segunda-feira, 27 de junho de 2016

A recuperação judicial da Oi e os créditos de seus consumidores


Na última segunda-feira, dia 20, empresas do grupo Oi ingressaram na justiça do Rio de Janeiro com o pedido de recuperação judicial, com fundamento na Lei Complementar 11.101/05 que rege as recuperações judiciais e falências no país.
Conforme preceito do art. 3º da lei, a ação deve ser ajuizada no local do principal estabelecimento da empresa requerente no Brasil, daí a competência do foro da cidade do Rio de Janeiro(RJ), sede do grupo empresarial da Oi.
Na terça-feira, dia 21, o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, pelo magistrado Fernando Cesar Ferreira Viana, ensejou na suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções contra as empresas do grupo de telecomunicações Oi.
Na concessão da liminar, entre os outros pontos, o magistrado elencou os princípios básicos da recuperação judicial, que são a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Além da Oi, fazem parte do pedido a Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, um grupo que emprega mais de 100 mil pessoas e possui mais de 40 milhões de clientes, segundo os mesmos informaram na peça de pedido de recuperação judicial.
De fato, a aceitação do pedido de processamento leva, nos termos do art. 52, III, da referida LC 11.101/05, à ordem de suspensão de todas as execuções contra as empresas do grupo tem fundamento no por parte do juízo.

“Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam,...”

Percebe-se que a norma é mandamental, ou seja, é obrigação do juízo, uma vez presentes os requisitos para o processamento da recuperação judicial, determinar a suspensão de ações e execuções de créditos em trâmites nos fóruns e instâncias jurídicas brasileiras.
De certo, são vários os consumidores brasileiros que, neste momento, se encontram em litígio com alguma das empresas do Grupo Oi na justiça, seja a comum ou especial.
Muitos deles, como alguns de que tenho conhecimento, podem ter tido notícias de suas sentenças dias ou apenas horas antes do anúncio da recuperação judicial, um verdadeiro balde de água fria em suas expectativas de reparação dos danos sofridos.
Mas a legislação que rege a recuperação judicial mantêm espaço, por curto que seja, para que consumidores possam incluir seus créditos no processo de recuperação judicial, afim de serem pagos pelo devedor, dentro do previsto no Plano de Recuperação Judicial.
O porém, neste caso, reside no tipo do crédito possuído por consumidores. Trata-se do crédito quirografário, um tipo de crédito que não está entre aqueles que recebem primeiro os valores devidos pelas empresas em recuperação judicial.
Na forma do art.83 da LC 11.101/05, os créditos relativos a questões trabalhistas, os com garantia real, os impostos devidos ao Poder Público, e outros, estão à frente dos créditos quirografários, o que faz com que seja muito mais longo o caminho do consumidor para efetuar a cobrança de seu crédito oriundo de algum processo judicial contra estas empresas do Grupo Oi.
Não obstante, ocorrendo a recuperação das empresas, o que se espera com o processo de recuperação judicial, em tese os consumidores que habilitarem seus créditos serão pagos em algum momento, pois do contrário não se chegaria ao fim da “recuperação” da empresa.
O problema, todavia, persiste.
Isto, pois, normalmente, os valores devidos a consumidores por restituição de valores cobrados indevidamente, indenização por falhas nos serviços e por danos morais, não perfazem, via de regra, valores muito elevados.
E é claro, a habilitação de crédito demanda a atuação de um advogado nos autos do processo de recuperação judicial, processo este complexo e longo, sendo certo que o advogado deverá cobrar honorários para tanto e, assim sendo, dependendo do valor do crédito de direito do consumidor, a conta não fechará e sairá caro demais habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial.
Ainda, seria o caso de se analisar a possibilidade de exigir da empresa em recuperação o pagamento das despesas com a contratação de advogados e outros custos para o ajuizamento da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, porém o art. 5, II, da LC 11.101/05 veda expressamente tal possibilidade:

Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

De toda sorte, o consumidor, ou qualquer credor de fato, deve se preparar para apresentar seu crédito ao administrador judicial escolhido, após a publicação do edital para tanto, nos moldes do art. 7, § 1o, da Lei 11.101/05:

Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

A forma da habilitação é prevista, por sua vez, pelo art. 9 e seus incisos, devendo esta conter, em síntese, o nome, o endereço do credor, o endereço em que receberá comunicação, o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação dentre as previstas no art. 83 da lei, os documentos comprobatórios do crédito, a indicação das demais provas a serem produzidas, a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor, também se houver.
Por ora, o plano de recuperação das empresas do Grupo Oi deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, úteis pela aplicação do novo CPC, contados da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, ocorrida nesta última terça-feira, dia 21.
De toda forma, apesar da possibilidade de habilitação do crédito, serão muitos os consumidores que não conseguiram cobrar seus créditos junto as empresas do grupo Oi, pelo grau de dificuldade ou custo financeiro que a habilitação de seus créditos representa.
O que se aconselha, aos consumidores interessados em perquirir este caminho, é que formem grupos de credores, representados por procurador único, a fim de habilitar estes créditos no processo de recuperação judicial com menor custo e, com sorte, conseguir receber ao menos parte destes créditos.

