele fosse atingido, permitindo então que se fizessem as necessárias reformas de base, dentre elas, a tributária.

Ledo engano. Novamente, quem sustenta essa “transição”, seja o governo, sejam comentaristas externos, desconhece como operam os incentivos ao comportamento humano. Permitir ao governo cobrir seus gastos e mascarar sua ineficiência com aumento de tributos é sinalizar custo zero para sua incompetência gerencial. Em síntese, “governar mal compensa”. Em termos de teoria econômica, significa permitir o “risco moral” (moral hazard), uma estrutura de incentivos perversos cuja consequência não é consertar erros, mas perpetuá-los. Basta lembrar que a original CPMF (primeiro criada como imposto, o “IPMF”, em 1993, extinto no ano seguinte)) surgiu supostamente como “provisória”, com a promessa de duração limitada a poucos anos, destinada a suprir custos decorrentes do sistema público de saúde. Instituída em 1996, pela Emenda Constitucional n. 12, sua previsão era de vigência por dois anos. Acabou vigorando por mais de uma década, sendo revogada apenas em 2007.

Em suma, aumento de tributação não é a solução eficiente para alcançar ajuste fiscal e retomar o crescimento econômico. A consequência não intencionada pelo governo, porém conhecida pelos estudiosos da análise econômica do direito, será muito provavelmente um agravamento da crise. A única forma de quebrar esse círculo vicioso seria enfrentar, de uma vez por todas, o processo de reforma tributária.

A dificuldade em implementar reformas profundas também é explicada pela teoria econômica e pela lógica dos incentivos. A Teoria da Escolha Pública e a Teoria dos Jogos, ambas vertentes da Ciência Econômica, demonstram que usualmente há poucos incentivos para que governantes (principalmente em sistemas federativos) cooperem e abram mão de certas prerrogativas (como transferir o ICMS para a União), e a prova disso é que fala-se em reforma tributária pelo menos desde a criação da Constituição de 1988, e até agora, apesar de diversos projetos de lei, nada foi feito.

Se servir de algum consolo, a experiência mostra que reformas de base ocorrem em poucas situações: em ditaduras, o que sempre acarreta um custo altíssimo em termos morais, sociais e políticos, sendo, portanto, indesejável; quando o governante, eleito democraticamente, possui tanto respaldo popular que pode convencer o parlamento a implementar a reforma; e, finalmente, quando a crise é tão profunda, que reforma o sistema passa a ser a alternativa entre sobreviver ou sucumbir.

Nos encontramos na última situação. A gravidade econômica e política em que o país se encontra pode ser o gatilho, de que tanto necessitamos, para reformar o sistema em prol de uma tributação ótima, que sirva de propulsor de crescimento e não como seu obstáculo.

FONTE: JOTA Discute

Mindfulness: o que isso tem a ver com você?

MINDFULNESS? O que é isso?

Leia mais:



Didaticamente, o mindfulness, como o nome em inglês sugere, representa aquele momento em que a mente fica “cheia” e “completa”, de maneira que o indivíduo possa focar apenas em uma atividade, que é executada naquele momento específico. Aliado às práticas de meditação, o método pode ajudar no desenvolvimento do bem-estar e da produtividade dos profissionais.

Outro nome pelo qual o mindfulness ficou conhecido é a chamada “consciência plena”. Além de ser uma prática que vem sendo amplamente discutida em grandes empresas dos Estados Unidos e da Europa, o método já é pesquisado há mais de 20 anos para entender como um profissional deve lidar com emoções, resiliência, concentração e produtividade no ambiente de trabalho.

Segundo a diretora clínica da CGP Brasil, Dra. Roberta Ribeiro, a aplicação correta da prática de mindfulness pode modificar um indivíduo, na medida em que o foco e o discernimento são desenvolvidos. “O mercado depende de pessoas, e essas pessoas, mais felizes, satisfeitas e saudáveis, estão mais dispostas a encontrar soluções para os desafios globais, por meio de ofertas criadas no interior das empresas”, explica.

Na prática, os profissionais que fazem uso do mindfulness podem induzir o método aos programas de promoção e prevenção da saúde dentro das empresas, pois este pode ser um diferencial no engajamento do capital humano.

E para que esse processo ocorra de maneira efetiva, é necessário atentar a diversos aspectos, especialmente ao espaço e tempo para a análise de cada variável. De acordo com a Dra. Roberta, a empresa pode começar implementando um trabalho voltado para o mindfulness aos poucos, “mas a atividade é totalmente individual e requer atenção”.

