segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Documentário: A História de Bill Gates


domingo, 4 de setembro de 2016

Proteção da Marca

Considere que Fabiana produza roupas e acessórios de vestuário e queira lançar no mercado roupas com uma nova marca, a “Olimpiarkusz”, ainda não conhecida do público. Nessa situação, como ela poderá proteger juridicamente tal marca para usá- la com exclusividade? Essa proteção impedirá qualquer outro empresário de utilizar a marca, ainda que seja em produtos de natureza diversa dos produzidos por Fabiana?

Para conseguir a proteção deve buscar o registro no INPI. Pelo princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe (art. 123, Lei 9.279/96), salvo quando o INPI a declara como marca de alto renome. Somente nesta hipótese é que a proteção é ampliada para todas as classes. (art. 125, Lei 9.279/96) 

O que é e quando deve ser elaborado o Contrato de Trespasse?

Contrato de Trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144, CC). 

Quando ocorre o trespasse o ativo e o passivo contabilizado é passado para o novo proprietário do estabelecimento. 

O trespasse deve ser averbado na Junta Comercial. Só produzirá efeitos, com relação a terceiros, após ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. 

Responsabilidade sobre débitos anteriores ao arrendamento

Interessado em arrendar um estabelecimento comercial, João Neves lhe indaga qual será a sua responsabilidade sobre os débitos anteriores à transferência, caso venha a realizar o negócio. Responda-o objetivamente, indicando os dispositivos legais aplicáveis.

Somente no caso de alienação do estabelecimento, a transferência importa em responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores. Como não ocorrerá a alienação, e sim o arrendamento, não haverá responsabilidade sobre os débitos anteriores ao arrendamento (art. 1.146, CC). 

A clientela pode ser considerada como um dos elementos do fundo de comércio ou estabelecimento?

A  clientela não é um bem integrante do estabelecimento empresarial, sendo um atributo do estabelecimento empresarial, ou seja, o resultado da organização dos bens que compõem o estabelecimento.

A falta do regularidade e seus efeitos

(OAB IV Exame de Ordem) Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial. Com base nesse cenário, responda: 

a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Diogo no curso de sua atividade?

Sim, são válidos. O registro da atividade é obrigatório, porém, não configura como condição de empresário, conforme o artigo 966 e 967 do Código Civil. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por Diogo no exercício da empresa.

b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Diogo como empresário? 

Sem o registro, o empresário fica irregular, sendo impossibilitado de exercer atos da vida empresarial que exigem regularidade, como participar de licitações, estar regular perante a Previdência Social, além de a responsabilidade obrigacional recair diretamente sobre seus bens patrimoniais sociais e não os da empresa. Estando irregular também não pode requerer falência de terceiro e nem recuperação judicial.

Sociedade em Comum

(OAB IV Exame de Ordem) Caio, Tício e Mévio assinaram o instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. e logo em seguida iniciaram as atividades comerciais da sociedade. Em razão do atraso de 40 dias na entrega de uma encomenda de 100 toneladas de soja, o cliente prejudicado ajuizou demanda em face de Caio, Tício e Mévio para cobrar a multa de R$ 100.000,00 por dia de atraso na entrega do produto. Ao informarem a seu advogado que foram citados na mencionada ação, Caio, Tício e Mévio foram surpreendidos com a constatação de que, por um lapso, o estagiário responsável pelo arquivamento do instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. perante a Junta Comercial deixou de fazê-lo. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 

a) Nessa situação, qual é o tipo de sociedade existente entre Caio, Tício e Mévio? 

Como não foi arquivado o instrumento particular de constituição da sociedade, a mesma não está registrada, portanto, configura-se como uma sociedade em comum, prevista no artigo 986 do Código Civil.

b) Sob o ponto de vista societário, qual é a responsabilidade de Caio, Tício e Mévio perante o cliente que os processa? 

Caio, Tício e Mévio respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade, conforme o artigo 990 do CC.