Por Philipe Augusto da Silveira Cordeiro, advogado, sócio do escritório Cordeiro Braga Advogados Associados, localizado em Belo Horizonte(MG). Especialista em Direito Ambiental, tem forte atuação na área do direito civil, empresarial e ambiental. É também editor do Sociedade Legal.


segunda-feira, 20 de junho de 2016

Série "Aprendendo com os mais velhos" - Móveis Gazin

Esta matéria feita pela  - Paraná, traz a impressionante história de Mário Gazin, fundador das lojas Móveis Gazin.

“Quando você começa um negócio, você cria uma família”: a história de Mário Gazin


E foi ao som de aplausos e risadas que Mário Gazin, empreendedor da Móveis Gazin, encerrou sua palestra no CEO Summit Sul, realizado em Curitiba.

Enquanto muitas crianças sonhavam em comprar um brinquedo novo, Gazin queria melhorar de vida. Todos os dias, Mário e seus irmãos iam para a roça trabalhar com o pai, nas fazendas de café. Aos 11 anos, Gazin arrumou dois empregos e deixou a enxada de lado. Durante o dia, era sapateiro e, à noite, trabalhava na padaria da diretora do colégio onde estudava. Meses depois, Gazin foi trabalhar com o filho da patroa, em uma loja de de móveis.
O tempo foi passando, mas o sonho de Gazin de mudar de vida só crescia. Com 17 anos, ele recebeu a notícia de que a filial em que trabalhava iria fechar. E é por aqui que começamos a nossa história. Para poder comprar a loja que tanto desejava, convenceu seu pai a vender o jipe da família, o único objeto de valor que tinham, e investir todo o dinheiro no negócio.
Como se isso não fosse o bastante, o paranaense colocou como meta que cada um de seus irmãos tivesse também uma loja. E não é que, depois de 6 anos, 3 dos 5 irmãos já estavam comandando um negócio? Alguns podem dizer que foi sorte ou que Gazin realmente levava jeito pra coisa, mas o empreendedor não tem dúvidas: segundo ele, a razão do seu sucesso está na confiança nele próprio e também nos outros.
Mas nem toda essa história foi simples. Quando tudo parecia estar indo bem, uma geada muito forte atingiu o sul do Brasil, obrigando milhares de agricultores a mudarem de vida e, em alguns casos, até mesmo migrarem para outras cidades e estados. Eles não eram apenas agricultores e moradores da região. Para Gazin, eles eram clientes, eram parte da família. E se tem uma coisa que Mário não suporta é ver cliente insatisfeito.
Então, o que o empreendedor fez? Foi atrás dos seus consumidores, abrindo lojas em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Depois, inaugurou outra em Rondônia, no Acre e no Amazonas. E foi assim até a décima loja de móveis: crescendo correndo atrás dos clientes. Se você tem dúvidas sobre essa abordagem, a Móveis Gazin ja chegou a faturar 2 bilhões por ano.
Gazin terminou sua palestra dizendo que acha a sua empresa a mais linda do mundo, não pela sua infraestrutura e design, mas porque ela tem “povo feliz”. Empreender é fazer, colocar a mão na massa. O empreendedor vê o mundo de amanhã e cria resultados. Se pudessemos resumir os aprendizamos de sua fala, teríamos:
1. Empresa é sinônimo de família;
2. As pessoas que vão ajudar seu negócio a crescer são aquelas que mais te questionam e fazem você repensar sua empresa;
3. Metas são importantes, mas nunca esqueça de comemorar suas conquistas;
4. Colaboradores felizes e engajados fazem o sucesso do seu negócio; e
5. Nunca desista dos seus sonhos.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Imposto de Renda (texto de atividade em inglês)

