segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Impostos relativos às relações empresárias: o ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, é um imposto de competência estadual, é recolhido pelo Estado em que se der a operação. Seu valor já é incluso nas mercadorias, é um imposto não-cumulativo , ou seja, o valor incidente em uma operação é compensado do valor incidente na próxima operação (na compra e venda).A alíquota varia conforme o tipo de mercadoria, destino ou origem, de Estado para Estado. 
O ICMS é também um imposto extrafiscal, quer dizer que pode ser alterado para regulação do mercado, incentivar ou desincentivar o mercado de um determinado produto, um exemplo disso é o ICMS sobre os combustíveis.O bom é que nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas à incidência do ICMS, algumas são imunes, isentas, de não incidência, conforme a legislação específica do ICMS de cada Estado, ou, como por exemplo, a comercialização de livros, que é imune pelo artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal.
Explicando melhor sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS, quando uma empresa compra mercadorias, paga ao fornecedor uma parcela correspondente ao ICMS, junto com o custo das mercadorias. E quando a empresa vende mercadorias, recebe do cliente, possivelmente o consumidor final, uma parcela que corresponde ao ICMS junto com o valor da venda constante na Nota Fiscal de Venda, essa que será repassada ao Governo do Estado. Mas, antes de repassar a parcela do ICMS recebido pelo cliente, a empresa pode compensar do total o valor do ICMS constante na Nota Fiscal de Compra pago ao fornecedor.
O “porém” desse modelo de compensação é que ainda que o imposto não cumule, quem no fim das contas arcará com a carga mais alta é o consumidor final. Mas essa é uma discussão para outra oportunidade.

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Medidas de precaução importantes que o empresário locatário deve tomar na locação do ponto empresarial

Para precaver-se de possíveis problemas com a locação do ponto empresarial, é necessário tomar algumas medidas para que, se necessário no futuro, tenha a possibilidade de reivindicar seu direito de renovação do aluguel, através de uma ação renovatória, por exemplo. Para isso, a preparação deve vir muito antes da necessidade, em forma de prevenção, considerando essas medidas básicas:

Uma delas é ter o Contrato de Locação escrito. É importantíssimo que o contrato seja escrito, um contrato verbal não é válido para configuração de locação não residencial empresarial pois, ser escrito é um requisito da lei de locações.

É essencial também que o contrato seja escrito com o prazo determinado. Por que é importante que seja de prazo determinado? Porque um contrato de locação com prazo indeterminado daria ao locador o direito de terminar o contrato com uma simples comunicação prévia e o locatário não terá direito à renovação, o que levaria ao empresário locatário grande surpresa e poria em risco a atividade empresária. 

Portanto, o correto é estipular-se o prazo do contrato de locação não residencial para, no mínimo, 5 (cinco) anos, pois, entende-se que é um tempo necessário para a atividade se desenvolver, adquirir nome e ser conhecida no ambiente em que está inserida. A somatória de vários contratos escritos de menor duração, que forem sucessivos e que a soma deles feche 5 anos ou mais, tornam possível a consideração do requisito do prazo de 5 anos. Mas, é importante lembrar que não se leve muito tempo para a formalização dentre um contrato e outro, por isso a gestão deve ser constante.

Outra questão a considerar, é que o empresário locatário precisa estar explorando a mesma atividade empresária por pelo menos 3 (três) anos ininterruptos no ponto empresarial.

Uma boa gestão empresarial controla questões importantes como essa e precisa ficar atenta às datas, quando o contrato de locação estiver em 1 (um) ano para terminar, antes de 6 (seis) meses do término, já é preciso agir. Esse é o prazo decadencial para a renovatória. Dentro de 1 (um) ano e 6 meses antes do término, se não interpor a ação, esse direito decairá. Assim, a negociação com o locador, é importante já no início do último ano do contrato para a formalização de uma nova renovação, se o locador demonstrar que não terá interesse em renovar a locação, é preciso estar em tempo de pleitear esse direito.

Com isso, o empresário estará seguro quanto ao seu direito de renovar a locação, poderá manter seu ponto empresarial e o desenvolvimento da atividade.