Mesmo com o constante crescimento dentro das empresas brasileiras, a discussão do mindfulness no país ainda é muito incipiente na comparação com os mercados mais desenvolvidos. Mas, inegavelmente, é uma tendência forte para os próximos anos, principalmente considerando-se que questões como “produtividade” e “assertividade” tendem a serem cada vez mais centrais para as empresas como um todo.

FONTE:
Brasil Vagas Executivas & Conexus Content Company - Jan/16

A importância dos Conselhos de Administração

O conselho de administração é o órgão colegiado responsável pelas decisões de direcionamento estratégico da empresa com responsabilidade de orientar e supervisionar a gestão dos demais órgãos.

Leia mais sobre a importância do conselho de administração no texto abaixo, publicado no site Brasil Vagas Executivas:





É um caminho natural: conforme uma empresa vai crescendo e tomando grandes proporções surgem desafios pontuais que acabam apontando para a necessidade da estruturação de um conselho de administração a fim de controlar de maneira mais assertiva e profissional as metas e planejamentos.

Entretanto, muitos empresários ainda têm muitas dúvidas pertinentes quanto à escolha dos profissionais que devem compor o conselho e como eles devem agir.

Segundo o conselheiro de administração do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), Robert Juenemann, o dever do conselho é possuir uma competência formal do negócio, pensando no futuro, com análises e fiscalização de gestão. “Todos têm uma meta, e o conselho de administração observa as principais ações que são efetuadas a médio e longo prazo para o cumprimento desses objetivos. Correr riscos e apostar nas oportunidades acabam criando uma instabilidade nos negócios”, conta ele.

Na prática, quanto mais diversificados forem os membros do conselho, melhor. Se cada membro possui uma formação diferente (que inclui as áreas de RH, financeira, de gestão, comunicação, tecnologia, entre outras) as decisões tendem a ser mais qualificadas.

Juenemann afirma que o importante para escolher os componentes do conselho, é manter uma concepção que comprove a efetividade e maturidade do órgão. “Para ser membro do conselho de administração, em primeiro lugar, é preciso conhecer o tema. E depois, é importante saber trabalhar em grupo, algo que muitos se vangloriam, mas poucos conseguem fazer na prática”, explica o conselheiro.

Uma das sugestões para as empresas mais novas é a realização de um “test-drive” no conselho, onde o carro-chefe a ser analisado é o custo de formação.

O conselheiro de administração do IBGC diz ainda que o fator “idade” não deve ser um empecilho na hora formar um conselho administrativo. Segundo ele, a idade é, na verdade, “algo relativo, pois o que realmente importa é o valor agregado, a experiência de vida e o conhecimento técnico, portanto, trabalhar com profissionais sêniores e júniores em conjunto é uma boa opção”.

E para quem preferir, há a opção de montar um conselho externo, que não conte com membros internos como opinadores dos processos de gerenciamento. Entretanto, é necessário ter preparo emocional e formal, além de entender as tendências do mercado para tomar a decisão. “O mercado vê com bons olhos quem opta por um conselho externo, pois sabe que os resultados gerados são excelentes, contudo, deve ser feito de maneira colegiada”, avisa Juenemann.

Por fim, é importante destacar a relevância do setor de Recursos Humanos na formação desses conselhos de administração. O RH é responsável por buscar funções em níveis de gestão, enquanto os conselheiros devem olhar as funções de governanças corporativas e retenção de talentos também. “É de extrema necessidade a relação ‘RH e conselho de administração’, eles precisam estar alinhados à cultura de valores, com a finalidade de contribuir positivamente para o desenvolvimento dos negócios”, conclui o conselheiro.

FONTE: Brasil Vagas Executivas & Conexus Content Company - Nov/2015

segunda-feira, 2 de maio de 2016

Asun compra cinco dos supermercados fechados pelo Walmart

Foto: Divulgação Asun.
Foto: Divulgação Asun.
A rede Asun comprou cinco dos 14 supermercados fechados pelo Walmart no Rio Grande do Sul. São eles:
- Nacional da Plínio Brasil Milano, em Porto Alegre
- Nacional Hospital Conceição, Porto Alegre
- Nacional da Mathias Velho, em Canoas
- Nacional da Avenida Boqueirão, em Canoas
- Nacional de Esteio
Já estão trabalhando na reforma das lojas. A abertura está prevista para os próximos 60 dias.
- Iremos contratar 450 pessoas. Tenho a convicção que não podíamos perder essa oportunidade. Durante as crises, surgem as oportunidades. – afirma o diretor da rede de supermercados Asun, Antonio Ortiz Romacho.
O Asun é a rede com o quinto maior faturamento no setor de supermercados do Rio Grande do Sul. Emprega mais de 2 mil pessoas. Tem uma atuação forte no Litoral, onde mantém as lojas abertas durante o ano todo.
FONTE: Clic RBS