Eu sigo o Inglês Online que envia por e-mail uma atividade por semana sobre algum tema, um texto em inglês e áudio. Nesta semana foi sobre Imposto de Renda e achei interessante trazer aqui. Ela explica como funciona nos EUA, Reino Unido e aqui no Brasil.
Para ouvir junto com o texto: www.inglesonline.com.br/mp3/podcast-taxes.mp3

 
Hello, you guys. This is the new episode of the Inglês Online podcast.
Please subscribe to this podcast using the Podcasts app for iPhone or iPad, or listen to the episodes using the Inglesonline Android app.
Thanks for all the comments at the iTunes store and if you haven’t yet left a comment for this podcast, please do so. The more comments for the Inglês Online podcast, the more people will find out about it and listen to the episodes.
Thank you for telling your friends, your neighbours, your family and keep listening.
So did you file a tax return earlier this year? I did, on the 29th of April – the final deadline for online tax returns in Brazil. Listen again: file a tax return. A tax return is a form – and it can be a paper form, or an online form – where you, the taxpayer, state your income and other information about your life, every year. That’s the way people talk about this – in other words, that’s the collocation: file a tax return.

Then, after you’ve filled out that form with your information, you submit it to the tax authorities and then, you either have to pay taxes, or you get a tax refund in case you’ve already paid in excess. If you’re an employee at a company, you probably have part of your salary deducted every month, and that goes to the government, right? That’s called withholding tax.

So when you finally file your tax return, you may actually realise that the amount of withholding tax you’ve already paid is higher than the amount you actually owe the government. So that is one example of a situation where you would get a tax refund.

This year, in the United States, the tax deadline fell on April 18th. That was the deadline to file tax returns with the IRS, or Internal Revenue Service. The IRS would be equivalent to Receita Federal in Brazil. In the United Kingdom, depending on how you choose to submit your tax return,  the deadline for submitting it will be different. Paper tax returns need to be filed by October 31st, whereas the deadline for filing online is three months later – January 31st.

In Brazil we have the exact same options, right? We can file our tax returns online or in paper form. I don’t remember ever filing paper tax returns. I’ve always submitted online returns, usually on or one day before the deadline… What about you? Have you been filing paper tax returns for years and refuse to do it online?

I remember when I was a regular employee at a company and every year, after doing my taxes, I would get a refund. That was because of all the withholding tax that had been deducted from my monthly paychecks. Now that I work for myself, it’s a different story. I’m always paying taxes – no refund.

So what’s it like for you? Are you an employee who gets a refund every year? Are you self-employed and you end up paying taxes every month, or every year? Let me know in the comments and talk to you next time!

domingo, 12 de junho de 2016

Estudo mostra que agricultura orgânica pode alimentar o mundo inteiro

A produção orgânica pode ser rentável, ao mesmo tempo em que melhora as condições ambientais e dos trabalhadores.
16 de março de 2016 
Estudo mostra que agricultura orgânica pode alimentar o mundo inteiro
Para os especialistas a solução para a agricultura seria mesclar métodos orgânicos com tecnologias modernas usadas nos plantios tradicionais. | Foto: iStock by Getty Images
Um estudo feito pela Universidade Estadual de Washington, EUA, mostrou que a agricultura orgânica pode ser usada para alimentar de maneira eficiente toda a população mundial. O relatório mostra que com este tipo de produção é possível ter rendimentos suficientes aos produtores, ao mesmo tempo em que melhora as condições ambientais e dos trabalhadores rurais.
Liderado pelo professor de Ciência do Solo e Agroecologia, John Regalnold, juntamente com o doutorando Jonathan Wather, o relatório “Agricultura Orgânica para o Século 21” contou com análises detalhadas de outras centenas de estudos acadêmicos sobre o tema. A proposta era examinar a eficiência da agricultura ecológica baseada nos pilares da sustentabilidade: econômico, social e ambiental.
Para os especialistas a solução para a agricultura seria mesclar métodos orgânicos com tecnologias modernas usadas nos plantios tradicionais. Alguns dos pontos enfatizados são: rotação de culturas, gestão natural de pragas, diversificação agrícola e pecuária, melhoras na condição do solo a partir de uso de compostagem, adubação verde e animais.
Os autores garantem que a agricultura orgânica é capaz de satisfazes todas as necessidades alimentares do mundo, independente das mudanças climáticas. Eles ainda justificam esta afirmação: “fazendas orgânicas têm o potencial para produzir altos rendimentos em consequência da capacidade mais elevada de retenção de água nos solos cultivados sem agrotóxicos”.
Em termos econômicos, no entanto, o estudo deixa claro que, apesar de ser rentável, o cultivo orgânico proporciona lucros menores do que os tradicionais. A explicação para isso é óbvia, já que os pesticidas acabam barateando parte da produção. Em compensação o ganho ambiental, social e na própria saúde da população é enorme. As evidências apontam para o fato de que os sistemas agrícolas orgânicos garantem maior benefício social, o que resulta em um planeta mais saudável.

terça-feira, 7 de junho de 2016

Questão de Direito Tributário: Reflexos do Novo Código de Processo Civil no processo Tributário

Por Marcelo Salles Annunziata, advogado.