A questão envolve a aplicação dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Nessa linha, na medida em que não foram inscritos os atos constitutivos da CTM Comércio Internacional Ltda. perante o Registro do Comércio, a posição de Caio, Tício e Mévio é a de sócios de uma sociedade em comum. Em função do disposto no art. 990, eles responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Assim, possuem responsabilidade solidária e ilimitada perante o cliente que os processa. 


Ps: Culpa do estagiário...
Ps: Caio, Tício e Mévio, pra variar!

(BA 2005/01) João e Paulo adquiriram as quotas sociais da empresa XXX Panificadora Ltda. Os antigos sócios da empresa vendida se restabeleceram a uma quadra da antiga padaria. Levando-se em consideração que nada ficou pactuado no contrato a respeito de tal condição (possibilidade de restabelecimento), o restabelecimento dos antigos sócios na mesma atividade e concorrendo com a empresa vendida é lícito?

Se não foi pactuado nada em contrário, o alienante do estabelecimento não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de 05 anos subseqüentes à alienação. (art. 1.147, CC.)

Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial?

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação isoladamente (Art. 1.164, CC), mas o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor (Art. 1.164, parágrafo único, CC). 

Estabelecimento Empresarial Eletrônico

Suponha que um empresário, além do estabelecimento que mantém em um shopping, possua um sítio na Web, por meio do qual negocie com sua clientela. Considerando o atual estágio do direito empresarial, responda, de modo justificado, ao seguinte questionamento: que categoria jurídica é mais adequada para acolher o referido sítio, a de estabelecimento ou a de ponto empresarial? 

De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, o estabelecimento eletrônico possui a mesma natureza jurídica que o estabelecimento físico, devendo ser aplicado as mesmas determinações legais, como ocorre no registro. O estabelecimento virtual é “uma nova espécie de estabelecimento, fisicamente inacessível: o consumidor ou adquirente devem manifestar a aceitação por meio da transmissão eletrônica de dados”. Para Fábio Ulhoa Coelho, o ponto comercial não existe no estabelecimento virtual em virtude do tipo de acessibilidade que é diferente em um estabelecimento virtual e em um tradicional.  

É legal a alienação de bens imóveis da sociedade, sem a outorga conjugal?

O Sr. Pedro de Lara e a Sra. Araci de Almeida são casados entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens e são sócios de uma sociedade empresária, de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a construção, a compra e a venda de bens imóveis. A administração da sociedade compete apenas ao sócio Pedro. O sócio administrador vendeu recentemente vários apartamentos de propriedade da sociedade. A outra sócia, Araci, procura por você e pergunta se “é legal a alienação de bens imóveis da sociedade, sem a outorga conjugal”. Responda fundamentadamente, analisando as peculiaridades do caso. 

 A alienação de bens relacionadas a atividade empresarial da sociedade limitada independe de vênia conjugal, nos termos do art. 978 do Código Civil 2002. O administrador está alienado os bens da sociedade, não necessitando da vênia conjugal para isso, consoante art. 978 CC/2002. Necessitaria da vênia conjugal, conforme art. 1647 do CC/2002, se estivesse alienando os imóveis particulares do casal, o que não é o caso. Portanto, o ato de João de alienar os bens da sociedade sem a outorga conjugal é perfeitamente válido.

Empresário Rural pode optar pelo registro, consequências:

João Olavo é produtor e comerciante de laranjas e sua atividade ganhou significativo impulso nos últimos anos, com vendas para o exterior. Contratou trinta empregados, mantém escrituração regular e se dedica exclusivamente a essa função. João Olavo pretende formalizar sua atividade, mediante os registros próprios. Procura o seu Escritório de Advocacia para indagar se pode se registrar na Junta Comercial como empresário e quais as consequências.  

De acordo com o art. 971, CC, João Olavo, como empresário rural tem a faculdade de registrar sua atividade na Junta comercial. Uma vez registrado sujeitando-se a todo o regime jurídico aplicado ao empresário, como por exemplo, a escrituração obrigatória, bem como a possibilidade de sofrer falência ou ser beneficiado pela Recuperação de Empresas. 