A lei processual foi de modo geral modernizada a fim de prestigiar uma maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional sem descuidar da segurança com que os atos processuais precisam ser praticados

O novo Código de Processo Civil, trazido pela lei 13105/15, e que entrará em vigor em março de 2016, afetará todas as demandas civis em andamento, inclusive as de natureza tributária que igualmente são regidas pelas normas do referido Código.
A lei processual foi de modo geral modernizada a fim de prestigiar uma maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional sem descuidar da segurança com que os atos processuais precisam ser praticados a fim de assegurar o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Apesar de apenas um único tipo de recurso ter sido de fato extinto - o "agravo retido" - foram criados alguns mecanismos que poderão representar economia de tempo sem afetar a segurança jurídica. Como exemplo principal, o chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas" que, na área tributária, por certo terá bastante serventia.
O incidente poderá ser amplamente usado nas causas tributárias, especialmente envolvendo teses. Por meio do incidente, o juiz, o Tribunal, as partes e até o Ministério Público e a Defensoria Pública, podem suscitar o incidente que deve ser dirigido ao presidente do Tribunal. Para que o incidente possa ser aceito, há de ser provado que há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e deve coexistir simultaneamente risco de ofensa à isonomia e à insegurança jurídica.
Enquanto o Tribunal analisa a matéria de direito contida no incidente, todos os processos que tratam do mesmo tema ficam suspensos e, uma vez dada a decisão do incidente, a tese jurídica definida nesse procedimento será aplicável a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal e também aos casos futuros que venham a discutir a mesma questão de direito já decidida no incidente.
Desta forma, havendo uma tese tributária, a própria parte poderá pedir que a mesma seja julgada na forma do incidente e o julgamento de um único caso será automaticamente aplicado a casos passados e futuros, acabando, assim, com a controvérsia de direito (atualmente todo e cada caso repetido referente a uma tese tributária deve contar com julgamento próprio por juiz competente, o que por óbvio faz com os processos durem muito mais).
Ademais, criou-se regra que irá considerar a análise dos processos respeitando-se a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, por meio de lista de processos que deverá ser publicada em cartório e na rede mundial de computadores, o que pode evitar que processos tributários ainda dos anos 1980 estejam até hoje esquecidos nos escaninhos da Justiça, pois é comum os juízes julgarem casos muito mais novos em detrimento dos mais antigos.
Na parte de sucumbência, houve importante alteração na forma de cálculo dos honorários de sucumbência da Fazenda Pública, com a colocação de limites mínimos e máximos de acordo com o valor da discussão (evitando com isso a fixação irrisória de verba sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, como hoje acontece na maior parte dos casos). Assim, por exemplo, quando a condenação for de até 200 salários-mínimos os honorários serão fixados entre 10 e 20%, chegando a até o mínimo de 1 e o máximo de 3% sobre o valor da condenação nos casos acima de 100.000 salários mínimos. Acaba-se, assim, com aquela condenação irrisória de alguns mil reais em casos que envolvem milhões, pois o CPC traz um critério totalmente objetivo de acordo com o valor envolvido, não havendo brechas para tratar a questão de forma diferente.
Quanto aos privilégios da Fazenda Pública em juízo, manteve-se o prazo em dobro para todas as suas manifestações no processo, sendo, contudo, revogado o direito ao prazo em quádruplo para contestação. Ainda, limitou-se ainda mais as hipóteses de reexame necessário em favor da Fazenda Pública, pois aumenta-se substancialmente o valor mínimo envolvido na demanda que permite o recurso de ofício. Assim, por exemplo, para a União ter o benefício, a condenação não poderá ser inferior a mil salários mínimos de referência (enquanto que atualmente a causa deve ter valor mínimo de apenas 60 salários mínimos para permitir o recurso de ofício).
Uma outra importante inovação é a possibilidade de o juiz julgar o mérito apenas parcialmente quando por exemplo houver uma matéria de direito já apta a ser julgada, não necessitando de provas adicionais, que é então decidida de forma final independentemente da existência no mesmo processo de outra matéria que ainda passará pela realização de provas. Desse modo, por exemplo, em um caso tributário em que se discuta uma tese e também haja matéria que será submetida a uma perícia, pode (na verdade, deve) o juiz julgar antecipadamente o mérito da tese sem a necessidade de aguardar todo o trâmite das provas para então julgar em uma sentença as duas questões.
Vê-se, portanto, que as alterações principais levaram em conta o desejo do legislador processual de acelerar o trâmite de demandas com a preservação da segurança jurídica do administrado em receber uma decisão final célere com o necessário respeito ao contraditório e ampla defesa.
FONTE: Migalhas

segunda-feira, 6 de junho de 2016

Notícia: Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva

STJ - 13/05/2016

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço emshopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento.

A chamada cláusula de raio proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.

No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra um shopping da cidade para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio inserida nos contratos firmados com os lojistas do empreendimento.

Decisão estadual

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula de raio viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings; cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; além de acarretar prejuízos ao consumidor, que é induzido a frequentar determinado centro de compras para encontrar o estabelecimento que procura.

No caso concreto, também foi alegada alteração contratual, ampliando, de 2 para 3 km, o raio a ser respeitado pelos lojistas para não instalar outro estabelecimento comercial do mesmo ramo. Para o TJRS, a modificação violou o princípio da boa-fé objetiva.

Outro entendimento

No STJ, o entendimento do tribunal gaúcho não foi mantido. O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que a modalidade específica do contrato entre os lojistas e shopping objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes.

O relator também afastou a alegação de prejuízo ao consumidor. Além de a instalação dos lojistas em outros empreendimentos depender de inúmeros fatores e concordando com a sentença, ele esclareceu que a cláusula de raio acaba potencializando a concorrência com a abertura de outros empreendimentos no entorno.

Marco Buzzi também entendeu ser inviável impor limitações a contratos firmados baseando-se apenas em situações genéricas, sem um caso concreto que alegue a abusividade da cláusula e os prejuízos sofridos.

Em relação à modificação contratual que ampliou a distância da cláusula de raio, o relator entendeu que, uma vez respeitados os contratos de locação em curso, a modificação não apresenta ilegalidade ou abusividade.

Isso porque o dono do negócio pode impor limitações e condições para o uso de sua propriedade por terceiros, ressalvada a possibilidade de reexame da matéria via judicial ante a provocação da parte que se considerar lesada.
 
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1535727

FONTE: JurisWay

sexta-feira, 3 de junho de 2016

quinta-feira, 2 de junho de 2016

Empresários podem estar desembolsando valores a mais na hora de pagar tributos

 



Todos nós, brasileiros, temos a consciência de que a carga tributária brasileira é uma das maiores no mundo, fator diretamente vinculado à sustentabilidade da atividade empresarial e o desenvolvimento da iniciativa privada. Inclusive, 2 dias atrás, assistindo o jornal da globo, estava lá números alarmantes: o brasileiro deve trabalhar 153 dias para pagar tributos. Sim, 153 dias!!!
Diante desse número, afirmo o quão importante é que o empresário esteja assessorado jurídica e contabilmente na hora de pagar tributos para não incorrer no erro de desembolsar valores a mais do que seriam devidos em seu empreendimento. Exemplo disto é a situação das contribuições previdenciárias patronais, tributo este pago pelo empregador, o qual incide 20% sobre a remuneração salarial do empregado, conforme prevê a legislação vigente.
Tal tema tem gerado debates no judiciário no tocante ao cálculo da Contribuição Social – INSS realizado, ao se analisar que certos valores que compõem a folha salarial não poderiam ser incluídos no cálculo do tributo em questão. Para tanto, destaque para o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça o qual afirma que é indevida a incidência da Contribuição Social sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

No caso da contribuição social paga a mais ao INSS, o contribuinte não apenas poderá recorrer ao judiciário para adequar o cálculo do tributo visando reduzir custos, como também tem o direito de reaver o que foi pago nos últimos anos, através da própria restituição de valores ou compensação em futuras contribuições.
Com a grande carga tributária enfrentada pelo empreendedor, fator este que indubitavelmente onera o desenvolvimento da atividade empresarial, é cada vez mais importante ficarmos atentos ao devido pagamento dos tributos com o intuito de reduzir custos, com segurança jurídica. No fim das contas, são pequenos detalhes estes, os quais observados a tempo, podem trazer maior sustentabilidade e segurança à empresa.

quarta-feira, 1 de junho de 2016

Seis em cada dez empresas multinacionais brasileiras sofrem dupla tributação

Estudo inédito da CNI mostra que Brasil está distante das práticas internacionais nos acordos para evitar a bitributação. Rede brasileira de tratados é menor do que a de outras economias emergentes.


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 64% das empresas brasileiras com investimentos no exterior foram prejudicadas pela ausência de Acordos para Evitar Dupla Tributação (ADTs) ou por problemas na interpretação dos poucos tratados firmados pelo Brasil. A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes o mesmo imposto de renda sobre lucros, dividendos, juros, royalties e serviços. Os dados são da pesquisa inédita Análise da rede brasileira de acordos de dupla tributação: razões e recomendações para seu aprimoramento e ampliação feita pela CNI em parceria com a consultoria Ernest Young.

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, explica que a ausência desses acordos favorece a evasão fiscal, retira a competitividade da inserção internacional via investimentos e gera tratamento menos favorável às empresas nacionais em relação às estrangeiras. A pesquisa aponta, ainda, que 55% das transnacionais brasileiras sofreram com a dupla tributação na importação de serviços e 23% delas tiveram juros, dividendos ou royalties tributados mais de uma vez, aumentando os custos em comparação aos competidores internacionais.

Atualmente, o Brasil é a segunda economia, entre as emergentes, com maior estoque de investimentos no exterior. Os US$ 316,3 bilhões de ativos nacionais lá fora só perdem para os US$ 729,6 bilhões dos chineses. No entanto, enquanto a China tem 99 acordos para reduzir o custo dos investimentos de suas empresas, o Brasil tem apenas 32. Outros países emergentes como África do Sul, Índia e México possuem mais acordos em vigor. A África do Sul assinou 71, a Índia, 96 e, o México, 59 tratados desse tipo. Todos eles disputam mercado consumidor com os produtos brasileiros.

Dessa forma, a CNI defende a celebração de novos acordos e a melhora da segurança jurídica dos já firmados, para dar mais previsibilidade e competitividade às operações das empresas do Brasil no exterior. “A rede brasileira de ADTs é pequena, comparada a de outros países emergentes. Os acordos já assinados são pouco eficientes e o padrão brasileiro tem particularidades que interferem na assinatura de novos tratados com países que seguem as regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, explica Carlos Abijaodi.

MODELO BRASILEIRO – Entre as particularidades do modelo brasileiro está a cláusula de tax sparing, que concede crédito de imposto fictício à empresa investidora e é considerado de pouca eficácia para atrair investimentos. O Brasil pede a inclusão da “tax sparing clause” para assinar tratados com países desenvolvidos e esse é um dos principais obstáculos, por exemplo, para fechar um ADT com os Estados Unidos. Outro ponto que diferencia o modelo brasileiro nas negociações é a tributação sobre serviços. Ao contrário da maioria dos países, o Brasil costuma tratar serviços técnicos como royalties e cobra imposto de renda na fonte, o que termina por gerar tributação no Brasil e no outro país.

PAÍSES PRIORITÁRIOS – Das empresas brasileiras com investimentos no exterior, 91% possuem investimentos com Alemanha, Austrália, Colômbia, Estados Unidos e Reino Unido. Esses países foram apontados como prioridade alta para início imediato das negociações de ADT pela consulta da CNI às empresas transnacionais. Entre os países apontados pelos empresários como relevantes para firmar esse tipo de tratado também estão Angola, Arábia Saudita, Cingapura, Emirados Árabes, Guiné, Moçambique, Paraguai, Rússia, Suíça e Uruguai. “Em consultas às maiores transnacionais brasileiras, a ampliação e a melhor aplicação dos acordos de bitributação foi considerada a segunda prioridade de política pública para apoiar os investimentos no exterior. Vale lembrar que investir no exterior fortalece a economia do Brasil e as empresas brasileiras, gerando mais produção e emprego no país”, diz o coordenador do Fórum das Empresas Transnacionais Brasileiras (FET), José Rubens de La Rosa.
INVESTIR NO EXTERIOR – As empresas brasileiras têm fortes motivos para investir no exterior, principalmente num momento de retração do mercado interno. Além do acesso a novos mercados, as indústrias aumentam suas exportações, melhoram a gestão de riscos, reduzem custos e acessam novas tecnologias. Na última década, por exemplo, as exportações das empresas transnacionais brasileiras cresceram o dobro das exportações da indústria manufatureira que atua apenas no Brasil.

FONTE: CNI.