Registro facultativo para o Empresário Rural

Indique onde se deve registrar uma companhia que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, se na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 


 O empresário rural tem a faculdade de providenciar o registro, e se quiser pode requerer a inscrição junto à Junta Comercial da respectiva sede (arts. 971 e 984, CC), sujeitando-se, a partir daí das regras de direito empresarial. 


A exclusividade será presumida no contrato de representação comercial?

Não, por força do artigo 31, parágrafo único da Lei 4.886/65.

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

As sociedades empresárias não optantes do simples nacional, podem integrar sociedade de propósito específico?

Não, conforme o artigo 56, §1º da LC 123/06.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

A cédula de crédito bancário pode ser protestada por indicação?

Sim, conforme o artigo 41 da Lei 10.931/04.

Negociação com as próprias Ações

Questão: A companhia ADB Adubos do Brasil S/A, deseja realizar negócios com as suas próprias ações, isso é possível? 

Sim, nas hipóteses trazidas pelo artigo 30 da Lei 6.404/76, conforme segue: 

Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

§ 1º Nessa proibição não se compreendem:  

a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;  

b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;  

c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;  

d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.  

§ 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.  

§ 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.  

§ 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto.

§ 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação.

Os sócios que não fazem parte do quadro de administradores, podem utilizar a firma da sociedade limitada ao qual estão vinculados?

Não, por conta da vedação legal trazida pelo artigo 1.064, do Código Civil, que indica que a firma ou denominação da sociedade é de uso privativo dos administradores.

Uma EIRELI (Empresa individual de responsabilidade limitada), pode ser administrada por mais de uma pessoa?

Sim, pois o artigo 980-A, §6º do Código Civil indica que, na omissão do capítulo específico, aplicar-se-á à EIRELI as normas da sociedade limitada. Nesse sentido, o artigo 1.060, do Código Civil aduz que: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado”.

Qual a consequência que o Código Civil traz para o impedido que exerce atividade de empresário?

O artigo 973 do Código Civil indica que: “A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas”.

Elemento de Empresa

Henrique Melo exerce atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. Nesse caso, Henrique poderá ser considerado empresário?

Sim, desde que presente a figura do “elemento de empresa”, nos termos do parágrafo único do artigo 966, do Código Civil.

As indicações de procedência pertencem ao gênero das indicações geográficas?

Sim, pois de acordo com o artigo 177 da Lei 9.279/96, “considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço”.


Direitos da Propriedade Intelectual de Programa de Computador


Carlos Gomes é empresário individual e atua no mercado de tecnologia da informação. Ele criou um programa de computador e procura aconselhamento jurídico a fim de obter maiores informações. Diante do contexto apresentado, responda a seguinte indagação: a proteção aos direitos da propriedade intelectual de programa de computador, depende de registro?


-> Não, conforme o artigo 2º, §3º da Lei 9.609/98.

A sociedade simples pode assumir qualquer dos tipos societários?



Não. Conforme o art. 983, CC: “A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.”

Por sua vez, o art. 982, parágrafo único, CC, esclarece que as sociedades por ações (ou seja, C/A e S/A) serão sempre sociedades empresárias. Sendo assim, e considerando que ao adotar um tipo societário empresário a sociedade simples não se converte em empresária, está poderá adotar os tipos N/C, C/S e LTDA, mas não poderá adotar os tipos C/A e S/A.

Qual o quórum necessário para a destituição de sócio nomeado administrador no contrato na sociedade limitada?



No mínimo, de dois terços do capital social, conforme o art. 1.063, caput, § 1º, CC, salvo disposição contratual diversa. Vejamos:

“Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.”

Quando o Juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial?



Quando necessário para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, conforme o art. 1.191, caput, CC:

“Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.”

Quem pode ser membro dos órgãos de administração da sociedade anônima?

As pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País, conforme o art. 146, lei 6404/76:  

“Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. 

Capacidade para exercer empresa

Diante da incapacidade superveniente do empresário, poderá o mesmo continuar exercendo a sua atividade?

Nada impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial, e com a nomeação de um representante ou assistente, nos termos do art. 974, CC, que expressa: 

“Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.  

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros."